estatuto jurídico do preso
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ário, é o vedado pelo ordenamento jurídico. Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, ... na espécie a LIA, caso esse sujeito seja preso ... Acreditar que o inc. VII pudesse ... O art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto Federal dos Funcionários Públicos) prevê, como ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos ... tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
... Cambismo / Crimes Previstos No Estatuto do Torcedor / Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão Nº 0001731-14.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO ... DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS ... DO ESTATUTO REPRESSIVO E ARTIGO 42 DA LEI DE ... TÓXICOS ... jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu ...
-
Direito Penal
... violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há ... do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ...
-
Direito Humanos
... preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... (C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... 7º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... Preso a um formalismo injustificável (e à ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... preso preventivamente – que, por si só, não tem o ... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ...
-
Direito Electoral
... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... , vedada, por inexistência de interesse jurídico, a defesa de eleitor cuja exclusão seja ... sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente. (D) interposta no juízo a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... o qual foi preso em flagrante, na companhia dos adolescentes ... 244-B do atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º ... menor comprometimento criminoso, o bem jurídico ... verdadeiramente protegido no caso em tela, em ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... , verifica-se a divisão deste instituto jurídico em imparcialidade subjetiva (ausência de ... de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Sustentam, ainda, que não é ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... a julgar os processos livremente sem estar preso a nenhuma regra ... Como reflexo da ...
-
Direito Processual Penal
... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... tal como dispõe o artigo 563 do Estatuto" Adjetivo ... Penal. Ao invés do afirmado nas raz\xC3" ... zes de gerar dúvidas ao silogismo jurídico do MM Ju- ... iz da 2ª Vara da Comarca de São ... 2014.8.19.0031, segundo o qual o réu foi preso ... em flagrante quando transportava, na mala do ... -
Princípios do processo
... legal é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à ... ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade ... Por último, apresenta-se ... ções como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua ...
-
Processo Penal
... Pressuposto: Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente ... : Quando válida forma a relação jurídico-processual: autor + juiz + réu ( actum trium ... O art.138, caput, do precitado Estatuto, prevê o fato punível abaixo trasladado: ...
-
Acórdão Nº 0024098-39.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... INVIABILIDADE. RÉU QUE ... PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL E QUE ... REQUISITO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO ESTATUTO ... REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO ... jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0182655-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
PROCESSO Nº 0182655-68.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Kaio Ferreira Gomes RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MP DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUIDA AO APELANTE....
-
Julgamento 7000566-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... 84 do referido Estatuto Repressivo Castrense, com a observância das ... representando grave violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no art. 290 do ... da confissão do Acusado que, aliás, foi preso em flagrante delito portando ...
-
Direito Processual Penal
... para a proteção de determinado bem jurídico ... A: incorreta. O princípio da ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2) Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma ... 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido ... a ditadura brasileira de 1964, tendo sido preso, demitido e expulso do país em 1969 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...