Estatuto da Magistratura
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Artigo 12 e Seus Paragrafos da Lei Estadual 6.929, de 2 de Dezembro de 1975 (estatuto da Magistratura), do Estado do Rio Grande do Sul.
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Membros do cnj criticam texto de lewandowski
Parte do estatuto da magistratura, proposta mexe nas regras de interrogatório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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Democracia e autogoverno da magistratura na itália ? a experiência do conselho superior da magistratura
... da problemática da relação entre autogoverno da magistratura e sistema democrático. Trata-se do papel dos conselhos judiciais nas democracias contemporâneas e, particularmente, do estatuto e dos papéis desempenhados pelo Conselho Superior da Magistratura italiana (CSM) no ordenamento jurídico e político da Itália. Para tanto é feita uma reconstrução do surgimento e da evolução do CSM, sendo então apresentadas suas principais características...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...