direitos politicos constitucional
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar ... parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu ...
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Acórdão nº 1.0480.07.093909-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL...
... RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ... constitucional que, apenas, exige o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.272139-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... HIPÓTESE DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. - A Lei de Drogas estabeleceu ... ção, decorrente de imposição constitucional, aplicável mesmo que a pena carcerária seja ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer do século XX, ... Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica ... Esses direitos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem contra a segurança ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ...
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Acórdão nº 0000823-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
Apelação Criminal. Crime contra os Costumes. Art. 214 C/C o Art. 224, ³bã e ³cã do Código Penal. Condenação a Pena de 08 (Oito) Anos e 06 (Seis) Meses de Reclusão, em Regime Fechado. I - Crime de Natureza Sexual Cometido ás Escondidas. Elementos Probantes Orais a Palavra da Vítima e das Pessoas que Dela se Aproximaram que Precisaram a Conduta do Apelante. Ii - Depoimento da Vítima e Testemunhos...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos; e a extração da pena alternativa de suspensão dos direitos políticos do Apelante ... Em sede de contra-razões, fls ... PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... AFASTAMENTO ... PROVIMENTO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... 458-459. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS 5 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 235 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE GONÇALVES CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão recorrido adotou fundamento constitucional não passível de desconstituição por esta ... -ressarcimento", fixou suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.00.178705-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE FORMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ARTIGO 9º - LEI 8072/90) - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE - NÃO- INCIDÊNCIA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. COMANDO CONSTITUCIONAL. 1 - A representação, necessária à propositura da ação penal, prescinde de forma sacramental, bastando a inequívoca intenção da vítima em ver apurados os fatos e...
... PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. COMANDO CONSTITUCIONAL. 1 - A ... -
Direitos políticos
... Políticos – 8.2 A ideologia da democracia pela maioria – 8.3 Democracia pelos co-construtores da norma – 8.4 O Processo Constitucional como discurso institucionalizado – 8.5 Peculiaridades dos direitos políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos ...
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Direitos Políticos
... Rio de Janeiro:, p. 458, apud Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, p. 272 ... 726 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... democraticamente pelo sufrágio universal ( democracia ...
- Acórdãos nº 1011466-73.2017.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0000.00.136719-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 1999
Entorpecente. ""O ato de guardar ou trazer consigo substância entorpecente constitui modalidade de delito permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência"". Suspensão Condicional da Pena. ""Não tem direito à suspensão condicional da pena, réu que embora tecnicamente primário, tem personalidade mal formada e claramente voltada para o crime"". Suspensão dos...
... Suspensão dos direitos políticos do acusado com fincas no art. 15 III ... constitucional auto-aplicável em qualquer caso de condenação ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... precisa ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos ... na Constituição. No ... há uma cláusula constitucional que os remete ao regime jurídico da ... a instituição em debates políticos ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... IV os direitos e garantias individuais. § 5o A matéria ... ; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) ... d) organização do ... ) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... tatal, com alguns ou vários poderes políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... um avanço para a ordem constitucional tanto pelo processo de mobilização social que ... ção institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem ... -
Direitos Políticos
... Rio de Janeiro:, p. 458, apud Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, p. 272 ... Portanto, dentro de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, a titularidade da soberania popular pertence ao povo, que a exerce ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... três gerações de direitos continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de direitos não revoga as outras ... em que tal dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , alguns esclarecimentos sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as ... Particularmente no que respeita aos partidos políticos, é importante mencionarmos que o requisito da representação no ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... por escopo sistematizar os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do (sub)sistema constitucional dos ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos quando os estudarmos de ...
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Acórdão nº 1.0134.05.054592-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PERDA DE BENS - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Inexiste inépcia da denúncia quando ela obedece todos os requisitos legais, narrando de forma individualizada as condutas dos agentes, classificando devidamente suas condutas e os qualificando corretamente. Impossível a...
... FECHADO - PERDA DE BENS - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Inexiste inépcia da denúncia quando ... íticos do condenado é de índole constitucional, sendo impossível sua não-aplicação ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... pela legislação eleitoral constitucional e infraconstitucional ... São realizadas ... trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e eleições, enquanto Tito Costa 2 ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Suspensão dos direitos políticos ... Necessidade de trânsito em ... A controvérsia quanto ao regime constitucional dos royalties do ... petróleo, segundo o ...