erro de proibição mandamental
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO ... que as medidas cautelares pugnadas - proibição de se ausentar do país e de entrega ... de ... DESCABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. ( ... ) ... 2 ... -
Execução trabalhista
... • a proibição de transferência ilegal ou abusiva de empregado ... que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ... II – ...
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Acórdão Nº 28802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses ... exaustivas de ... se discutam fatos e provas em sede mandamental ... Diz inviável a apreciação pelo Poder ... pela proporcionalidade e implica a proibição do ... excesso” (GRAU, Eros Roberto. O direito ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , para determinar à União provimento mandamental" que a obrigue a não inscrever o Estado do Maranh\xC3" ... princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip; ... inconstitucional por basear-se em um erro de prognóstico BverfGE,25:1(12). O ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... , para determinar à União provimento mandamental" que a obrigue a não inscrever o Estado do Maranh\xC3" ... princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip; ... inconstitucional por basear-se em um erro de prognóstico BverfGE,25:1(12). O ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , para determinar à União provimento mandamental" que a obrigue a não inscrever o Estado do Maranh\xC3" ... princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip; ... inconstitucional por basear-se em um erro de prognóstico BverfGE,25:1(12). O ...
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A questão do erro nos crimes omissivos
... Penal, implicam outra estrutura para os erros de tipo e de proibição sob o pressuposto de uma explicação própria do dogma causal. Em face ... , assim, uma condição de legitimidade da própria norma mandamental. Uma norma não pode impor um dever de atuar, sem antes disciplinar acerca ...
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Dissídio (ação) individual
... pressupõe a existência de uma proibição" expressa dentro do ordenamento jurídico que impe\xC3" ... écies de ações, a saber: a ação mandamental e a ação executiva ... A classificação ... era praticamente unânime ao reconhecer o erro técnico do legislador do CPC revogado ao ...
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Uma decisão judicial pode impactar terceiros? - Análise das decisões sobre o fator de ajuste do mecanismo de realocação de energia - MRE (GSF)
... proibição de repeǦ tição do exercício da mesma ... condenatóriaǡ mandamental ou executivaǤ Já a coisa julgada é uma ... decorriaǡ fundamentalmenteǡ de um erro no ponto de partidaǤ É que a doutrina ...
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Decisão monocrática Nº 37687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... si aplicada de inidoneidade, com proibição de contratar com a Administração Pública por 6 ... ão das condições de habilitação, induz a erro acerca da sua situação econômico-financeira, ... controvérsia a ser decidida em seara mandamental cinge-se à legalidade da conclusão do TCU pela ...
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Direito Processual do Trabalho
... D: incorreta, pois tendo em vista a proibição da submissão da ação ao rito sumaríssimo, ... ou contradição ou ainda para corrigir erro material, art. 897-A e § 1º, da CLT. D: ... uma ação constitucional de natureza mandamental destinada a proteger direito legítimo e certo ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... É uma ordem, não uma proibição, como ocorre com a generalidade das prescrições ... que deixou de advertir o médico sobre um erro cometido por terceiro na preparação do remédio ... p. 426 ... Embora a norma mandamental possa se destinar a todos, como na omissão de ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... destes vícios desguarida a proibição. O apego demasiado ao princípio formal da ... nos tribunais sobre falhas do writ, como erro na indicação da autoridade, incompetência ... provinda do mandado de segurança é mandamental, vale dizer, independe de outras providências ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80317-67.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414,
... interesse de agir na presente ação mandamental, ... atraindo a incidência do referido ... partes do próprio acórdão), além de erro material ... Por outra banda, a via ... proibição expressa, viável o prosseguimento da execução ... -
Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Assim, alega que haveria erro material no Edital 1/2015 do Tribunal de Justiça ... CNJ se limita às ações de natureza mandamental", admitiu, no julgamento do agravo interno na peti\xC3" ... Proibição não constante das normas da Emenda ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC ... EMBARGOS ... INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ... RURAL. PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ... ESBULHO POSSESSÓRIO ... mandamental por haver atuado jurisdicionalmente no feito no ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ressaltar, contudo, que aquela proibição não abrange, conforme já decidiu o Supremo ... 12.016/2009, tornou claro e inequívoco o erro daquela interpretação, ao dispor expressamente ... mandamental, destinado a combater a síndrome de ...
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Decisão da Presidência nº 1072011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... condutor do acórdão recorrido incorreu em erro material na descrição dos bens, posto que se ... Corte: MANDADO DE SEGURANÇA WRIT MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO ... IMÓVEL RURAL ... PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... Outros exemplos comuns são a proibição de entrada de mudança no edifício de ... público admite controle pela via mandamental, sendo essencial emanar de autoridade, assim ... não dispõe de poder para, reconhecendo seu erro, anular a autuação, providência que só pode ...
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Ação civil pública
... , constitutivo (positivo ou negativo), mandamental, de liquidação e de execução ou qualquer ... A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no ... erro de referência de incisos, quando se diz que os ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. Decisão: Vistos ... para dar cumprimento ao provimento mandamental destes autos, proferido, em regime de urgência, ... A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO ...
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Acórdão Nº 27651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SUCURSAIS DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO E EFETIVAÇÃO DA DELEGAÇÃO PARA A SERVENTIA PRINCIPAL EM 1993. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS SUCURSAIS, CONSIDERADA A DATA EM QUE OUTORGADO O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE SITUAÇÕES IRREGULARES, EM...
... dispositivo. A proibição" de funcionamento paralisa a sucursal; a ... extin\xC3" ... mandamental. 2. Agravo regimental conhecido e não ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE ... LITERAL DISPOSIÇÃO ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... DESPACHO ... Cumprida a ordem mandamental, retornem os autos à Secretaria da Câmara, a ... à taxa pactuada no contrato; c) proibição da cumulação da comissão de permanência com a ... ) PROVIMENTO ao presente recurso, sanando o erro, haja vista que sejam considerados os direitos da ...
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Capítulo II - Propedêutica
... isto importaria o reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... 1.008), observada, sempre, a proibição da reforma para pior ( reformatio in peius), ou ... Sentença mandamental ... Para Pontes de Miranda é aquela em que o juiz ...
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Propedêutica
... isto importaria o reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... 1.008), observada, sempre, a proibição da reforma para pior ( reformatio in peius), ou ... Sentença mandamental ... Para Pontes de Miranda é aquela em que o juiz ...