estatuto jurídico do preso
73346 resultados para estatuto jurídico do preso
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Peças prático-profissionais
... ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna ... agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram ... trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em ...
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Cibercriminalidade
... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... vítima; (d) O Estado no qual o autor foi preso; (e) O Estado no qual as provas (incriminadora ou ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja burlado ... A ...
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Peças prático-profissionais
... preso. No regime anterior, o juiz se limitava a ... 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do ... Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidade ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a ...
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Direito Administartivo
... sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 7º) ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Direito constitucional
... da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e ... LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Direito Constitucional
... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ... das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... poucas palavras, revela fundamento jurídico para o manuseio do Writ ... Assim como o abuso do ... o seu cliente, em São Paulo capital, foi preso porque orientou o cliente a não abrir o telefone ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Magistratura TJBA 2019
... deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de (A) reserva ... , desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... ou material com a lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... - Exceção: ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ... · Vide art. 242, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... · Vide art ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de ... de verificação, “as informações jurídico-penais (como agiu o condenado, se registra ... 99 da Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), constitui crime punido com ...