Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... interligar as questões ambientais às decisões de negócios”. 278 . . @@2.7.2. Princípio da ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ...336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... de ações instrutivas e de divulgação a respeito do manejo. . correto do produto ...
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Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... esta situação, assim temos encontrado decisões que abrem exceção e aceitam a prova ... e permanente para a prática de todos os atos da vida civil, mas sim, para o exercício de ... mais altas, e documento de pouca divulgação entre as pessoas mais pobres, e de custo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..."a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios". A conciliação é forma de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009). Embora a lei diga que qualquer ...As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... 1.2 – A execução e o controle dos atos médico-periciais, no âmbito da Previdência .... t) divulgação de normas, atos e rotinas. . 2.2.4 – ... com a finalidade de manter ou modificar decisões anteriores, conforme o descrito no capítulo ...
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Direito Tributário
..., com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção ... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3"...) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. ...ção não deveria interferir nas decisões racionais das pessoas e empresas, pois isso ... II, da CF; C: incorreta, pois a divulgação é mensal, não semestral. Nos termos do art. 162 ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...(relativos a decisões" publicadas a partir de 18 de março de 2016). ser\xC3"...265, V, do CPC/73 e vedado a prática de atos processuais (e-STJ, fl. 270/271). Ato contínuo, ...descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde a. citação ...DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE. MONITORAMENTO ... -
DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
...ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ... a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de ... atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações ...ção administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Direito Constitucional
... aprimoramento dos suportes da convivência social e política. D: certa. A Constituição, além ... 5º, § 4º: submissão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à mater-nidade e à ...divulgação dos Estudos de Viabili-dade Municipal. . (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... em relação ao autor, quando da divulgação do resultado definitivo do concurso de remoção ...ência destas possíveis equivocadas decisões judiciais, pois não lhes oferecerá as vagas ...ção a pedido, ao seu critério; d) esses atos normativos, além de violarem o postulado da .... . Na verdade, o interesse 'social' e o 'geral' estão relacionados com a ... nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Nas hipóteses, prevaleceu a necessidade de se ... -
Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... dois anos contados a partir de sua divulgação na página eletrônica do MTE na internet. . § .... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ...
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Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ...VIII - transporte;. IX - atos de violência; e. X - outros. § 2º A ... Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185261-98.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185261-98.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEMUEL MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.0
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
..., verifica-se uma desenfreada produção social de riquezas, por conseguinte, acompanhada de uma ... de desenvolvimento que orientam as decisões humanas em relação ao meio. . ambiente 10 . ... prospectiva (segurança individual e previdência)” 24 . Após um breve retrato da etapa ...ósticos dos modelos penais de grande divulgação hodiernamente, ressalvando alguns pontos ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... a 20% (vinte por cento) do capital social realizado ou a Cr$60.000,00 (sessenta mil ... e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por ... através de leilão pública, com divulgação" do respectivo edital, na forma da lei, durante tr\xC3"... a dedução da contribuição de previdência social do empregado e a do impôsto sindical e ...Do recurso voluntário. Art. 157. Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, .... § 2 o Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e ... VIII – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa ... – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ...
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Direito constitucional do trabalho
... Também chamado de constitucionalismo social , é o momento histórico, surgido após a ... sem justa causa, assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de ..., marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto ... todos os seus gêneros, que promovem divulgação do trabalho de autores e atores; os bares e ...5). (107) Dentre outros, as decisões...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... indiretamente, detém a maioria do capital social. com direito a voto. Parágrafo único. ...0. 9. PREVIDÊNCIA SOCIAL 70.963.900 0 0 70.963.900. 1. 0. SAÚDE ...úblico: os servidores devem tomar suas decisões" considerando sempre o interesse público, sem tom\xC3"... servidores, a autoridades públicas ou a atos do poder público,. admitindo-se a crítica em ... a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por. ocasião de eventos especiais ou ...
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Planejamento governamental
... projeta-se para o futuro, por isso as decisões do administrador voltadas para o futuro devem ... regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes ... não terão atributos que permitem a divulgação de informações organizadas – fato que ofusca ... a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do ...atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção ...
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Improbidade administrativa
...37, § 4º da Constituição Federal “os atos de improbidade administrativa importarão a ...ção minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à ...ética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a ... de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica .... E) A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
..., generalizado, precedido de ampla divulgação e decorrente de razões justificadas, como a ...Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... do indivíduo na sua inserção na vida social. É o direito de não permitir a ingerência ...ção por danos morais", afirma uma das decisões apresentadas pela relatora como precedente para a ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ...
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Políticas públicas judiciárias
...” e que permita “atar o laço social e oferecer aos indivíduos as marcas necessárias ... seguidos pela Nação, seja por meio de decisões judiciais, seja por meio das políticas públicas ...ência expressa no tocante à edição de atos regulamentares e recomendação de providências ... A divulgação do último ano aferido (2021), relativa ao ano ... da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, Advocacia-geral da União e . (558) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência" Social;. XI - da Infra-Estrutura; e. XII - da Aç\xC3"... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ...divulgação de dados referentes à arrecadação, à ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...A seleção de decisões de primeiro e segundo graus, para publicação na ... da vedação do retrocesso social. Sistema invariavelmente confuso e que, ... outro subjetivo, demonstrado por atos ou omissões que deem certez a ... Direito à Saúde e à Previdência. 2.4 Direito ao meio ambiente. 3. ...Além disso, a divulgação do nome de empregadores que sujeitam ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos ..., aprimorando os mecanismos de controle social" das ações governamentais e de combate à corrup\xC3"... de direitos fundamentais, com ampla divulgação de sua finalidade nos meios de comunicação. . ... urbano e rural ao regime geral de previdência social. . 364. . Implementar mecanismos de ... humanos, bem como das sentenças e decisões dos órgãos dos sistemas universal (ONU) e ...
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Ação Sindical e Fins
...3.11. Extensão das decisões. 3.12. Dissídio revisional. 3.13. Greve. ...ȱlegis-lação do trabalho e à seguridade social" (355) ǯȱAlfredoȱJǯȱRuprechtǰȱporȱsuaȱvez\xC7"...9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ...ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social. . § 2º O instrumento de rescisão ou ... sindicato deverá providenciar ampla divulgação da propositura da demanda e da sentença de ...