Dispensa
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Dispensa de licitação sem dolo não configura improbidade
Daniel de Freitas: Dispensa de licitação sem dolo
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade ... -
A decisão do Supremo e a dispensa de PCDs na Covid-19
A decisão do STF e a dispensa de PCDs na Covid-19
Em meados de fevereiro de 2020, o Brasil iniciava sua batalha contra o denominado novo coronavírus. Com o objetivo de possibilitar a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia, a Pre... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 152, 153 e 154, vencível, porém, a primeira prestação no último dia do primeiro ano, e excluída a dispensa de que trata, o parágrafo único do art. 154 ... ARTIGO 157 ... Os contratos de que tratam os artigos anteriores, são sujeitos às ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... III - preparar para despacho os atos de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa para cargos em comissão ou funções de confiança a serem submetidos ao Presidente da República ou, quando se tratar de cargo ou função ...
- Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e ... III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Dispensa de Retenção de Imposto de Renda ... ARTIGO 67 ... Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... -se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa ... Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9012, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Proibe as Instituições Oficiais de Credito de Conceder Emprestimos, Financiamentos e Outros Beneficios a Pessoas Juridicas em Debito Com o Fgts.
... Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9013, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Altera o Artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... § 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste ...
- A Dispensa Coletiva e a Reforma Trabalhista
- Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção III ... Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos ... Art. 24. O Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para concessão de ...
- Dispensa do Empregado
- Dispensa do Empregado
- Dispensa de licencia ambiental para actividades rurales en el estado de tocantins: suporte teórico para un discurso argumentativo
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Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública
O presente artigo analisa o disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015, que trata do reexame necessário em decisões contra entidades de direito público, com o fito de questionar e discutir a sua obrigatoriedade quando há recurso voluntário (apelação), tendo em vista que, além da clareza redacional, do ponto de vista da funcionalidade do instituto, havendo apelação, não remanesce qualquer utilidade...
- Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
- Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
- Discriminação - Greve - Indenização - Dispensa abusiva
- Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
- Câncer - Discriminação - Dispensa - Reintegração