Direitos Intelectuais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... TÍTULO II Das Obras Intelectuais ... CAPÍTULO I Das Obras Protegidas ... São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ... fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais ...
- Os direitos intelectuais do arquiteto
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O Brexit e os seus impactos na proteção dos direitos intelectuais
Mattes: Impactos do Brexit na proteção dos direitos intelectuais
Durante a última semana, dois cidadãos britânicos chegando à Europa continental foram surpreendidos pelo confisco de seus sanduíches de presunto e sardinha em conserva. "Vocês têm ca... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... XII - acessibilidade, consideradas as características físicomotoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e ... XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo ...
- Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
- Os direitos intelectuais do arquiteto
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 2º Na hipótese de a associação desejar realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, respectivamente, no art. 7º e no art. 29 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... ível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... II - diversidade cultural; ... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - ... o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua propriedade intelectual e expandir o acesso s manifestaes ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... II – receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais; ... III – recursos provenientes de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... Parágrafo único ... VI- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a ...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING . MEIO ... UTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s ... , os rgos responsveis pela educao incentivaro a participao de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2013/0377818-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS" AUTORAIS. CONTRATO SOB ... ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. \xC2" ... 1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais", a pessoa ... jurídica, que figura como encomendada na rela\xC3" ...
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A ciência aberta e os direitos de propriedade intelectual: um olhar a partir da economia criativa e da ciência do commons / Open science and intellectual property rights: an insight at the creative economy and the science of commons
O estudo é resultante de uma tese de doutoramento que versa pela Ciência Aberta e pelos Direitos de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Os Direitos de Propriedade Intelectual vigentes no paradigma proprietário econômico são refletidos para a ambiência da ciência aberta. O estudo é inovador e objetiva refletir os direitos de propriedade intelectual à luz da Economia Criativa e da Ciência
... Os dados de pesquisa oriundos da pesquisa aberta são compreendidos como bens intelectuais comuns. Teoricamente, o estudo está substanciado pelas seis dimensões (epistemológica, teórica, técnica, morfológica, política e ética) do ... -
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... constituída na experiência comum de luta por justiça e por direitos. Destacase que as ideias desses intelectuais trazem a importância da ... -
A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
... Sustenta-se, todavia, que tais atos são obras intelectuais sui generis , razão pela qual comportam uma proteção específica pela legislação regente da matéria. Se, por um lado, tais decisões, como ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ... íficas e tecnológicas, artísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz ...
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Acórdão nº 2011/0257152-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRAS INTELECTUAIS". PROJETO ... ARQUITETÔNICO. LEI N. 9.610/1998. CESSÃO \xC2" DE DIREITOS ... PATRIMONIAIS. ... MODIFICAÇÃO ... ORIGINAL. ...
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Petição apoia terceira via
Um documento com mais de 450 assinaturas, apoiado por intelectuais, defensores de direitos humanos e profissionais liberais da Venezuela, de ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
... intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas ... De acordo com o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais, como regra ...
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Acórdão Nº 0016588-64.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... que em ambas as edies da festa no houve o recolhimento dos direitos autorais por parte do requerido, promotor do evento, ou seja, "o requerido ... ECAD PRESTGIO AO STATUS CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS INTELECTUAIS POSSIBILIDADE DE COBRANA EM RELAO S OBRAS EXECUTADAS PELOS PRPRIOS ...