direitos inquilinos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351059-82.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA. ARTS. 76 E 78, I DO CPP E ART. 5º, XXXVIII, `D¿ DA CF/88. PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. MILÍCIA QUE ATUA EM RIO DAS PEDRAS, MUZEMA E ADJACÊNCIAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR NOVO...
... desempenhando tarefas, ameaçando e ... extorquindo inquilinos inadimplentes, ... funcionando, por vezes, como braço armado ... do grupo ... assegura direitos trabalhistas, cobra taxas de juros extorsivos, cria ... monopólios nos ... -
A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... exclusão, pobreza e privação ou ineficácia no atendimento dos direitos sociais. Por fim, foi evidenciada a necessidade de políticas públicas ... na atual situação de injustiça social que vivem milhões de inquilinos, favelados, moradores de lixões e periferias etc. Enfim, não se pode ... -
Acórdão Nº 0001822-22.2013.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... destinado à sua defesa pessoal, já que seria ameaçado pelos inquilinos". Pontuou, no entanto, que tinha conhecimento de que havia boletim de ocorr\xC3" ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), fixadas desde já em prestação de serviços à comunidade ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Políticas públicas de habitação ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago. 2018 ... DOI: ... Essa medida deu causa a inúmeros despejos dos inquilinos e vendas das casas de aluguel, na tentativa dos proprietários de reaver o ... -
Acórdão, Processo nº 5001359-21.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como ... 2 (dois) cômodos de sua residência, sendo certo que seus inquilinos pagavam a totalidade das contas de água e luz do imóvel. Frisa-se que ...
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Desafios da proteção social não contributiva diante do crescimento da migração internacional
... sim por uma sequência de normativos que desenhou gradualmente os direitos dos mais vulneráveis naquele país. Um ponto dessa evolução muitas ... com multas pela administração local caso não expulsassem inquilinos antes de estes cumprirem o prazo legal para aquisição do direito de ...
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Decisao Nº 8022720-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... real coproprietária e seja desconstituída a desocupação dos inquilinos, até que a lide seja discutida por inteiro. No mérito, pleiteia ... (Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 18ª Edição, 2003, p.17), ou ...
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Decisao Nº 0019825-09.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-11-2023
... 01.2021 e abril/2022, e durante o contrato de locação eram os inquilinos que assumiam os gastos com o serviço de energia, Sr. Rosalvo Souza ... DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
... a usucapio modo originrio de aquisio de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo e do preenchimento dos ... ; que no sabe dizer se os atuais moradores so proprietrios ou inquilinos, mas ouviu dizer que o imvel foi alugado." (Testemunha Dalmir Correa ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
... a usucapio modo originrio de aquisio de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo e do preenchimento dos ... ; que no sabe dizer se os atuais moradores so proprietrios ou inquilinos, mas ouviu dizer que o imvel foi alugado." (Testemunha Dalmir Correa ... -
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes ... "Aincluso desses indivduos que ... Se no, estamos sempre nos direitos e nunca chega nos deveres - diz o secretrio.Copyright Grupo de Diarios ...
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Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... incluir, não só os proprietários, mas os ocupantes e/ou inquilinos no processo de conservação das edificações. ... "A inclusão ... Se não, estamos sempre nos direitos ...
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Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... incluir, não só os proprietários, mas os ocupantes e/ou inquilinos no processo de conservação das edificações. ... "A inclusão ... Se não, estamos sempre nos direitos ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001419-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. IMPEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEL E DEPÓSITO DE ALUGUEIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES LANÇADAS SOBRE OS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ausentes os requisitos da tutela provisória cautelar, deve ser reformada a decisão que impõe...
... imveis matriculados sob o n 12.760 e 9.611, bem como fossem os inquilinos dos imveis sub judice, intimados a depositar judicialmente os valores dos ... Assim, salvaguarda-se tanto o resultado til do processo quanto direitos de eventuais terceiros. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000796-11.2014.5.07.0024), 2014-07-16
... o espaço da loja de sua mãe para manter contato com os inquilinos do reclamado" e cuidava da limpeza tanto dos imóveis do reclamado como da ... ser reputado litigante de má-fé aquele que postula eventuais direitos, perante a Justiça do Trabalho, quando não fica caracterizado, durante a ...
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Eficiências, justificativas legítimas e outras defesas em condutas unilaterais e condutas comerciais uniformes no Brasil: lições e insights para ecossistemas digitais
... LDC atual sobre práticas discriminatórias e de exploração a direitos de propriedade intelectual parecem abertas suficientes para contemplar o ... o poder de barganha dos shopping centers , ao permitir que os inquilinos pudessem permanecer por tempo indeterminado nos espaços alugados nos ...
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A propriedade condominial
... Por isso, afirma-se que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, pois suas frações ideais ... de unidades por ato inter vivos ou causa mortis , os inquilinos, comodatários, visitantes, familiares, empregados etc. ( ... )” ...
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Acórdão nº 52244318720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, NÃO...
... , a pé ou por veículo, e o meio utilizado desde sempre pelos inquilinos para adentrar nas peças e apartamentos que localizam-se aos fundos e ... jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se ... -
Acórdão nº 7000791-96.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2020
Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais, materiais e ambientais. Cheia 2014. Imóvel alugado. Ônus da prova. Comprovação mínima das alegações. Ausência. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando a mesma de observar tal preceito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
... o valor da causa.Nas razões recursais, sustentam que eram inquilinos da Sra. Raimunda Gomes dos Santos, conforme demonstrado pelo contrato de ... Raimunda Gomes de Oliveira obrigou-se a indenizar quaisquer direitos decorrentes da inundação que atingiu o imóvel até a data que firmaram ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ÁREA PÚBLICA. ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMOLIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da ocupação irregular de área pública ser considerada mera detenção, não se falando em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias, quando houver prova da anuência do ente público quanto à ocupação do local por
... e garagem a duras penas, sendo esse o seu patrimnio, tendo os inquilinos de tais lojas sido notificados para a desocupao e demolio das ... de boa-f, eis que celebrou contrato de compra e venda dos direitos sobre o imvel, no sabendo se tratar de rea pblica, faria jus indenizao ... -
Resistência em Territórios Indígenas no Brasil e a Demarcação das Fronteiras do Capital
O presente artigo pretende relacionar os temas da demarcação de territórios indígenas e limites do capital. Para tanto, haverá a caracterização do que são os territórios indígenas, demonstrando a importância dos usos e costumes para essa definição. Na seqüência, pretender-se-á delimitar a noção de despossessão no modo de produção capitalista, apresentando a mercantilização massiva de tudo aquilo...
... (GPTC - USP) e do Núcleo de Estudos em Trabalho, História e Direitos Sociais (NETHDS - UFLA). Pesquisadora do Programa de Iniciação ... meados do século XV, tomando diferentes formas: “despejo de inquilinos, aumento de aluguel e impostos elevados por parte do Estado, o que levou ... -
O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... E assim, os direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos, flexibilizados e desregulados ... ao mesmo empregador ou a empregadores diversos – todos inquilinos do mesmo local. Por isso mesmo, o autor entende que este sistema atenua o ...
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Acórdão Nº 0000536-89.2006.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... como admitido pelos autoresna inicial (Evento 184, PET8),"foram inquilinos no passado", embora dizem que,"no presente so posseiros", todavia, como se ... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Acórdão Nº 0020822-20.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... admitido pelos autoresna inicial (Evento 184, PET8), "foram inquilinos no passado", embora dizem que, "no presente so posseiros", todavia, como ... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Acórdão Nº 5008153-82.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REMESSA AO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIMENTO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE 1 Não há nulidade da citação quando demonstrado nos autos que a carta postal foi enviada ao correto endereço do réu, bem como que foi recebida no local, quando, inclusive, foram informados, no aviso de recebimento, o número do...
... ção do direito de preferência, que foi recusado pelos inquilinos. Argumentou ter havido, além do mais, culpa exclusiva dos locatários, ... éus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de ...