Efeitos penais da condenação
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e ... árias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos ... Artigo, que, como complemento da condenação ou da sanção penal, o delinqüente seja ...
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Acordao N° 1395445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais. Interceptações telefônicas. Aplicação da pena. Pedido de afastamento da análise desfavorável dos antecedentes e da reincidência. Indulto presidencial. Não acolhimento. Efeitos secundários da...
... INDULTO PRESIDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS ... DA CONDENAÇÃO. SÚMULA ... Assim, as anotações penais apontadas na sentença estão aptas a ... -
Acordao N° 1268673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Saída temporária. Visita à família. Indicação de endereço da irmã (corré, agraciada com indulto e ex-interna do sistema prisional). Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Malgrado seja possível a concessão de saída temporária a reeducando em cumprimento de pena no...
... 631 do STJ, “o indulto extingue os efeitos primários da condenação ( ... ), mas ... não inge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Com efeito, o indulto ... -
Causas de extinção da punibilidade
... ória transitada em julgado e seus efeitos. Isto ocorre, por exemplo, na abolitio criminis ... isentar de pena, afastam todos os efeitos penais da prática do fato ... As causas de ... os demais efeitos penais da condenação (Ex.: reincidência, antecedentes etc.), ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Penal
... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... ção, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal ...
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Acórdão nº 2008/0178641-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO E QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PENA: 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM QUE SE AVERIGUA O COMETIMENTO DE LESÕES ... ção do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória ... 3.A ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
... 386, VII - CPP),com efeitos extensivos aos demais corrus, bem como decretou ... -
Acordao N° 1412085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Rediscussão. Vícios do art. 619 do código de processo penal. Inexistência. Regime semi-aberto corretamente fixado. Réu portador de maus antecedentes. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no art. 619 do código de processo...
... nº 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos" primários da condenação ... (pretensão execut\xC3" ... ), mas não atinge os efeitos secundários, penais e extrapenais ... 5. Embargos de Declaração ... - Acórdão nº HC 217882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , o juízo analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs ... Requereu também a condenação dos acusados pela prática dos danos causados ao ... Assim, para todos os efeitos, embora vários os crimes praticados, para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do juízo impetrado, determinante de ... previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. ... § 1 o Proceder-se-á à ... bens que possam ao final, em caso de condenação, ser decretados perdidos por meio de confisco ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... Assim, a toda evidência, a condenação só pode emergir da ... convicção do julgador, ... Com efeitos, poucos elementos indiciários ressurgem nos ... -
Decisão Monocrática Nº 4028026-33.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-09-2019
... , liminarmente, a cassação da condenação do processo originário pelos motivos s e a suspensão dos aludidos efeitos penais, sob o argumento de que há urgência e ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... para condenações por outras infrações penais. Esta nova disposição, embora mais abrangente, ... Art. 63-F. Na hipótese de condenação" por infrações às quais esta Lei comine pena m\xC3" ... , objetivo diferente dos tradicionais efeitos dissuasórios e retributivos da sanção penal, ...
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Acordao N° 1625995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Reeducando que responde a ações penais em andamento. Pretensão ministerial de suspensão da decisão para aguardar a condenação, ante os efeitos interruptivos da reincidência. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O ministério público agrava em sentido estrito...
... PENAIS EM ANDAMENTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ... NSÃO DA DECISÃO PARA AGUARDAR A CONDENAÇÃO, ANTE OS EFEITOS ... INTERRUPTIVOS DA ... -
Decisão monocrática Nº 2816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... Portanto, alcançado pelos efeitos jurídicos da coisa julgada formal e material” ... o pedido inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas ... 6.683/79, assim desaparecendo os efeitos penais da condenação que lhe foi imposta no Processo ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis, em nenhuma hipótese ... (D) pode ser ... do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ...
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Decisão monocrática Nº 21 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação, conforme expressamente ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” (Redação ... os efeitos penais decorrentes da condenação, se sobrepondo inclusive à coisa julgada, logo, ...
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Acordao N° 1240448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Termos de apelação. Conhecimento amplo dos recursos. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro ou injustiça na...
... da pretensão punitiva extingue todos os efeitos de uma condenação, ... cíveis e penais, é ... -
Decisão monocrática Nº 198891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... , determinando a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento de mérito do ... do CP), o que extingue todos os efeitos penais da condenação ... Em sequência, agora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-69.2017.8.19.0025 (Criminal), 08-08-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação nº 0000618-69.2017.8.19.0025 Apelante: Dirley Zeferino da Silva Paula Apelado: Ministério Público do estado do RJ Juízo de Origem: Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 331 do CP. Desacato. Atual...
... unanimidade, para manter a condenação, mas reduzir a pena para 6 meses de detenção em ... -
Decisão monocrática Nº 1314682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , fazendo recair somente sobre ela os efeitos penais da condenao, admitindo, no entanto, que ...