espaço maritimo
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A sub-rogação e o ressarcimento integral no seguro de transporte marítimo de carga
Cremoneze: Sub-rogação e ressarcimento no transporte marítimo
... Afinal, temos diante de nós uma atividade bastante ampla, que nos permite navegar não só pelo espaço, mas também pelo tempo ... O transporte marítimo de cargas preserva sua essência, sem deixar-se atropelar pelas mudanças; mas também não as ... -
Decisões Monocráticas nº 1217485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... êm nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo, ou mesmo sobre o espaço aéreo ou mar territorial, porquanto estas ...
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Outras formas de contratação
... não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum Estado; ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma submarina), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... Panamá, quanto a Suíça ratificaram a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), tudo a conferir tratamento isonômico aos tripulantes existentes ... que, "segundo o Código de Bustamante, os conflitos de Lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... espaço" terrestre, marítimo, aéreo e sideral. O que certamente releva é a condi\xC3" ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , ou outro material de caráter permanente ou não, que ocupa certo espaço de terreno. É geralmente limitada por paredes e tetos, e é ocupada como ... , as exigências estabelecidas pela Marinha para o transporte marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DO TESTAMENTO MILITAR E DO MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado o ... órgão oficial e a sessão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em lugar accessível do Tribunal ...
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Decreto nº 10.319 de 09/04/2020. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
... – Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica; ... V – Ministério da Economia, por ... relativos à operação portuária e ao transporte marítimo, observados os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... de que "para dirimir os conflitos de aplicação da lei no espaço e no tempo em contrato internacional de trabalho marítimo em ...
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Qualificação e elementos de conexão
... Lex Loci contractus , diz que se aplica a um conflito de leis no espaço a norma do lugar da obrigação. É regra geral. “ Art. 9º. Para ... no comércio marítimo, independentemente de serem de propriedade privada ou estatal ... Para ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e produção de óleo e gás. A Convenção das Nações ... domínios, ou pelo menos exercer maior jurisdição sobre esse espaço, passando a estabelecer, por ato unilateral, as fronteiras marítimas ... -
Marinheira perde adicionais por mudar funções por conta de gravidez
... A marinheira trabalhava no espaço marítimo brasileiro entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... 3. realizar o controle do tráfego marítimo na área do incidente de poluição por óleo e disseminar as ... os mecanismos que permitam a entrada de aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro, para apoiar as ações de resposta, nos termos do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... ção da legislação aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo ... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
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ADI questiona lei cearense sobre cobrança de IPVA de barcos e aeronaves
ADI questiona lei cearense sobre IPVA de barcos e aeronaves
... ção marítima ou aérea nem para disciplinar tráfego aéreo ou marítimo, espaço aéreo ou territorial, que são bens da União ... Ainda de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000175-70.2017.5.07.0036), 2017-06-14
... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... supremacia hierárquica dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados estes consagrando a ... pelo Brasil, para dirimir ' os conflitos de aplicação da lei no espaço e no tempo em contrato internacional de trabalho marítimo em ... -
Introdução
... classificam-se entre as sociais, porque em todas elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o ... 7 — idade mínima de admissão no trabalho marítimo" (denunciada em função da ratificação da Convenção n. 58); n. 11 \xE2\x80" ...
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Poder Legislativo
... de desenvolvimento; V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – incorporação, ...
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Introdução. Noções gerais
... de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a sociedade de ... a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os bens quando ...
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Resolução
... -137,025 137-137,025 137-137,025 137-137,025 OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) LIMITADO PRIVADO - ... 156,000-156,7625 156-156,025 156-156,025 156-156,025 MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL TERRESTRE 154-156,4875 156-156,025 156-156,025 156-156,025 FIXO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... , mas de controvérsia quanto à aplicação da lei no espaço. Aos olhos da doutrina e da jurisprudência pátria - predominantes ... , porém, é que, apesar de serem específicos do Direito Marítimo, não são absolutamente claros no que diz respeito à aplicação da "lei ...