edição 13 janeiro 1995
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1º da Lei Federal nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ... Art. 30 É proibida a pesca: ... Nesse sentido, o art. 21, inc. III, da Lei n. 13.844/2019, dispõe que: ... “Art. 21 ... , em 01.07.1993; período anterior à edição da referida lei ... E, conforme se ... Lei federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) BAUMAN, Zygmunt; ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p. 396. (6) TEPEDINO, Gustavo ... de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento adotado no presente ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 36. (35) COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O ...
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Direitos da Personalidade
... Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). São Paulo: Saraiva, 2018, p.362 ... tes aos ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... 13 Kant, no final do século XVIII, findou seu ... KANT, Op. Cit., 1995, p. 67 ... Segundo Morente, a nossa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2021 18:23 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015947-57.2017.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015947-57.2017.8.19.0208 Recorrentes: CAMILA AVELINO CARDOSO e ALBERTO JORGE DE LIMA SILVA Recorridos: ROBSON CESÁREO DIAS DELGADO, RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS DELGADO, TATIANA POLLIG DE OLIVEIRA DELGADO e MARIA RUBENAIDE RIBEIRO ASSUMPÇÃO Origem: 12º Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/09/2022 13:17 ... Página 1 de 1 ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Muito embora ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... do empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ... Dano Moral e sua Reparação, 3ª Edição, 1995 ... Editora Forense.pags.5/6 ... 160 Reis , ...
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Contratos bancários
... Convém observar que no NCPC (Lei nº 13.105 de 2015), os títulos executivos ... Com a edição da Lei Complementar nº 56/87, restou explícito ... na criação da Súmula 138 do STJ em 1995. A incidência, contudo, era a partir da ... arrendamento mercantil, antes de 1º de Janeiro de 1988, não constituía fato gerador de ISS; a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: LIZETE PEREIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FA-ZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ILIQUIDEZ QUANTO ÀS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/11/2020 18:14 ... Página 1 de 1 ... -
Direito Processual Penal
... EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a ... 3º-A no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Segundo este ... incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu ... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Substituto de Direito Civil na ... A edição, que já vinha sendo festejada em razão da ... para ficar em casa nos dias de quarentena.” 13 Da junção das palavras de língua inglesa ... 1, n. 2, jul.-dez. 1995 ... 93. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.1995 – p. 14.965) ... @@11.3. (Cessionário) Da ... , da Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória somente em casos de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ... //www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/13 ... 14 RODRIGUES, 2017, PILOTTI, 1995 ... 15 Idem ... 16 Ibidem ... 17 ... edição do ECA, diploma elogiado por toda a comunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... do interstício posterior a edição da Lei 9032/95, à míngua de comprovação ... ção, afirma que: a) nos períodos de 11/09/1995 a 27/04/2010; e de 01/07/2011 a 28/12/2014, o ... , aprovados pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de ... 13. A condição fundamental é, ... -
Acordao N° 1340617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Valor dos resjustes. Compensação. Coisa julgada. Impugnação acolhida. Condenação ao pagamento de honorários em favor dos credores afastada. 1. Na presente hipótese o distrito federal pretende obter o reconhecimento da compensação, na fase de cumprimento de sentença, do valor dos reajustes concedidos previamente ao...
... reflexos, nas demais parcelas salariais como 13° (décimo terceiro) ... salário, férias e ... válidas e eficazes até o advento da edição da Lei ... nº 117, de 23 de julho de 1990, por ... partir de janeiro de 1991 ... 5. A análise da questão suscitada ... 20829092, nos autos nº ... 0001269-81.1.1995.8.07.0001) ... 9. É curial que antes do ... -
Direito Administrativo
... A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ... edição de regulamentos autônomos e executórios ... ção Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.800000px;}.ls7b{letter-spacing:13 ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... à Constituição, Malheiros, 7ª edição, p. 97, grifo nosso). É nesse contexto que ... - Beschluss , Bv erfGE 93, 1, de 16.3.1995. Ainda que, nele, a decisão t enha sido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/11/2021 19:43 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019465-39.2018.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019465-39.2018.8.19.0202 Recorrente: ANDREIA SORTE DO ESPIRITO SANTO Recorridos: VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), e ATHLETIC IND. DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/08/2022 16:56 ... Página 1 de 1 ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: ... d) R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e ... 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Parágrafo único. Nos demais ... de 29.12.2006 - Edição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098084-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0098084-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL PABST DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (GCAP). ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM 2017 E RECEBIMENTO APENAS EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/04/2020 17:03 ... Página 1 de 1 ... DA COSTA:28841 Assinado em 16/04/2020 17:03:13 ... Local: Primeira Turma ... -
A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... o preceito constitucional, a Lei nº 8.987/1995 declarou que as concessões outorgadas ... prazos de vigência em curso quando da edição" da lei Geral nº 8.987/1995, algumas concessões \xE2" ... meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, ... incisos I e II) ... E os arts. 11, 12 e 13 dispõem: ... “Art. 11. As prorrogações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que possuam ... pela Lei nº 11.271, de 8 de novembro de 1995, vinculado ... à estrutura do Órgão Gestor da ... 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, ... que altera o art. 75, § 1º, ... as circunstâncias que ensejaram sua edição se ... mantiverem ... Palácio do Campo das ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, ... , no dia 25,6.2019, contudo, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nºs ... 2.439/MS, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 13.11.2002, ADI 2.308-MC/DF, Relator Ministro ... Proteção dos Direitos Humanos, inicia, em 1995, o debate em torno das medidas necessárias à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-lei n. 2.335/87 ... Histórico: ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... competência plena, pois a Lei n o 9.099/1995 proíbe até a expedição de precatória em nome ... De acordo com o julgado HC nº 374.713/RS (DJe 13/06/2017), constante no informativo nº 605 do ... o delito de extorsão na cidade do Rio de Janeiro e, em São Paulo, o crime de receptação dolosa ... , qual seja, o Direito Eleitoral , 12ª edição, Editora Método. a) Eleitoral versus ...