estatuto jurídico do preso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... Wesley Pires de Sousa foi preso em flagrante por conduzir, em proveito próprio, ... no artigo 157, § 2º, inciso I do estatuto penal brasileiro ... Tribunal de Justiça do ... Assim, não operou-se o fenômeno jurídico denominado abolitio criminis, onde o Estado ...
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Acórdão Nº 0009502-46.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... INVIABILIDADE. RÉU ... QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL E QUE TEVE OS ... jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu ... ância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto ... Repressivo, a quantidade e natureza da ...
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Peças prático-profissionais
... preso. No regime anterior, o juiz se limitava a ... 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do ... Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidade ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 7º) ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Direito Administartivo
... sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
- Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no ... extradição encontra fundamento jurídico na Lei de Migração (Lei ... 13.445/2017), no ... à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do ... Estrangeiro, segundo o qual a existência ...
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Direito constitucional
... da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... poucas palavras, revela fundamento jurídico para o manuseio do Writ ... Assim como o abuso do ... o seu cliente, em São Paulo capital, foi preso porque orientou o cliente a não abrir o telefone ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de ... de verificação, “as informações jurídico-penais (como agiu o condenado, se registra ... 99 da Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), constitui crime punido com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Direito Constitucional
... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ... das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ...
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Magistratura TJBA 2019
... deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de (A) reserva ... , desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... ou material com a lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... - Exceção: ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ... · Vide art. 242, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... · Vide art ...
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Direito Penal
... sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a ...
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Direito Penal
... , uma pequena parcela do ordenamento jurídico ... De outro lado, afirmar que o Direito Penal tem ... Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver ... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ...
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Direito Processual Penal
... preso tem direito à identificação do responsável ... expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802129-65.2022.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a parte autora, ora recorrida, alega que o 1° Réu, na qualidade de síndico do condomínio a época dos fatos, imputou falsamente ao autor o crime de furto supostamente cometido em 28/08/2017. Aduz que após inquérito policial, foi...