Direitos obrigações dos herdeiros
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... herança, a legítima, é reservada aos herdeiros necessários e concorrenciais (descendentes, ... domésticas, desde que sem afrontar os direitos e garantias fundamentais de cada pessoa ... natureza dos regulados no Livro das Obrigações.” 39 Neste ponto, ressalva-se que até mesmo os ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... , seu representante legal ou seus herdeiros. Esse artigo, de sua vez, é reflexo do disposto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000626-93.2015.5.07.0027), 2015-09-28
... seu espólio a ser o efetivo titular dos direitos materiais referentes às parcelas trabalhistas ... , sendo, portanto, transmitidos aos herdeiros, nos termos do art. 1784 do CC/02) ... Resta ... a totalidade dos direitos e obrigações deixados pelo falecido, nos quais se inclui o ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... Nas obrigações civis, há prestação de dar ou de restituir ... , os direitos patrimoniais dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou ...
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Acordao N° 1292463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Restituição de valores e indenização por danos materiais. Cessão de direitos, vantagens e obrigações relativos a imóvel. Transmissão originária de direitos realizada mediante fraude. Nulidade. Desfazimento do negócio. Necessário retorno das partes ao status quo ante. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. É nulo o...
... CESSÃO DE ... DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A IMÓVEL ... co-herdeiros e escritura pública), conclui-se pela nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032037-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. 1. Pretende o Recorrente, o provimento do recurso para que seja mantido na posse do imóvel e a suspensão de eventual decisão liminar de despejo, determinando-se, ainda, que a parte Autora promova a regularização do polo passivo da demanda, mantendo-se os demais...
... ário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e ... obrigações, nas locações para fins ... herdeiros necessários e as pessoas que viviam na ... -
Acórdão nº 1.0290.08.064257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -POSSE JUSTA- HERDEIROS-. A procedência da ação reivindicatória depende da prova da propriedade do imóvel e de que a posse exercida pelo réu é injusta. Hipótese em que a posse dos réus tem causa jurídica que a justifica , pois são herdeiros do promitente comprador e sucederam o de cujus no contrato de compra e venda.
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Jurisdição e competência
... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da CF/88 ... para apreciar a demanda da viúva e dos herdeiros do trabalhador? Veja-se que a família do de ...
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Acordao N° 1615722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Esboço de partilha. Apresentação pela inventariante. Proposta. Aceitação após ajustes. Inventariante. Recuo. Pretensão de rever as condições estabelecidas. Vício de consentimento e/ou omissão de bens, direitos ou obrigações. Inexistência. Pretensão. Rejeição. Imperativo legal. Segurança jurídica. Tutela da confiança. Observância....
... DE CONSENTIMENTO E/OU OMISSÃO DE BENS, DIREITOS ... OU OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ... meeira e dos herdeiros, não se afigura lícito à inventariante, como ... -
Acordao N° 1305246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Direito do consumidor. Compra e venda de imovel com alienação fiduciária em garantia. Lei 9. 514/1997. Rescisão contratual. Impossibilidade. Exigência de encargos moratórios. Prejuízo agravado. Abuso de direito. Reflexo sobre o saldo devedor. Dever de mitigar os próprios prejuízos. 1. Além de não ter...
... (ipso iure), e no mesmo instante os herdeiros ... passam a ser titulares da herança (art ... e compreende todo o acervo de bens, direitos e obrigações do falecido. Logo, além do ativo, ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” ... O ... herdeiros ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no ...
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Contratos em Espécie
... III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros", sobre os imóveis do delinquente, para satisfaç\xC3" ... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ...
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Falência e recuperação de empresas
... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... , podendo também faze-lo os demais herdeiros ou o inventariante ... Na hipótese de ...
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Processo nº 0182612-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Extinção de Condomínio. Pedido Textual de Alienação Judicial de Imóvel Obeto de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária. Mútuo Não Quitado. Sentença de Improcedência. Princípio Da Congruência. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos Honorários Da Sucumbência. Ação de Extinção de Condomínio de Imóvel Objeto de Contrato de Compra e Venda, Com Mútuo Concedido Pela...
... herdeiros. ... de alienação dos direitos e obrigações que as ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros" e suces-sores das partes. § 3º Antes da citaç\xC3" ...
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Acordao N° 1344259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha do patrimônio. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Escritura pública de direitos hereditários. Possibilidade de meação. De acordo com o artigo 5º, da lei nº 9. 278/1996, a meação constitui-se consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de...
... INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE ... DE MEAÇÃO. De ... ão até a partilha, há, entre os herdeiros, um condomínio entre todos os bens e ... um condomínio entre todos os bens e obrigações do de cujus ... Contudo, não há informações ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou facultativos?; 6.3 A hipótese ... Nos direitos germânicos a denominação usual é Erbrecht ... “aberto”, sem compromisso nem obrigações –, deve a lei garantir-lhes o direito ...
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Da propriedade imobiliária
... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... morte transfere propriedade e posse aos herdeiros instantaneamente); usucapião (a ocorrência da ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
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Acórdãos nº 1074826-83.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se aos ... ele prestados, transmitem-se aos herdeiros. Não havendo, pois, notícia de partilha ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... ções; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, ... são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes ...
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Acórdão Nº 5026063-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ADQUIRIRAM DOS HERDEIROS DA ...
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Legislação
... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ... Art. 1.785. A ... § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de ... ão pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam ... Art. 1.944 ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... desses bens serão transmitidos aos herdeiros do seu titular após a sua morte? Será que ... de reconhecer que os direitos e obrigações" relacionadas a um contrato, como o do Facebook, s\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ...