divórcio cartório
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Constitucionalidade do divórcio impositivo é questionável
Thais Guimarães: A constitucionalidade do divórcio impositivo
... cônjuges, acompanhado por seu advogado ou defensor público, poderá unilateralmente requerer a decretação do divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil em que foi celebrado o seu casamento ... Após o pedido, o outro cônjuge receberá uma notificação apenas para ter ciência ... -
Contratos no ambiente familiar
... de ordem pública, sendo a família, uma delas: a proibição do divórcio no Brasil é um exemplo que demonstra a severa intervenção do Estado na ... cartório de notas, desde que não haja litígio, não tenham filhos menores ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800402-72.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ
... Oceania, João Pessoa - PB , sob a alegação de que, após o divórcio com o executado/embargado, ficou acordado que o bem em questão ficaria ... o registro da transferência da propriedade do bem no respectivo cartório de imóveis ... A hipótese, pois, é de "contrato particular de ... -
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... Com o advento da Lei 11.441/2007, tornou-se possível no Brasil o divórcio administrativo ou extrajudicial em cartório, desde que inexistissem filhos menores ou incapazes e as partes estivessem em acordo ... E quem regulamentou a Lei 11.441/07? O CNJ, em sua ... -
Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação e à tutela dos vulneráveis
Opinião: Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação
... o chamado “divórcio impositivo”, a fim de permitir a averbação do divórcio a pedido unilateral de qualquer dos cônjuges perante o cartório de registro civil[1]. Tais medidas parecem tender a reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário ... A consolidação do Estado moderno foi ... -
Direito de família-. Internet: vilã dos processos de divórcio no Brasil
... Em se tratando de divórcio extrajudicial, ou seja, aquele realizado diretamente no cartório, e não pela justiça, é preciso o preenchimento de al-guns requisitos: ser de comum acordo (amigável) e que o casal não tenha filhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... tendo falecido em 2013, nunca requereu a conversão em divórcio, o que coadunaria com a tese de existência de vínculo entre ambos ... , há registro da separação judicial do casal averbada no Cartório" de Registro Civil de Pessoas Naturais (id. 5501825), bem como a comprovaç\xC3" ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... não era suficiente para dissolvê-lo, até o advento da Lei do Divórcio em 1977, ou ainda em razão do sistema dual mantido posteriormente baseado ... órcio consensuais por meio de escritura pública, diretamente no cartório de notas, desde que não tenham filhos menores ou incapazes e que estejam ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o ... a contar da transcrição ou inscrição do ato competente no Cartório do Registro de Imóveis ... Art. 26 - Não é lícito ao locatário reter ...
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Modelos de peças processuais
... OAB/RJ 117.085 ... 8.5. Ação de divórcio consensual ... Nobre leitor, o caso abaixo é de jurisdição ... ) a decretação do divórcio do casal, com posterior mandado ao cartório, para que proceda às averbações pertinentes; ... d) a homologação ...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... da escritura definitiva e a desnecessidade do registro no cartório imobiliário ... 1. INTRODUÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO PRELIMINAR ... vital no juízo de família, pois, não raro, o acordo para o divórcio, na parte que se refere ao destino dos bens do casal, pode ser levado a ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000356-31.2013.8.05.0258 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teofilândia Requerente: Pedro Constantino Da ... Vistos etc ... Devidamente certificadas pelo cartório a tempestividade e a regularidade do preparo (Id. 233701877), recebo o ...
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Decisao Nº 8016194-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... Advogado(s) : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. DIREITO ... do vínculo conjugal , determinando a expedição de ofício a o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itabuna/BA para ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: K. D. S. A ... manifestação do devedor (o que deverá ser certificado pelo cartório), dê ciência ao Ministério Público, bem como a parte autora para se ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ... de que a separação e o divórcio consensuais ocorram em Cartório, independentemente de procedimento judicial ... Tal ...
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Decisão monocrática Nº 6122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... na arrematação do bem imóvel de matrícula nº 50.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP (e.Doc. 169, 174) ... da decisão que homologou a partilha de seus bens no processo de divórcio e; a.4) para que apresente certidão da respectiva averbação no ...
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Ao contrário do que dizem os políticos, Brasil não é mais um 'país cartorial'
Cláudio Freire: Brasil não faz mais jus à expressão "país cartorial"
... de inventário cair de 15 anos no Judiciário para 1 mês no cartório, ou um divórcio que levava seis meses ser solucionado no mesmo dia em um ... -
Decisão da Presidência nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... regência, de ato mediante o qual os requerentes alcançaram o divórcio no Cartório de Registro Civil do Distrito de Itabashi, Tóquio, Japão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
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Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
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Exercícios prácticos
... Dois meses após o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova ... (Valor: 0,65) ... B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033184-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - REVELIA: EFEITOS. 1. Se a decisão que havia determinado a contagem do prazo de contestação, a partir da audiência de tentativa de conciliação, foi substituída por outra, deve computar-se dessa o termo inicial da defesa, mostrando-se intempestiva a manifestação ofertada depois de superado o...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... DO BEM POR MEIO DE REGISTRO TRANSLATIVO ... PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. PRECEDENTES ... OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADA ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua ... DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013519-10.2021.8.05.0080 Divórcio Litigioso Jurisdição: Feira De Santana Requerente: M. D. S. S ...
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Processo nº 0301771-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escrituras de Compra e Venda e Averbação de Divórcio de Dois Dos Outorgantes Vendedores. Requerimentos Adiados Diante Da Divergência Existente Entre a Forma como O Nome de Uma Das Coproprietárias Foi Redigido Nas Escrituras...
... Suscitante: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL ... , Livro 3049, fls.008; e averbação do divórcio de Leonello ...