Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Direito da Criança e do Adolescente
... á determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe ... promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da ... (A) Os atos de alienação parental descritos na Lei n.º ... de promover a execução de suas decisões ... (C) registrar ocorrência policial em ... (D) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam , ... ão inscritos como beneficiários na Previdência Social, se apenas os filhos do segundo casamento, ... entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores ... III - A nova composição do ... , sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ído dentre os beneficiários da previdência social, passando a receber sistema de ... , abrangência territorial, meios de divulgação, quantidade de publicação, etc. O direito à ... tão somente aos clubes, havendo poucas decisões em que o atleta recebia a cláusula penal ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... atos de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” acima ... assegurar a reeducação e readaptação social das vítimas da prostituição e das infrações ... as condições a que estão sujeitas as decisões de aguardar julgamento em liberdade ou relativas ... domicílio e impedir ou restringir a divulgação de informações relativas à sua identidade e ... por entidades fechadas de previdência complementar, na data de sua realização ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... final das contas, é quem custeia a Previdência Social, responsável pelo Seguro de Acidentes do ... Sendo moderada, segundo decisões do próprio TST, não configura dano moral ... ça do empregador quanto à prática de atos ilícitos não gera direito à indenização ... divulgação do movimento ... § 1º Em nenhuma hipótese, os ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... respectivas subsidiáriasǡ no exercício social" anteriorǡ receita operacional bruta inferior a R\xCD" ... atos que estabeleçam regras de goverǦ nança ... de sua criaçãoǢ ))) Ǧ divulgação tempestiva e atualizada de informações ... ǣ ) Ǧ discutirǡ aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corpoǦ ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementarǤ Ț ʹ o O Comitê de Auditoria ...
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Ordem social
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... ção, questionou a constitucionalidade de atos normativos editados pelo do Conselho de Ensino, ... ção independente que objetive sua divulgação"; (c) regionalização da produção cultural, art\xC3" ... Federal reconheceu, em recentes decisões proferidas em sede de controle concentrado de ...
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Acórdão Nº 2201-011.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e ... decisões ou no caso de ... é publicado pelo Ministério da Previdência Social na ... internet, sendo por isso de pleno ... da sua divulgação oficial ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... , CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTNCIA SOCIAL FUNDAO DE ARTICULAO E DESENVOLVIMENTO DE ... formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 14.19 A inviolabilidade ...
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Direitos da Criança
... ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... A criança gozará os benefícios da previdência" social. Terá direito a crescer e criar-se com sa\xC3" ... A criança gozará de proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, ... na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações e desses materiais ... ços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... 371 a 375 ... Divulgação de atos e decisões ... 376 a 384 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... III - Subsecretaria de Imprensa e Divulgação; ... IV - Subsecretaria de Comunicação ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ...
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Outras formas de contratação
... frustram as contribuições para a previdência social de um lado, e os pagamentos de tributos em ... ção direta de seus representantes nas decisões a serem tomadas no ambito de uma sociedade (art ... , estão presentes dois tipos de atos internacionais escritos: o tratado e o contrato ... , campanha publicitária para sua divulgação", como se para as demais não fosse necessário. N\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Levenhagen, 4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009) ... Embora a lei diga que ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Direito Tributário
... funções de arrecadar e de executar leis, atos" e decisões administrativas, nos termos do art. 7\xC2" ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... as faixas de contribuição à previdência ... (E) O princípio da capacidade ... são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização ... 1: incorreta, pois não ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... ção e incorporou os conceitos de função social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a ... público e privado, a produção de decisões contraditórias e as dificuldades interpretativas ... sociais, produto típico do Estado previdência, que não são, conhecidamente, uma espécie de ... ele tem o direito de praticar todos aqueles atos com os quais coopera na solidariedade social, ... gerais concedidas para facilitar a divulgação de obras por seus autores sem que tenham que se ...
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Artigos 442 a 456
... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes ... Parágrafo ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... ção de emprego, apenas a realização de atos materiais de trabalho; b) a natureza protetora do ... a) Cláusula de não divulgação ... Tem aplicação na hipótese do ex-empregado ...
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Exercício de algumas profissões
... E, quanto à Justiça Desportiva, suas decisões deveriam ser cumpridas em até noventa dias, ... , democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente 1 ... e operacionalizar formas de divulgação dos produtos turísticos existentes; ... XII - ... ao absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil ... Além dessa demanda, oriunda ...
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Modelos
... quesitos, certifico que revendo os livros de atos notariais deste Tabelionato, encontrei a ... III – decisões que tenham deferido o benefício da assistência ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o n ... , institutos e empresas de previdência ou securitização e onde mais for preciso, tudo ... dez (10) dias, contados da primeira divulgação publicada por três dias, ao menos, em um dos ...
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Direito Penal
... atos, com violação crescente e sucessiva ao bem ... (C) princípio da adequação social. (D) princípio da insignificância ou da ... ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ... A previdência social constitui uma autarquia federal, daí ... 218-C, delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da ... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... de atividades, promovendo a sua divulgação; ... Art. 49. À Secretaria do Meio Ambiente ...
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Conflito Previdenciário
... dano físico, sexual, moral, psicológico, social ou político-econômico. Além disso, são ... Previdência Social, voltados a todos os cidadãos ... ão se encontram em situação de tomar decisões de forma informada e responsável, tendo em conta ... Verifica-se claro distanciamento entre os atos administrativos e regulamentares emanados da ... o Brasil, especialmente por meio da divulgação da mídia ou da publicidade de teses por parte de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
ATOS DO GOVERNADOR ... Atos do Governador ... DECRETO ... II - divulgação de informações; ... III - controle interno; ... decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da ... entidade fechada de previdência complementar, e programas de desligamento de ...
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Direito Administrativo
... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... A estabilização social é uma das finalidades do estabelecimento do ... público à sociedade de todas as decisões administrativas, produzindo, a partir de então, ... ção da República, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração ... a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de ...
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Direitos fundamentais
... a um completo bem-estar físico, mental e social, parâmetro este que, pelo seu reconhecimento ... 185 do mesmo Código de 2002: “Aos atos" jurídicos lícitos, que não sejam negócios jur\xC3" ... Em campo jurisprudencial, estas decisões são paradigmáticas: ... A primeira, proferida ... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”; seu parágrafo ... -se aos meios de comunicação sua divulgação em todas as camadas sociais (art. 24, parte ...