efeitos do tombamento
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Decisão monocrática Nº 5600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Patrimônio cultural. Serra do Curral. Exploração Mineral. Tombamento. Proteção provisória pela Portaria IEPHA/MG nº 22/2022. Referendo pelo ... , nos termos do dispositivo da decisão, “a suspensão dos efeitos da Portaria IEPHA nº 22/2022, do Edital de Comunicação IEPHA nº ...
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Capítulo 18 - Patrimônio cultural
... do patrimônio cultural: inventários, regis-tros, vigilância, tombamento, desapropriação, entre outras formas de acautelamento e preservação ... Diversos são os efeitos do tombamento. Dentre eles, destacam-se os seguintes: ... • ...
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Patrimônio cultural
... do patrimônio cultural: inventários, regis-tros, vigilância, tombamento, desapropriação, entre outras formas de acautelamento e preservação ... Diversos são os efeitos do tombamento. Dentre eles, destacam-se os seguintes: ... • ...
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Intervenção do estado na propriedade
... 2.4. Servidão administrativa. 2.5. Tombamento. 2.5.1. Objeto. 2.5.2. Competência. 2.5.3. Tombamento voluntário, sório, provisório e definitivo. 2.5.4. Procedimentos. 2.5.5. Efeitos. 3. Tweets(fixando conceitos básicos) ... 4. Súmulas. 5. Questões de ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... Em nosso ordenamento jurídico o instituto do tombamento surgiu com a edição do Decreto-Lei 25/37, que é ainda hoje a lei ... , valor este que antecede o ato de proteção e o justifica) e em efeitos constitutivos, uma vez que submete o bem tombado a um regime jurídico ... -
Decisões Monocráticas nº 857197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... seja alcançado por aquele conceito e, em consequência pelos efeitos do tombamento (AC 439086-PE, julg ... Em 12.08.08) ... Tais limites, ...
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Decisão da Presidência nº 857197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... seja alcançado por aquele conceito e, em consequência pelos efeitos do tombamento (AC 439086-PE, julg ... Em 12.08.08) ... Tais limites, ...
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Decisão da Presidência nº 857197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... seja alcançado por aquele conceito e, em consequência pelos efeitos do tombamento (AC 439086-PE, julg ... Em 12.08.08) ... Tais limites, ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... cada um desses temas, o julgado nos convida a mergulhar em distinções e especificidades significativas (inclusive quanto à extração de efeitos jurídicos substanciais): (i) em tombamento, naquele que incide em bairro ( tombamento de bairro ); (ii) em zoneamento, no que é próprio da esfera ...
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Restrições à propriedade
... ; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À PRoPRIEDADE ... A limitação administrativa municipal deve irradiar efeitos para todos os que se encontrem sob o poder local; a limitação federal, a ...
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Relações jurídicas
... O ato de tombamento incide sobre uma situação jurídica – retratada na estática de ... Como já ficou evidenciado quando da análise dos efeitos do tombamento, elas se ajustam à classificação defendida pelo ...
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Controle do tombamento
... no patrimônio cultural e natural estrito, para fins de proteção especial; e, por fim, tratar-se-á do controle incidente relativamente aos efeitos oriundos do ato constitutivo do tombamento ... 1. DO CONTROLE A PRIORI E A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO LEGISLATIVO ... O momento a priori do ...
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Conclusões
... tombamento ... O tombamento, contudo, não é tratado como único instrumento de ... importância na construção do chamado Estado-Nação, e os efeitos práticos de sua aplicação garantiram o verdadeiro salvamento dos bens ...
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Acórdão nº 2009/0091983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 9.868⁄99 (EX NUNC). NECESSIDADE DE REEXAME ... ânica do Estado do Rio de Janeiro e das inúmeras leis sobre tombamento de bens dela decorrente, sendo certo que a suposta violação de matéria ...
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Dias Toffoli anula tombamento de hangar do aeroporto Santos Sumont, no Rio
Toffoli anula tombamento de hangar de aeroporto no Rio de Janeiro
... Divulgação ... Liminar concedida por Toffoli, em dezembro de 2014, já havia suspendido os efeitos do tombamento e permitido o prosseguimento das obras de expansão da área administrativa do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) no ... -
Acórdão nº 1.0481.11.004960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Bem imóvel com valores histórico e cultural - Inventário - Instrumento autônomo de acautelamento do patrimônio cultural - Efeitos protetivos - Conservação das características do bem - Obrigações negativas - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso prejudicado.1. O inventário é instrumento constitucional autônomo
... cultural ou histrico, cuja proteo somente se daria por meio do tombamento. Acrescenta ser temerria e atentatria contra o princpio ... de forma autnoma, no dependendo do pedido de tombo para produzir efeitos protetivos em relao ao bem inventariado. Nesse sentido: AGRAVO ... -
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... compuseram a linha de tempo da normatização da proteção ao patrimônio cultural no Brasil, ainda que correspondentes a simples normas de efeitos concretos, com destaque para aqueles que assumiram papel estrutural no sistema protecionista, apontando-se possíveis alterações ou revogações ...
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Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA ... 1. O ato de ... ção do edital de tombamento não basta para a produção dos efeitos do tombamento, que só se torna ato perfeito a partir da homologação ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... de compatibilização, ou não, do direito de propriedade com os efeitos concretos e específicos de um regime especial de tutela sobre ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... A Dimensão Constitucional do Patrimônio Cultural: o tombamento e o registro sob a ótica dos direitos culturais. Rio de Janeiro: Lumen ... efeitos do primeiro e definir novas medidas necessárias à defesa do patrimônio, ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO ... seja alcançado por aquele conceito e, em conseqüência, pelos efeitos do tombamento ... 9. O dispositivo legal em comento elenca requisitos ... -
Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... Nacional, deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos ... Todavia, se tombamento for de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado, este será feito de forma ... -
Decisão da Presidência nº 668860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ADMINISTRATIVO ... TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS ... TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ... CONTROVÉRSIA ... seja alcançado por aquele conceito e, em conseqüência, pelos efeitos do tombamento. 9 ... O dispositivo legal em comento elenca requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 668860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ADMINISTRATIVO ... TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS ... TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ... CONTROVÉRSIA ... seja alcançado por aquele conceito e, em conseqüência, pelos efeitos do tombamento. 9 ... O dispositivo legal em comento elenca requisitos ...