Distribuição de receitas tributárias
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Acórdão Nº 0704428-18.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... Brasil - Comercial e Distribuição" Ltda. e outros, com o objetivo de reformar senten\xC3" ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Justiça econômica
... ético-jurídica da aquisição e distribuição da renda e riqueza privada na economia de mercado ... Gandra da Silva Martins, Pesquisas Tributárias Série CEU – LEX/ MAGISTER nº 04, ... os elementos essenciais das diversas receitas públicas, Gastón Jèze há muito já ensinava ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ções especiais não são espécies tributárias autô- nomas, porque podem ser reduzidas ora aos ... vem da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas ... como mecanismo de defi- nição e distribuição de chances e de resolução de consequ ências ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Caderno de Pesquisas Tributárias , São Paulo, n. 1, 1976, p. 224. No mesmo ... úblico e da necessidade de obtenção de receitas tributárias (derivadas) para custear as despesas ... o prazo prescricional desde a distribuição se o executado for citado em até cem dias. Caso ...
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Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... de receitas públicas (próprias, corrente, de capital, tributárias) para as componentes da receita tributária, às receitas advindas de ... são exógenos, esta estatística do teste segue a distribuição χ , onde é igual ao número de restrições sobre-identificadas. - ... -
Acórdão Nº 0726644-36.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0706796-63.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0711176-32.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0703620-76.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0704132-59.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0711155-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO PRINCIPAL DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0711221-36.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0701498-90.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0708180-61.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0727033-21.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TEMA Nº 1093/STF. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A EMBASAR A COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO. SUPOSTA INVALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU AAPELAÇÃO...
... somente uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações ... e pelo sistema de repartição das receitas tributárias instituídos ... pela Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033404-10.2014.8.19.0014 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS NÃO OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA O APRENDIZADO DOS MENORES NELA MATRICULADOS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TAIS COMO: FALTA DE FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR, MAÇAN
... ídica, que guarda conexão com a distribuição ... das receitas e competências tributárias e; ... -
Acórdão Nº 5003942-42.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a ttulo de imposto de renda retido na ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... o problema da má utilização das receitas tributárias pelo poder público ... o estado ... 213); ... • não distribuição dos resultados financeiros positivos: “não ...
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Orçamento e Tributação
... Através do sistema de previsão de receitas e de despesas fixadas na lei, o Estado deve ... representa o ideal democrático na distribuição eqüitativa de verbas públicas, segundo PIRES. 2 ... de duzentos e trinta mil normas tributárias em vigor. É quase impossível manter-se ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... Das receitas dos fundos patrimoniais e da utilização dos ... de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes ou na hipótese ... distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... são as sanções e ou multas tributárias impostas pelo inadimplemento dos deveres ... prol da comunidade que repousa na distribuição proporcional dos encargos pela manutenção do ... e sim sobre saídas que se referem às receitas obtidas ... O fato de o contribuinte não ...
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Tributação ambiental ainda está em fase de construção
A Toda Prova: Tributação ambiental ainda está em fase de construção
... Todas as espécies tributárias, impostos, taxas, contribuições de melhoria e ... pelo destino ecológico das receitas proporcionadas pelos mesmos, mas sim pela ... os limites constitucionais de distribuição de receitas tributárias e os critérios ... -
Sobre a importância de se identificar a extrafiscalidade
... venha a ser exercida pelas normas tributárias deve ser tomada como elemento de extrema ... regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, ... ção de fundos, via igualitária distribuição de encargos, podendo estar ou não atreladas à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 12, § 2º): ... I – não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... receitas e despesas em livros revestidas de formalidades ... prejuízo da aplicação das normas tributárias" quanto aos respectivos efeitos fiscais ... SUBSE\xC3" ...