Dolo dos atos jurídicos
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Seja por meio de atos conscientes, seja mediante a aquisição ... que, pela prática de negócios jurídicos dentro de um patamar razoável, contrai dívidas ... ção, da irrelevância da configuração do dolo ou da intenção fraudulenta do devedor em lesar ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ão da sucessividade entre os negócios jurídicos praticados, vinculando o negócio jurídico ... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel ... primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. A responsabilidade civil ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012663-45.2012.8.19.0037 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL A FIM DE GARANTIR A REPRESSÃO COM FEIÇÃO PUNITIVO/PEDAGÓGICA, CONFERINDO, ASSIM, MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO...
... DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU ... DOLO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL ... A FIM ... Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral de ... Justiça do Estado ... prática dos atos de improbidade, na forma do art ... 3º da Lei ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... na Web , sem seu consentimento e com o dolo específico de prejudicá-lo, seja pela criação ...
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Acordao N° 1641939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Absolvição criminal em sede recursal. Inaplicabilidade do veto à tramitação da ação de improbidade administrativa previsto no art. 21, § 4º, da lei 8. 429/1992. Petição inicial. Requisitos formais atendidos. Inépcia não caracterizada. Prova pericial desnecessária....
... jurídicos que dão suporte à improbidade administrativa ... 14.230/2021 que estabelecem a necessidade de dolo ... para a caracterização da improbidade ... atos de improbidade administrativa provas produzidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Dos crimes contra a pessoa
... ção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que geram morte da mulher ... 3.3 ... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... Nova valoração de elementos fático-jurídicos, e não reapreciação de material probatório ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... atos, com violação crescente e sucessiva ao bem ... ção da propriedade ou de outros bens jurídicos. Pois bem. Quanto à natureza jurídica deste ...
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Lei de Improbidade, dolo específico e a (nova) carga da prova
Opinião: Lei de Improbidade, dolo específico e a carga da prova
... atos causados por imprudência, negligência ou imperícia serem configurados ... como o Direito Administrativo Sancionador submetem-se a regimes jurídicos próprios, regidos por suas normas e princípios específicos ... Não ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (negligência, imprudência ou imperícia) e dolo ... Pelo fato de não existir excludentes da ... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos. Basta a condição de ser humano que já lhe ...
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Acórdão nº 0032162-23.2009.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Preliminares. Inépcia da inicial. Valor da causa. Atribuição. Ausência. Despacho. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Fatos já enfrentados. Esfera criminal. Mérito. Contratação. Prefeito. Serviços jurídicos. Licitação. Descrição dos serviços. Funções típicas. Cargo público Previsão em lei. Semelhança. Remuneraç
... Contratação. Prefeito. Serviços jurídicos. Licitação. Descrição dos serviços ... Vencedor. Processo licitatório. Dolo. Culpa grave. Ausência. Improbidade. Prefeito ... , atentando-se à gravidade dos atos praticados, bem como as consequências deles ... -
A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... estar fundada em hipótese de invalidade dos atos jurídicos, que o direito acolhe, tais como erro, dolo, coação. Na dúvida deve prevalecer a relação ...
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Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... GESTÃO. EFETIVA PRÁTICA DE ATOS ... MATERIAIS. REQUISITO. INEXISTÊNCIA. MOLDURA ... FATOS DELINEADOS. PENALIDADE ... ADEQUADA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO ... fundamentos jurídicos utilizados para aplicação do ato punitivo, ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... Sul e pela União, ou seja, atos e documentos concernentes ... precipuamente ao ... jurídicos, fáticos e jurisprudenciais concernentes à ... fraude, dolo ou simulação, descabe modificar a ... -
Acórdãos nº 1008949-34.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
Apelação. Ação de nulidade ou anulação de escritura pública de venda e compra cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo das partes. Não acolhimento. 1. Recurso dos réus. 1.1. Afastada preliminar de violação do direito à prova. Provas orais...
... confessadamente encobriu ao menos dois atos jurídicos para afastar incidência de ... concreto, de simulação, não havendo dolo dos réus. 2.2. Honorários advocatícios ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as ... indivíduo que invoque ausência de culpa ou dolo, havendo, inclusive, inúmeros casos de ...
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Acórdão nº 0001204-24.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MUCURI. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI 842
... respondem por atos de improbidade administrativa mas tão somente ... , asseverou a ausência de comprovação do dolo e má-fé, de sorte ... que"não há como se ... 2016), ainda inapto a produzir efeitos jurídicos no caso ... 5. No caso em tela, não há que se ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... , ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Em outras palavras, o CTN ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006930-29.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de tentativa de homicídio praticado contra policiais militares, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico, associação e porte de arma e fogo, além dos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma, tudo, em concurso material. Writ que suscita preliminar de nulidade por ausência de realização de...
... elementos não identificados, com dolo de matar, ... efetuou diversos disparos de arma ... trechos de atos normativos, conceitos jurídicos ... Poder ... -
Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... , para que a referida tipicidade alcance os atos de desacato, nos quais os agentes aproveitam ... que importem ofensas aos bens jurídicos tutelados. 5. No crime de desacato a superior, ... Além disso, o dolo e a instantaneidade da ação, ofensivos à ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... , devendo ser avaliada a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. ESTADO DE ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser ... presumidos, demandando ... jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de discernimento ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acordao N° 1339689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente. Inexistência. Cassação da aposentadoria injustificada. I. O poder judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, devendo limitar sua análise à legalidade, à razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos. Ii - admite-se o controle judicial sobre...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA ... , à razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos ... II – Admite-se o controle ... fático-probatório e aos preceitos jurídicos estabelecidos, especialmente os princípios da ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção podem compor células dedicadas a atos que, destacados, sejam atípicos, mas, no ... – visto que o domínio do fato pressupõe dolo (ROXIN, Claus Autoría y dominio del hecho ... têm a finalidade de proteger bens jurídicos. Assim, a conduta se reveste de relevância penal ...