Estatuto da Magistratura
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. DEPENDÊNCIAS DE FÓRUM. RESTRIÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Artigo 12 e Seus Paragrafos da Lei Estadual 6.929, de 2 de Dezembro de 1975 (estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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Membros do cnj criticam texto de lewandowski
Parte do estatuto da magistratura, proposta mexe nas regras de interrogatório de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... Lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura. Assim, ... da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão nº 50007455220208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA FICTA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL. 1. É OBRIGAÇÃO DO JUIZ ACATAR AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, ART. 100), SALVO, OBVIAMENTE, A SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM EMPECILHO OU SITUAÇÃO ESPECIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE PODENDO PRESUMIR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL POR...
... Estatuto da Magistratura Estadual, art. 100), salvo, obviamente, a superveniência ... -
Acórdão Nº 0302955-86.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... ), a qual ainda dependia de regulamentação pelo Conselho da Magistratura" (art, 15, § 2º), o que foi levado a efeito com a publicação da Resolu\xC3" ... 15, inciso III, alínea "m", do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 367, de ...
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Acórdão nº 51959940220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... -se discussão específica acerca de direito protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 148 do ECA. O cerne da ... a decisão do ad quem (Lei-RS 6.925/75 – Estatuto da Magistratura Estadual –, art. 100) ... No que se refere à competência, a matéria, ...
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Processo nº 0007380-03.2013.8.19.0006 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da ... Magistratura, observados os seguintes princípios: ...
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Acórdão Nº 0302955-86.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 15, INCISO III, ALÍNEA "M", DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 367, DE ...
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Acórdão Nº 2014.900096-5 do Conselho da Magistratura, 10-11-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. COMARCA DE URUBICI. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). PARECER FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INSCRIÇÃO
... COMARCA DE URUBICI. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). PARECER FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 2014.900097-3 do Conselho da Magistratura, 10-11-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. COMARCA DE PONTE SERRADA. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). PARECER FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA....
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). PARECER FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 2015.900021-6 do Conselho da Magistratura, 13-04-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GARUVA. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
Acórdão Nº 2015.900020-8 do Conselho da Magistratura, 13-04-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
Acórdão Nº 2015.900023-2 do Conselho da Magistratura, 13-04-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAURO MÜLLER. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
Acórdão Nº 2015.900022-4 do Conselho da Magistratura, 13-04-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Bozeski contra ato do Conselho da Magistratura, que negou provimento ao ... Estatuto dos ...
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Acórdão nº 1985 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 1
... MAGISTRATURA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO ... FUNCIONAMENTO, ER JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, ÂMBITO MATERIAL ... ESTATUTO DA ... MAGISTRATURA, ALCANCE NORMATIVO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 2014.900112-0 do Conselho da Magistratura, 10-11-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MELEIRO. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
Acórdão Nº 2014.900113-9 do Conselho da Magistratura, 10-11-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE HERVAL D'OESTE. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
... PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... da Magistratura Nacional, desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e ...
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Acórdão Nº 2014.900063-9 do Conselho da Magistratura, 08-09-2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PAPANDUVA/SC. CERTAME INAUGURADO PELO EDITAL N. 40/2014-GP. INSCRIÇÃO NO CERTAME DE MAGISTRADOS SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). EVIDENCIADO O...
... INSCRIÇÃO NO CERTAME DE MAGISTRADOS SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006). EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL POR PERÍODO ... -
Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA ... MAGISTRATURA ... ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... – LOMAN ... Supremo Tribunal Federal para dispor em lei complementar sobre o Estatuto da ... Magistratura), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1) ...