estatuto jurídico do preso
72502 resultados para estatuto jurídico do preso
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... o tempo de internação provisória e é preso em flagrante por acusação de ter cometido crime ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... analisado no caso concreto; ... 61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... sobre faturamento da empresa pode ser preso, caso não preste contas ao juízo do faturamento ...
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Delação Premiada
... objeto de registro no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, ... ícios, em que he culpado aquelle, que he preso, havemos por bem que, sendo igual na culpa, seja ... ção afeta a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de ... , mas com as reformas introduzidas no estatuto processual pela Lei nº 5.941, de 22-11-1973, ... Todavia, o Ordenamento Jurídico vigente não a autoriza expressamente. O art. 105 ...