escritura pública de inventário
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Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1000990-04.2016.8.26.0037 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
... , impedindo-se o registro de Escritura Pública de Inventário, sob o fundamento ...
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Acórdãos nº 0004806-79.2015.8.26.0543 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
... º 29.554 Registro de Imóveis Escritura Pública de Inventário e Partilha ...
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Acordao N° 1240657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Escritura pública. Testamento. Comprovação. Ausência de contestação. Ação autônoma. Desnecessidade. 1. O reconhecimento de união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio quando há controvérsia não dirimida por prova documental. 2. Se a documentação juntada aos autos da ação de inventário, instruída com escritura pública de...
... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA ... PÚBLICA ... -
Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA ... DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIROS ... -
Decisão Monocrática N° 07469765220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOANETE FONSECA MORBECK contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de escritura pública de inventário e partilha c/c cobrança ajuizada por MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA e OUTROS em desfavor da ora agravante, em decisão saneadora, rejeitou a prejudicial de mérito e as...
... ao declaratria de nulidade parcial de escritura pblica de inventrio e partilha c/c cobrana ... -
Relatório e Voto com número 5430094-18.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 19-04-2023
... inventário extrajudicial e indenização por danos morais ... ANULO a respectiva escritura de inventário e partilha dos bens ... deixados ... dos imóveis indicados na escritura pública de ... inventário, somente aqueles registrados ...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... ÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA ... ressalte-se), com lastro na retrocitada Escritura" Pública de Confissão de Dívida, em face do Esp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.
... DE ADJUDICAO COMPULSRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA proposta por THALITA RODRIGUES DIAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.
... DE ADJUDICAO COMPULSRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA proposta por THALITA RODRIGUES DIAS ... -
Acórdão Nº 0057884-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, ... INEXISTÊNCIA INVENTÁRIO NEGATIVO OU URA PÚBLICA ... INDICANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR ... de inventário negativo, tampouco nem escritura pública de ... inventário negativo ... 3 ...
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Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... sucessões. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... a efeito pela demandada por meio da Escritura Pública de Inventário, tendo sido abarcados os ...
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Decisão Monocrática nº 52299008020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
... ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha de bens ...
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Acordao N° 1737059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Administrativo e tributário. Iptu - sujeito passivo - atualização de dados cadastrais - cessão de direitos - possibilidade, em razão da inexistência de matrícula no cartório de imóveis. Recurso conhecido e improvido. 1. A pretensão da parte autora é a regularização do cadastro do iptu de imóvel irregular, assim compreendido porque inexistente a matrícula em cartório de imóveis, apresentando para...
... julgado, anulando a escritura pública de inventário e partilha bens de que ... -
Decisão Monocrática Nº 4002501-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
... possuidores do imóvel através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de ... órios de 1991 e Escritura Pública de Inventário e Partilha de 2015, enquanto o agravado, se ...
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Acórdão nº 1.0527.13.000364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. compete ao promitente vendedor outorgar a escritura pública ao espólio do falecido, independentemente do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. Cabe à parte...
... inicial para condenar a r a outorgar a escritura pblica do imvel situado na Rua Vilson V. de ... -
Acórdão nº 1.0527.13.000364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. compete ao promitente vendedor outorgar a escritura pública ao espólio do falecido, independentemente do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. Cabe à parte...
... inicial para condenar a r a outorgar a escritura pblica do imvel situado na Rua Vilson V. de ... -
Acordao N° 1716059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cancelamento de registro. Inventário e partilha. Nulidade. Evicção. Cessão de direitos. Retorno dos direitos aquisitivos ao espólio. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Declarada a nulidade da escritura pública de inventário e partilha, necessária a anulação dos negócios jurídicos dela...
... CANCELAMENTO DE REGISTRO. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. NULIDADE. EVICÇÃO. CESSÃO DE ... 1. Declarada a nulidade da escritura pública de inventário e partilha, necessária a ... -
Acórdão Nº 0007543-34.2023.8.16.01290002618-15.2011.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA ... REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE ... NULIDADE DA ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0621281-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... EMENTA: INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 50028601220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Na medida em que procedido o inventário dos bens deixados por Nelsi Venancio da Silva ... do sinistro (Evento 6), dentre elas "* Escritura Pública de Inventário (Recomendado, por ser o ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - ART. 610, §1º, DO NCPC/73 - LEI 11.441/07 - VIA ADMINISTRATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1- A Lei n. 11.441/07 possibilitou ao
... dos bens do esplio", por meio de escritura pblica. Em suas razes recursais de fls ... -
Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO ... PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ... CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ... ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática N° 07067775120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por ANDRE LUIZ MERLO MARENGO (agravante/réu) em face da decisão proferida (ID 183878582, dos autos de origem), nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0715574-87.2023.8.07.0020, proposta em por ANA MARIA MERLO MARENGO (agravada/autora), na qual o magistrado a quo assim se manifestou: (...) Em análise
... que, muito embora tenha apresentado escritura pblica de inventrio extrajudicial (ID 168559004), ... -
Decisão Monocrática N° 07471445920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com posterior pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA MACHADO DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos do Processo n. 0702661-11.2020.8.07.0010, ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel, exigiu o...
... judicial de imvel, exigiu o registro da escritura pblica de inventrio e partilha na matrcula do ...