estatuto jurídico do preso
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154464-42.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, SEM PREJUÍZO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da...
... Julgador para formar o seu silogismo jurídico ... e condenar o apelante como incurso nas penas ... sans grief, previsto no artigo 563 do Estatuto" Adjeti- ... vo Penal. Preliminar rejeitada ... C\xC3" ... preso cautelarmente durante toda a instrução crimi- ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral ... A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a ... sujeito aos poderes do College, e acabou preso. O caso foi levado ao Court of Common Pleas e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... e documentos novos para ingresso do preso no estabelecimento prisional, diverso ao que ... Direito Penitenciário, no ordenamento jurídico brasileiro, compreende um conjunto de regras e ... que não estão reunidos em um único estatuto, mas emergem de diversas fontes: Constituição ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e ... Humanos, de Direitos Sociais, de Ensino Jurídico, de Estudos Constitucionais, de Exame de Ordem, ... ília do advogado que se encontra recolhido preso; c) auxílio-funeral em benefício da família do ...
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Direito Penal
... RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO ... parcela (fragmento) do ordenamento jurídico. Isso porque somente se deve lançar mão desse ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
- Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Ética profissional
... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ... diretamente relacionada ao magistério jurídico ... § 3º As causas de incompatibilidade ... ça de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Jamais o oposto. O conhecimento jurídico das equipes técnicas é acessório às práticas ... ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ... Enfim, saber se alguém pode ou não ser preso pela prática de determinada conduta social, ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ao ofensor, de acordo com o ordenamento jurídico ... No Direito Civil, terceiros só podem ser ... seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, pro-mover, contra o interesse da companhia, sua ... de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. — A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0112715-45.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: O pleito ministerial merece ser parcialmente acolhido. No caso ora analisado, o MM. Juízo a quo prolatou sentença absolutória, ¿diante da existência de evidências
... preso em flagrante na posse ... de pequena quantidade ... gulamentar, visando o ordenamento jurídico, preci- ... puamente, a tutelar a segurança ... dico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento (a incolu- ... midade pública), ... -
Decisão com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... Carvalho, Rg n° 34757 PM/GO, conduzindo o preso Alex ... Vinicius dos Santos, por infração, em ... jurídico, deliberou a Autoridade Policial em manter voz de ... FOGO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FOI ... DADA VOZ DE PRISÃO A ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... EXEMPLO PRÁTICO ... Art. 23 do Código ... Estatuto do Índio, Lei nº 6.001/1973) ... d) ... o cativeiro foi “estourado”, Tício foi preso em flagrante delito; ... d) durante os dois ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1 ... havendo relevante lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... 2.1. Exclusão ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244731-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4º, I E II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO, OU DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A...
... revogado o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da ... Criança e do Adolescente, o artigo 215 ... de tornar inexpressiva a lesão ao bem jurídico. Por ... outro lado, a conduta em análise passa ... preso. O ato de perseguição realizado momentos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085243-45.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, VEZ QUE O RÉU SE ENCONTRAVA ALCOOLIZADO, AFIRMANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E ADUZ QUE A CULPABILIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos...
... O recorrente foi preso em flagrante delito, através ... de ... pificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento ... é de perigo social e ... jurídico" a ser protegido, ... in casu, é a incolumidade p\xC3" ... -
Acórdão nº 0000652-45.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... CABIMENTO. SUBSUNÇÃO AO ART. 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INCRIMINAÇÃO ADEQUADA ... admitida no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, a segurança ... Candeias/BA, sendo que encontra-se preso preventivamente, também, por ... conta da ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... “Em que pese o indiscutível saber jurídico do ... excelentíssimo relator, com o devido ... 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ... parlamentar não ser preso durante a legislatura, por autoridade alguma, ... -
Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. RÉU PRESO. VULNERABILIDADE ... E HIPOSSUFICIÊNCIA ... lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto ... processual vigente, não encerando ... também orientam o ordenamento jurídico e o direito de família, notadamente os ... - Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018