estatuto jurídico do preso
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Da extinção da punibilidade
... Anistia ... Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem ... melhor, em pena curta, que tivesse sido preso, para que, cumprindo com bom comportamento uma ... menores, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela ainda revogou, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo ...
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Direito processual penal
... 171 do Estatuto Repressor ( ... ) A competência é firmada no ... Crime de Facilitação de fuga de preso cometido por policial militar. Etapa 5. Civil ... que, neste caso, a ofensa seria a bem jurídico de direito privado, não havendo lesão a bens, ...
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Do direito das famílias
... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( ... ) ... VI – tiver por objetivo ... com menos de 12 anos, idade em que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda considera ser ... O benefício é pago ao preso do regime fechado e semiaberto e somente durante ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ário, é o vedado pelo ordenamento jurídico. Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, ... na espécie a LIA, caso esse sujeito seja preso ... Acreditar que o inc. VII pudesse ... O art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto Federal dos Funcionários Públicos) prevê, como ...