divórcio cartório
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ...
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Direito Civil
... Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , ... (D) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cartório competente; VI - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com ... divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade ... bairro_____, registrado na matrícula n.º_____, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, cuja cópia da matrícula se acosta (doc ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser entendida como o fim da família, 2 atualmente se fala na ... ônjuges, poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro Civil em que lançado o assento de casamento, quando não ...
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Direito Penal
... Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais ... extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Frente a isso, começou a surgir no Brasil um movimento para a criação de um divórcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... reconhecer a validade do ingresso do divórcio impositivo no ordenamento jurídico brasileiro é ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA ... PELO ... cartório", realizado sob o pálio da Lei n. 11.441/2007, ... recebia pensão aliment\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... É possível, portanto, seja no bojo da ação de divórcio" ou de dissolução de união estável, seja por meio da propositura de aç\xC3" ... a lei 11.441/2007, que permitiu que o divórcio fosse feito em cartório, desde que não houvesse filhos menores ou incapazes, fosse consensual e ...
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Acórdão nº 50261473620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... e visitas do filho em comum, bem como a homologação do divórcio, foram resolvidas amigavelmente em audiência de conciliação, ... Ocorre que ao ser levado no Cartório de Registro de Imóveis, foi feita impugnação e solicitadas diligências ...
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Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Segundo as normas e princípios contidos na ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ... II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar ...
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Direito Civil
... Carolina Ikeda e Marcio Pereira ... 1. LINDB ... (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) É correto afirmar que a repristinação, no ... sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A partir daí será necessário averbar o divórcio no Cartório de Registro Civil, de acordo com o artigo 10, inciso I do Código Civil 333 e artigo 29, §1º, alínea a, da Lei de Registros Públicos. 334 335 ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... FERREIRA, Cristiana Sanchez. Análise econômica do divórcio ... Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2015, p. 10 ... EBOOK O REGIME ... ( ... ) Ora, se o casamento é celebrado em um Cartório, se o regime de bens é escolhido em um Cartório e se cabe o divórcio no ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há contrarrazões ... É ... ser mantida a penhora sobre o terreno nº 08-A, matriculado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Belo Jardim/PE sob o nº 11.180 ... É de ... -
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... a possibilidade de exercício do poder/autoridade familiar e o divórcio ... O novo paradigma da família é a igualdade de todos os membros, ... a possibilidade de divórcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência exclusiva do Estado jurisdicional para tratar de ... -
Decisão monocrática Nº 1387452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... é medida irreversível, porquanto uma vez averbado o ato no cartório correspondente, eventual reconciliação (algo não muito incomum em ...
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Aspecto familiar
... 6.515, de 16 de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão parcial de bens, ... Cartório de Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... E-mail: marcelodvarella@gmail.com. 1 A expressão cartório, ou serventia extrajudicial, se refere ao estabelecimento no qual um ... realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa nos tabelionatos de notas, desde que ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... DESPACHO ... Vistos, etc ... Certifique o cartório se a parte ré apresentou peça de defesa ... Após, conclusos ... DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003937-92.2020.8.05.0250 Divórcio Litigioso Jurisdição: Simões Filho Requerente: A. B. D. C. D. S ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, ... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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Princípios do registro civil das pessoas naturais
... pessoa que já tenha registro de emancipação prévia; averbar divórcio de casal quando conste averbação de divórcio anterior, nem quando ... a incoerência, deve o fato ser comunicado ao juízo ou ao cartório de origem para as devidas providências, pois o ato, em alguns casos, ...