embaixadas
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... Art. 25 - As Missões Diplomáticas permanentes, criadas por Decreto do Executivo, que lhes fixa a natureza e a sede, compreendem Embaixadas e Delegações junto a Organismos Internacionais ... § 1º - O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a ...
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DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... Das Missões Diplomáticas Permanentes ... Art. 33. As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de ...
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Decreto nº 8.742 de 04/05/2016. DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO E DA DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO NO BRASIL DAS ASSINATURAS E ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
... III - Cônsul; ... IV - Cônsul-Adjunto; ... V - Vice-Cônsul; e ... VI - Encarregados de Negócios, Encarregados dos Arquivos das Embaixadas, Encarregados de Consulados-Gerais, Encarregados de Vice-Consulados, Chefes de Setor Consular das Embaixadas, Terceiros, Segundos e Primeiros ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... Embaixadas e Delegações junto a Organismos Internacionais ... § 1º O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... § 2º As Missões Diplomáticas permanentes qualificam-se como Embaixadas e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, criadas por decreto, o qual fixa suas natureza e sede ... § 3º As repartições às ...
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Cidadania dos brasileiros emigrados no período do 'defeso eleitoral'
Vanessa Alvarez: Brasileiros emigrados durante 'defeso eleitoral'
... à orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), diversos serviços essenciais prestados pelos consulados e embaixadas brasileiros sofreram modificações no formato de divulgação nas redes sociais ... No período do denominado "defeso eleitoral", a ... - MEC exigirá ficha médica de bolsistas no exterior
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 292 Igualmente Verger (2021, p. 295, 304-305, 309) aponta outras embaixadas enviadas pelos reis africanos do Daomé, Ardra e Onim à Bahia e a Lisboa, entre 1751 e 1801, pedindo relações comerciais e jurando fidelidade aos ...
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Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 37. Haverá nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas federais, na Casa da Moeda, na Escola Nacional de Música, nas embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos museus históricos oficias, nos comandos de unidade de terra, mar e ar, capitanias de portos e alfândegas, e ...
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Sobre as organizadoras e autores
... No exterior, serviu nas embaixadas do Brasil em Teerã (Irã), Buenos Aires (Argentina) e Díli (Timor-Leste). E-mail: ... Mariana Zilio da Silva Nasaret ... Graduada em Direito pela ...
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Política Internacional
... , nesse período, aumentou os investimentos no continente, sua presença comercial, além da atuação política com a abertura de 16 embaixadas (Botsuana, Zâmbia, Mali, Mauritânia, Guiné, Burkina Fasso, Benin, Togo, San Tomé e Príncipe, Camarões, Guiné Equatorial, Congo, Sudão, ...
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Itamaraty amplia e expõe acervo
... de concurso pelo Ministrio das Relaes Exteriores j tm destino: uma parte ir para o Palcio do Itamaraty, aberto ao pblico, e outra, para as embaixadas brasileiras. Antes, elas sero catalogadas e expostas em mostra prevista para o fim do ano, no prprio Itamaraty. A aquisio, no valor de R$ 150 mil, ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... 2. As Repartições Consulares ou as Seções Consulares das Embaixadas ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... A maioria das trabalhadoras não se sentia confiante em denunciar as atrocidades sofridas nem mesmo às suas embaixadas em Kuala Lum-pur. Muito menos confiabilidade as mulheres tinham nas polícias locais, que, segundo elas, estavam ali para manter o status quo e ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE “AS EMBAIXADAS” ... Leia atentamente as duas indagações infracitadas. 1. Se um brasileiro comete um crime no Brasil, dentro da embaixada dos EUA, qual o ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... Consulados e Embaixadas respondem por obrigações trabalhistas previstas na legislação nacional, quando contratarem brasileiros. A questão tormentosa fica no âmbito da ...
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Relação das infrações
... Além dos veículos e condutores estrangeiros, temos os veículos e condutores de embaixadas e consulados, que, embora haja uma Resolução regulamentando a matéria, a fiscalização até o presente momento não consegue lavrarem auto de ...
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Itamaraty amplia ações por igualdade de gênero, mas paridade ainda é um desafio
... no ano passado, outro marco importante para a diversidade da instituio: 40% so mulheres negras.O avano da presena feminina no comando de embaixadas estratgicas, como a de Washington, que ter a embaixadora Maria Luiza Viotti frente desta representao pela primeira vez, mostra uma mudana de postura ...
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DECRETO Nº 99188, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ção ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações e escritórios sediados no estrangeiro, ouvida previamente a Secretaria da Administração Federal; ... II - delegações e ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... de 18/07/2022 no Palácio da Alvorada foi planejada pessoalmente pelo primeiro investigado como uma "resposta" à Sessão Informativa para Embaixadas, realizada pelo TSE em 30/05/2022. Na ocasião, o então Presidente do TSE estimulou os presentes a buscarem informações sérias e confiáveis ...
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Aliados de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
... ocupar postos-chave e que ainda no receberam a chancela do Senado, condio imposta pela legislao para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agncias reguladoras ... Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na absteno no segundo turno das ...
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Apoiadores de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
... ocupar postos-chave e que ainda no receberam a chancela do Senado, condio imposta pela legislao para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agncias reguladoras ... Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na absteno no segundo turno das ...
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Apoiadores de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
... ocupar postos-chave e que ainda no receberam a chancela do Senado, condio imposta pela legislao para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agncias reguladoras ... Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na absteno no segundo turno das ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Esta era a orientação que há muito vinha se formando, minando o princípio da extraterritorialidade e da imunidade de Embaixadas e de Consulados com repulsa a atos de império e de gestão embutidos na extraterritorialidade. O excesso de proteção ao Estado estrangeiro passava ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Federal, disposição normativa: “Incumbe ao oficial encaminhar ao Ministério da Justiça e às respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” (artigo 254 do Provimento Geral da Corregedoria ...