direitos individuais dos brasileiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... à tutela pleiteada, vez que se trata de direitos difusos e, ainda, individuais homogêneos. Difuso ... ções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ... -
Direito Constitucional
... o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 17. Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo ...
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Direitos da Personalidade
... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta (Magna Charta Libertatum), outorgada por João sem ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1 ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de que a educação primária deveria ser oferecida aos brasileiros em tenra idade, porém sem que se possa comparar com a atual realidade ... administrativo funciona mais na base de ações e de medidas individuais heróicas do que na perspectiva de ações previamente definidas, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... ações individuais não gera punição ao agente, razão pela qual a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Deus; (xx) Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); e (xxi) Observatório da Laicidade ... das próprias convicções individuais. (UNRUH, Peter ... Religionsverfassungsrecht ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a ... Biografia e liberdades individuais e públicas – Biografia e história – ...
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Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... relação ao contratante de músicos brasileiros empregados ou autônomos, que também deve ... da sua legitimação para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das ...
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Reforma trabalhista cria obstáculos ao acesso de acidentados à Justiça
Reforma trabalhista cria barreiras ao acesso de acidentados à Justiça
... apoio e incentivo à busca dos direitos violados ... Todavia, como é fácil de ver, ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... inclui entre os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros ... -
Acórdão Nº 224147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS QUE JÁ POSSUEM DEFESAS CONSTITUÍDAS NOS INQUÉRITOS EM CURSO NESTA SUPREMA CORTE. WRIT CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
... violado sistematicamente direitos e garantias individuais de ... cidadãos ... -
Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000024-63.2018.5.02.0401)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF e afastar do ordenamento jurídico a previsão legal de cobrança de...
... "a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias ... individuais dos s brasileiros e estrangeiros residentes no país a assistência ... -
Tributação como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito
... , ele constitui pedra angular da Carta de Direitos ... Devemos ter presente que o compromisso do ... à garantia do exercício de direitos individuais e sociais ... 2. “O princípio da legalidade ... brasileiros ... A proibição expressa do tributo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada teoria monista ... é prevalecente entre os doutrinadores brasileiros ... Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X ...
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Apresentação
... , e editaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948, há ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... 5o - garantir aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... ência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal ... c/c artigo 354, da CLT, as empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos ...
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O dever fundamental de colaboração com a tributação
Filipe Paz: O dever fundamental de colaboração com a tributação
... no capítulo primeiro, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Brasileiros e ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros" que possuem a Carteira Nacional de Habilitação \xC2" ... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... tutelado conforme as conveniências individuais, nem da privacidade como uma predileção ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... das pessoas — difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Para terminar essa ... dos juristas — dentre os quais os brasileiros Clóvis Bevilácqua, Vicente Ráo e Washington de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... comento dispõe, de maneira expressa, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. É ...
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OAB-RJ e IAB repudiam ataque à sede do Porta dos Fundos
OAB-RJ e IAB repudiam ataque à sede do Porta dos Fundos
... da OAB e o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram nesta quinta-feira (26/11) uma ... que asseguram o exercício dos direitos individuais (artigos 5º, IV, VIII, IX, XIII e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... : [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da República ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Somente estamos observando que nós, brasileiros, des- truímos todas as saídas que, já postas ... ável pela introdução de nor- mas individuais e concretas e formação de jurisprudência, ...