embaixadas
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
...§ 2º As Missões Diplomáticas permanentes qualificam-se como Embaixadas e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, criadas por decreto, o qual fixa suas natureza e sede. § 3º As repartições às ...
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Decreto nº 8.742 de 04/05/2016. DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO E DA DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO NO BRASIL DAS ASSINATURAS E ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
...III - Cônsul;. IV - Cônsul-Adjunto; . V - Vice-Cônsul; e . VI - Encarregados de Negócios, Encarregados dos Arquivos das Embaixadas, Encarregados de Consulados-Gerais, Encarregados de Vice-Consulados, Chefes de Setor Consular das Embaixadas, Terceiros, Segundos e Primeiros ...
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Cidadania dos brasileiros emigrados no período do 'defeso eleitoral'
Vanessa Alvarez: Brasileiros emigrados durante 'defeso eleitoral'
... à orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), diversos serviços essenciais prestados pelos consulados e embaixadas brasileiros sofreram modificações no formato de divulgação nas redes sociais. No período do denominado "defeso eleitoral", a Secom determinou a ... - MEC exigirá ficha médica de bolsistas no exterior
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Itamaraty amplia e expõe acervo
... Ministério das Relações Exteriores já têm destino: uma parte irá para o Palácio do Itamaraty, aberto ao público, e outra, para as embaixadas brasileiras. Antes, elas serão catalogadas e expostas em mostra prevista para o fim do ano, no próprio Itamaraty. A aquisição, no valor de R$ 150 ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
...2. As Repartições Consulares ou as Seções Consulares das Embaixadas...
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Contrato Internacional de Trabalho
.... Consulados e Embaixadas respondem por obrigações trabalhistas previstas na legislação nacional, quando contratarem brasileiros. A questão tormentosa fica no âmbito da ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
...A maioria das trabalhadoras não se sentia confiante em denunciar as atrocidades sofridas nem mesmo às suas embaixadas em Kuala Lum-pur. Muito menos confiabilidade as mulheres tinham nas polícias locais, que, segundo elas, estavam ali para manter o status quo e ...
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Da Penhora
...Do que ficou exposto, pode-se concluir que, em se cuidando de empregados nacionais contratados por órgãos de país estrangeiro (Embaixadas, Consulados, Representações Comerciais etc), não há falar em imunidade de jurisdição e a competência, hoje, é da Justiça do Trabalho por ...
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Itamaraty amplia ações por igualdade de gênero, mas paridade ainda é um desafio
..., outro marco importante para a diversidade da instituição: 40% são mulheres negras.O avanço da presença feminina no comando de embaixadas estratégicas, como a de Washington, que terá a embaixadora Maria Luiza Viotti à frente desta representação pela primeira vez, mostra uma ...
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DECRETO Nº 99188, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
...ção ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações e escritórios sediados no estrangeiro, ouvida previamente a Secretaria da Administração Federal;. II - delegações e ...
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Aliados de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
...-chave e que ainda não receberam a chancela do Senado, condição imposta pela legislação para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agências reguladoras. Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na abstenção no segundo turno das ...
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Apoiadores de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
...-chave e que ainda não receberam a chancela do Senado, condição imposta pela legislação para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agências reguladoras. Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na abstenção no segundo turno das ...
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Apoiadores de Lula articulam para barrar no Congresso indicações de Bolsonaro
...-chave e que ainda não receberam a chancela do Senado, condição imposta pela legislação para que sejam empossados em postos como embaixadas, cadeiras em tribunais superiores e agências reguladoras. Pulso: Eleitores com menos escolaridade puxam queda na abstenção no segundo turno das ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...Com o segundo ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas", estabelece a segurança, previne invasões. Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as desavenças entre os particulares. Chamar-se-á este \xC3"...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
...Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos este último o poder de ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Federal, disposição normativa: “Incumbe ao oficial encaminhar ao Ministério da Justiça e às respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” (artigo 254 do Provimento Geral da Corregedoria ...
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Política Internacional
..., nesse período, aumentou os investimentos no continente, sua presença comercial, além da atuação política com a abertura de 16 embaixadas (Botsuana, Zâmbia, Mali, Mauritânia, Guiné, Burkina Fasso, Benin, Togo, San Tomé e Príncipe, Camarões, Guiné Equatorial, Congo, Sudão, ...
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Primeira viagem à Europa
.... Na mesma ordem de ideias, foi promovida, nessa época, a abertura de embaixadas em diversos países no Caribe, na África e na Ásia, e mesmo na Europa, cuja justificativa, em parte significativa dos casos, vincula-se ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
..., impõem-se restrições à jurisdição de um Estado, com a criação de imunidades, alcançando espaços físicos (na medida em que as Embaixadas e Consulados são considerados extensão do território de seus respectivos Estados) invioláveis e pessoas investidas de funções, calcadas na ... -
Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
.... Pesquisa na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho indica a seguinte evolução sobre o tema: . EMBAIXADAS NÃO TÊM IMUNIDADE EM PROCESSO TRABALHISTA . (Qui, 25 Abr 2002 06:01:00) . O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco ...
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A dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma: mecanismos de financiamento e estratégias políticas globais
O presente artigo versa sobre as dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma durante a Restauração Portuguesa. O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo tempo em que as praças ultramarinas também puderam sustentar financeiramente a Restauração Portuguesa, não apenas o financiamento da guerra em si,
...12, p. 375). A historiadora Ana Maria Leal esquematiza um levantamento dos custos dessas embaixadas (FARIA, 2008, p. 314-315) citando o montante anual recebido por cada um dos embaixadores: França – 8000 cruzados; Castela – 9600 cruzados; ... -
Administrativo e Constitucional
...Carmo Cardoso. EMENTA. Processual Civil. Tributário. Entidade beneficente. Isenção. Importação. Mercadorias doadas por embaixadas. Art. 34 da Lei 8.218/1991. Cabimento. 1. Admissível, em caráter excepcional, a juntada de documentos, ainda que na fase recursal, nos termos do ...
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Após um ano no posto, carlos frança sofre desgaste com interferências em sua área
... é do chanceler com o secretário de Assuntos Estratégicos, almirante Flávio Viana Rocha, que circula com assídua frequência pelas embaixadas de Brasília, recebe muitos embaixadores no Palácio do Planalto e tem uma agenda internacional que, segundo fontes, "provoca desajustes". França e ...