Estatuto da Magistratura
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Decisão da Presidência nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa à vara para a qual seria promovido ... ípio a ser observado pela Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, a alternância das promoções por antiguidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa à vara para a qual seria promovido ... ípio a ser observado pela Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, a alternância das promoções por antiguidade e ...
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE ... Justiça e a competência para o cumprimento do Estatuto da Magistratura, em especial do Título III da disciplina judiciária, monstram-se ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0002440-42.2013.2.00.0000
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Introdução
... pelos Tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas esferas administrativa e ... , Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — que até então era ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Art. 2º O Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça Militar têm jurisdição ... Justiça exercerão as atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ção de irregularidades relacionadas às prescrições do Estatuto" da Magistratura, nos termos do art. 103-B, § 4º e inciso I, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000119-19.2021.8.19.0810 , 01-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE NOTAS REFERENTE À TRANSMISSÃO DA ARRECADAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDOS AO FETJ E DO ACRÉSCIMO DE 4% SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDO AO FUNARPEN NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 30/09/2018. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.935/94, CONSISTENTE NO VALOR...
... adotado pela atual composição do Conselho da Magistratura, a ... qual, por maioria, definiu a aplicação subsidiária do Estatuto dos ... Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, em relação ... aos prazos prescricionais para sanção de atos ilícitos ... -
Prefácio
... o regime militar, quando foram suspensos os predicamentos da magistratura, indispensáveis para o exercício da função judicante ... A ... a Lei Complementar que poderia modernizar o Judiciário, o Estatuto da Magistratura, com a extinção do entulho autoritário representado ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...
... prescricionais para sanção de atos ilícitos perpetrados por ... notários e registradores, aplica-se, subsidiariamente, o ... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de ... Janeiro. Precedentes do STJ e deste Conselho da ... Magistratura ... 2- No caso, a penalidade ... -
Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ... ATIVIDADE JURISDICIONAL ... Dessa forma, até que fosse promulgado ... o Estatuto da Magistratura (CF/88, art. 93), a LOMAN atenderia à reserva ... de lei ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ingresso na Magistratura", uma vez que tal imposição não se justifica pela natureza das atribuiç\xC3" ... ão, nós o encontramos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que condiciona o exercício da ...
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 129, § 4º, da ... -
Decisão monocrática Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Precedentes ... 3. A magistratura não constitui atividade inerentemente perigosa. Precedentes ... 4 ... Dessa forma, até que fosse promulgado o Estatuto da Magistratura (CF/88, art. 93), a LOMAN atenderia à reserva de lei ...
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Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 28968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... Magistratura e ao Estatuto da Magistratura; e (ii) a recepção e a vigência do art ...
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Decisão monocrática Nº 31227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... que decisões concernentes à movimentação da carreira da magistratura estadual constitua matéria unicamente de interesse do respectivo ... no artigo 93, ‘caput’, da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar nº ...
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Decisão da Presidência nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Direito Constitucional
... (D) os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio ... (C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) podem ser editadas para ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e ...