divórcio cartório
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Acordao N° 1323541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...
... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as. partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. ... -
Direito de família
...ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ..., a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do ...
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Acórdão Nº 0037691-44.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DA SEGURADA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRETENSO VIÚVO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO JUÍZO. CERTIDÃO DE CASAMENTO POSTERIORMENTE EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
...FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA. DE. SENTENÇA. EXPEDIDO. DE. PELA. DIVÓRCIO. SECRETARIA. E. MANDADO. DO. JUÍZO. DE. AVERBAÇÃO. CERTIDÃO. DE. ENTO POSTERIORMENTE EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO. REGISTRO CIVIL SEM A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRESUNÇÃO. DE ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
...BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA. CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO. DIVÓRCIO. ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
...BAIXA DE AVERBAÇÃO DCISÃO COLEGIADA. PUBLICADA. CARTÓRIO. REGISTRO IMÓVEIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CODHAB. AVERBAÇÃO. DIVÓRCIO. ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... que na absurda hipótese de o casamento estar se desfazendo pela traição da mulher, que ficou grávida de outra pessoa, não cabe no cartório esse tipo de discussão, pois qualquer prova nesse sentido deve ser produzida judicialmente. . Não deve o tabelião pedir exame negativo de ...
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Acordao N° 1618644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Divórcio consensual. Partilha. Imóvel. Área irregular. Ausência de registro público. Direitos possessórios. Expressão econômica. Possibilidade. Os direitos possessórios relativos a bem imóvel objeto de divórcio consensual, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica. A jurisprudênci
...Acórdão Nº. 1618644. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. IMÓVEL. ÁREA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO ...consensual, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem. ser partilhados por serem dotados de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055515-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -FERIADO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO QUANTO A ALGUNS DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - REGISTRO...
... para figurar na demanda, em razão do formal de partilha do divórcio, mesmo não estando este averbado na matrícula do imóvel objeto da lide; ... Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, sob a matrícula de nº 1108 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. ... -
Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a...
... aplicada a lei local, que é a competente para dirimir sobre o divórcio do casal, nos termos do art. 7º, §4º da LINDB. Argumentou, ainda, que, ... Assim, o simples fato do matrimônio não ter sido registrado no Cartório do Registro Civil não é empecilho para que a Ação de Divórcio Direto ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... 633 do mesmo Código autoriza a feitura de escritura pública de divórcio. Ambas, não dependem de homologação judicial inclusive para ... que comprova a dívida, devidamente registrado no respectivo Cartório de Imóveis; memória de cálculo do saldo devedor, discriminando o valor ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ...CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS FINANCEIROS. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ...CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS FINANCEIROS. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0162489-02.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DOS BENS EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A autora/agravada logrou demonstrar a
...ao Cartório de Registro de Imóveis de Luis Eduardo Magalhães/BA,. para que ...Salienta que na escritura pública de divórcio há menção clara ao fato de que o. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
O passo a passo do divórcio no Brasil
...cartório de acordo com a Lei 11.441/07. Esse tipo de divórcio chama-se divórcio extrajudicial, e é feito mediante escritura pública, da qual constarão as ...
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Acórdão nº 7154 de Tribunal Pleno, 28 de Octubre de 2004
Sentença estrangeira: divórcio e guarda de filho menor: questões suscitadas pela requerida, com relação à competência da Justiça francesa e à validade da sua citação para a ação de divórcio, que perdem a relevância com a retratação registrada em cartório e a aquiescência ao pedido de homologação: concorrência dos pressupostos legais (RISTF, arts. 216, 217 e 218): homologação deferida, sem condenaç
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Acordao N° 1350749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Tutela de evidência. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório de pessoas naturais. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/201
... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as. partes e a imediata averbação no cartório de pessoas ... -
Acordao N° 1225725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução. Gratuidade de justiça. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento. Penhora. Imóvel (fazenda). Patrimônio de ex-cônjuge do devedor. Propriedade proveniente de partilha em divórcio homologado judicialmente. Formal de partilha. Registro em cartório. Ausência. Manutenção da penhora. Impossibilidade. Recurso...
...PROPRIEDADE PROVENIENTE DE PARTILHA EM. DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. EM CARTÓRIO. ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
...1656393. EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS,. DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E ...NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. VII – ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAPACIDADE ... -
Relatório e Voto com número 5322233-76.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO TEMA 777 STF. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. No caso...
...CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO. TEMA 777 STF. LEGITIMIDADE ...houve erro na elaboração de Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual perante o Cartório. do 7º Tabelionato de Notas. O ... -
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
...Com o advento da Lei 11.441/2007, tornou-se possível no Brasil o divórcio administrativo ou extrajudicial em cartório, desde que inexistissem filhos menores ou incapazes e as partes estivessem em acordo. . E quem regulamentou a Lei 11.441/07? O CNJ, em sua ... -
Acórdãos nº 2057331-42.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
Agravo de instrumento – Divórcio – Indeferimento de pedido de depósito dos documentos cujas cópias estão ilegíveis em cartório – A agravante não explica nem comprova por que estaria impossibilitada de juntar novas cópias – Ônus da parte – O pedido de justiça gratuita está prejudicado - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057331-4
...: FERNANDO POLIZEL Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de pedido de depósito dos tos cujas cópias estão ilegíveis em cartório A agravante não explica nem comprova por que ... -
Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1963
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV). CV1202,CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. ... -
Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1963
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV). CV1202,CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. ... -
Acordao N° 1318886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Pretensão da habilitação da autora como pensionista. União estável registrada em cartório. Matéria incidental. Divórcio do policial militar falecido. Escorreita a extinção da demanda sem julgamento do mérito nesse ponto. Aplicação do princípio da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa. Administrativo. Despesas de funeral...
...UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA. EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR. FALECIDO. ESCORREITA ... -
Acordao N° 1774275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Auxílio funeral. Pagamento ao herdeiro. Verba indenizatória paga mediante comprovação das despesas. Necessidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou...
...UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRADA EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR. FALECIDO. ESCORREITA ...