direitos fundamentais e relações privadas
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos os informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados ... informações e documentos a entidades privadas; ... V - realizar inspeções e diligências ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... É característica dos direitos fundamentais a eficácia ou aplicabilidade imediata por força ... dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e particulares; e no horizontal, ... dos direitos fundamentais nas relações privadas". Este posicionamento, muito além de meramente te\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020398-78.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por
... DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... ÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 5013523-78.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... VIOLADA, DADA A EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOBSERVNCIA NO CASO CONCRETO".Do ... Direito Fundamental, a imposio de sanes privadas demanda a observncia da Eficcia Horizontal dos ...
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Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... nos governantes e até nas próprias relações privadas, através do feudalismo ... Konder ...
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Acórdão Nº 0801181-54.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-06-2023
... RELAO DE DIREITO CIVIL DESLIGAMENTO DIREITOS FUNDAMENTAIS E BOA-F OBJETIVA VIOLAO SENTENA ... mesmo nas relaes estritamente privadas. No esclio Cristiano Chaves e Nlson Rosernvald ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. ... nas relações ... pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma inescapável interferência do ... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... ÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA -...
... tela, decorre da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e ... a dignidade da pessoa humana nas relaes privadas, a Constituio Federal, como vrtice axiolgico de ... -
Acórdão Nº 5003686-48.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... assim como não são absolutos os demais direitos fundamentais.Isso porque, "todo direito ... não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas ... , também aplicável às relações privadas, afinal, preocupam-se apenas em limitar o ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... Eis aqui as bases da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. É a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ...
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Acórdão Nº 0801328-77.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2023
... DIREITO CIVIL EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INOBSERVNCIA DO CONTRADITRIO E DA ... mesmo nas relaes estritamente privadas.DOUTRINA. No esclio Cristiano Chaves e Nlson ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801527-30.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0801527-30.2020.8.19.0007 RECORRENTE/ AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA FREITAS RECORRIDO/ RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Adoto relatório da sentença: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação em obrigação de fazer, lucros cessantes, e ao fim, compensação...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... virtude da qual o Homem é sujeito de relações jurídicas” PUCHTA, Georg Friedrich. Pandekten ... personalidade se aplicam nas relações privadas, os direitos fundamentais têm aplicação nas ...
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Acórdão Nº 0056172-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
... DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM ...
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Acordao N° 1814985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Constitucional. Previdenciário. Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de recomposição de diferenças de aposentadoria. Funcef. Preliminar de falta de interesse de agir. Prejudicial de decadência. Rejeitadas. Previdência privada complementar. Percentual de suplementação diferente entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Migração. Transação. Renúncia do direito. Irrelevânci
... em âmbito público, mas, também em relações consubstanciadas pelo direito privado, haja vista ... irradiação dos efeitos decorrentes dos direitos fundamentais, previstos pela Constituição al, às ... relações privadas, em atenção à teoria da eficácia horizontal ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Ministério das Relações Exteriores; ... XIV - Ministério do ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... ser concedido às entidades públicas e privadas que comprovem atuação destacada na defesa e ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... sem maiores pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... e texto minudente sobre garantias fundamentais. Incorporam, desta maneira, um amplo conteúdo ... : ponderação, direitos fundamentais e relações privadas ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... a intervenção indevida do Estado nas relações jurídicas privadas, garantindo dessa forma a ...
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Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e a aplicação da teoria da eficácia horizontal
... ção constitucional dos fundamentos de validade jurídica das relações civis, é mais do que um critério hermenêutico formal. Constitui a etapa ... @@3.1 Direitos Fundamentais X Relações Privadas – Correntes Doutrinárias ... A questão colocada em estudo ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... necessária aplicação e defesa dos direitos fundamentais às relações privadas, em especial no âmbito de consumo 15 , que desponta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... para todas as esferas governamentais e até para as entidades privadas, algo impensável segundo a lógica liberal-burguesa ... Para tanto, ... 81-103. (9) SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas ... 2. ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2006, p. 123. (10) ...