divórcio cartório
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Acórdão nº 53815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1963
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO, (CV) ... CV1202,CASAMENTO ... CELEBRAÇÃO NO ... -
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... 06/2019) editou norma administrativa que permitia o divórcio em Cartório de Registro Civil, ainda que não houvesse acordo entre os cônjuges. A ...
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Acordao N° 1318886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Pretensão da habilitação da autora como pensionista. União estável registrada em cartório. Matéria incidental. Divórcio do policial militar falecido. Escorreita a extinção da demanda sem julgamento do mérito nesse ponto. Aplicação do princípio da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa. Administrativo. Despesas de funeral...
... UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA ... EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR ... FALECIDO ... -
Acordao N° 1774275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Auxílio funeral. Pagamento ao herdeiro. Verba indenizatória paga mediante comprovação das despesas. Necessidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou...
... UNIÃO ESTÁVEL ... REGISTRADA EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR ... FALECIDO ... -
Acordao N° 1227562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Bens imóveis. Propriedade. Registro. Cartório de registro de imóveis. Sub-rogação. Não comprovação. Benfeitorias. Terreno de terceiro. Direito à meação. Condição suspensiva. Indenização. Valor e extensão do imóvel. Apuração em liquidação de sentença. Honorários advocatícios.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... Jones Figueirêdo Alves, que permitia o divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil. Essa norma, consubstanciada no Provimento 06/2019, do TJPE, denominava essa hipótese de divórcio como “divórcio impositivo” ...
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Acordao N° 1368056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rejeição. Bens imóveis. Condomínio irregular. Terreno. Registro em cartório. Inexistência. Direito de posse de terceiro estranho à lide. Benfeitorias. Indenização. Discussão em demanda própria. Animus donandi. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Estabelece o artigo 1. 255, do código civil, que ?aquele que semeia, planta ou
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS ... REJEIÇÃO. BENS IMÓVEIS. CONDOMÍNIO REGULAR. TERRENO. REGISTRO EM ... CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ...
- Acórdãos nº 1024047-48.2015.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acordao N° 1422402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Transferência de metade da propriedade por divórcio. Ineficácia da transferência da cota-parte do ex-marido à ex-esposa. 1. Trata-se de embargos de terceiro para retirar restrição imposta ao imóvel que fora partilhado quando do divórcio da embargante e seu ex-marido, titular das dívidas que objetivaram as obrigações. Para tanto, afirma que
... TRANSFERÊNCIA DE METADE DA PROPRIEDADE POR DIVÓRCIO. INEFICÁCIA DA ... TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DO EX-MARIDO À ... mandado de averbação ao cartório, para fins de oportunizar a necessária averbação, que nunca ... 4 ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, ... em divórcio extrajudicial cumpre ao advogado apresentar em cartório: ... a) carteira de identidade e número do CPF das partes; ... b) ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... 633 do mesmo Código autoriza a feitura de escritura pública de divórcio. Ambas, não dependem de homologação judicial inclusive para ... que comprova a dívida, devidamente registrado no respectivo Cartório de Imóveis; memória de cálculo do saldo devedor, discriminando o valor ... -
Sobre o divórcio extrajudicial unilateral
Sarah Mesquita: Sobre o divórcio extrajudicial unilateral
... A primeira delas foi a Lei nº 11.441/07, que permitiu a realização da separação e divórcio consensuais no cartório por meio de escritura pública, desde que observados alguns requisitos ... Além disso, a famosa PEC do Divórcio — a Emenda Constitucional nº ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Frente a isso, começou a surgir no Brasil um movimento para a criação de um divórcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... 11 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro , vol. 5, 23.ª Edição, São Paulo: ... -
Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... é composto por 3 fases (tríade): 23 1ª fase Habilitação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ... 2ª fase Celebração pela ...
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Acordao N° 1306374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Família. Divórcio. Retificação do formal de partilha. Transferência de propriedade de bem imóvel. Cartório do registro de imóveis. Exercício do poder geral de cautela. Artigos 300 e 301 do cpc. Restrições à transferência de domínio do bem imóvel em favor de terceiros. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de retificação de formal...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. CARTÓRIO DO ... REGISTRO DE IMÓVEIS.EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGOS ... - Acórdão nº 4824 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1996
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Direito Internacional
... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... de divórcio consensual deve ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação ...
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Acórdãos nº 0005615-05.2012.8.26.0081 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... que foi transmitido à apelante quando do divórcio do executado. Composição homologada em juízo, porém, não levada a registro perante o Cartório de Imóveis. Súmula nº 84/STJ que não se aplica ao caso ...
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O passo a passo do divórcio no Brasil
... cartório de acordo com a Lei 11.441/07. Esse tipo de divórcio chama-se divórcio extrajudicial, e é feito mediante escritura pública, da qual constarão as ...
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Tabelionato de Notas
... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 ... Assinatura do Tabelião ... 6.8 ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 6.8.1 Legislação aplicável ... Para lavratura de ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Dissolução conjugal em cartório; 3.9. Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida ... Como exemplo, pode-se pensar (i) no deferimento liminar do divórcio na ação onde se discute, além desse pedido, outros como pensão e ...
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Do casamento
... 1. CC, Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas ... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ...
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Tabelionato de Notas
... (Cartório/DF – 2003 – CESPE) A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de ... 441/2007 – ESCRITURAS DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ...