estatuto jurídico do preso
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Processo nº 0047949-59.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE PERPASSA A MERA AVALIAÇÃO MONETÁRIA DA RES...
... 171, § 1º, do Estatuto ... preso ... ência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ... Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil Resp ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. A ... preso" político do regime fascista de Mussolini e, no c\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... , enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ... 11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
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Processo nº 0040667-71.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Da Lei 11.343/2006, e Art. 333 Do C.P., Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal (réu Uilliam). Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 (réu Edson). Recursos Defensivos Pretendendo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia No Tocante Ao Delito Previsto No Art. 35 Da Lei Antidrogas. No Mérito Pugnam: 2) Absolvição Em Relação a Todos Os...
... ém careceu de comprovação jurídico-formal, ônus a ... apelante Uilliam, após ser preso ... do artigo 333 do Estatuto" Repressivo. ... Quanto a minorante do\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... preso preventivamente – que, por si só, não tem o ... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ...
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Julgamento 7000400-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À REVISTA ILEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ...
... para tanto, verificar que o Acusado foi preso em flagrante pelo delito de tráfico, posse ... estejam incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, não detém envergadura ... 290 do Estatuto Repressivo Castrense, na figura nuclear ... -
Cibercriminalidade
... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... vítima; (d) O Estado no qual o autor foi preso; (e) O Estado no qual as provas (incriminadora ou ...
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Acórdão Nº 0000428-81.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA A PARTIR DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE...
... ACUSADO ... PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO MOTOCICLETA ... NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE ... que se trata de delito formal, cujo bem jurídico ... tutelado pela norma visa, sobretudo, a ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem ... melhor, em pena curta, que tivesse sido preso, para que, cumprindo com bom comportamento uma ... 1. o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa maior de 60 ...
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Acórdãos nº 0000558-79.2015.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de drogas para uso próprio. Artigos 14, "caput", da Lei 10.826/03; e artigo 28 da Lei nº 11.343/06. I – Preliminares de nulidade. Provas obtidas por meios ilícitos. Suposta invasão domiciliar dos policiais militares. Inocorrência. Nulidade do laudo pericial por falta de individualização dos componentes das substâncias...
... previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Inviabilidade. O réu foi preso portando uma arma de fogo e não mantinha ... Irrelevância, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse compromisso estatal ... anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam ... 29 preso ao elemento subjetivo da relação de consumo ...
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Exercícios prácticos
... situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para ... do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... princípio da legalidade um instrumento jurídico, relacionado apenas com a norma posta, como um fi ... EXEMPLO PRÁTICO ... Tício foi preso em flagrante por vender cloreto de etila e, foi ... legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Prece dentes.” ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no contexto prático, ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Suprema dos Estados Unidos decidiu que Fred Forematsu deveria ser preso e recluso por 6 votos contra 3. Segundo Murphy, divergindo do entendimento ... 39, caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos ... -
Acórdão nº 50400404220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO PERMITIDO. ARTS. 14 E 16, §1º, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVANTE DECORRENTE DO ESTADO DE CALAMIDADE. AFASTAMENTO. REGIME...
... ofensividade ou lesividade do bem jurídico. Subsidiariamente, pleitou pela ... 16, §1º, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento ... Importa acrescentar que a ... ção da condenação do réu, visto que foi preso em flagrante delito, em via pública, após ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033518-20.2017.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA, INICIALMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS E SUA AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO DIANTE DAS EXCLUDENTES DE...
... O recorrente foi preso" em flagrante delito, no interior ... de sua resid\xC3" ... nos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 147 ... do CP, merece pequeno ... explanado, sendo certo que o bem jurídico" a ser protegido, in casu, é ... a incolumidade p\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... Apelação defensiva. Estatuto da criança e do ... adolescente. Sentença de ... Hipótese ... jurídico-factual que, nos termos do art. 122, II, do ECA, ... criminoso (menor) foi preso (detido) porque não respeita a ... lei, solto ... -
Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... por ausência de bem jurídico a ser tutelado, pois no ... julgamento da ADI ... No caso, o acusado foi preso com munições ... juntamente com outros ... -
Acórdão Nº 0806014-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Homicídio QUALIFICADO. Alegação da ausência DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. Documentação que comprova a menoridade do PACIENTE à época do fato. INIMPUTABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM SEU ASPECTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO,...
... Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ... Câmara Criminal ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM SEU ASPECTO JURÍDICO ... INCIDÊNCIA DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO ... gerais, narrou a Defesa que o paciente foi preso no dia 23 ... de junho de 2020, pela suposta ... -
Julgamento 7000028-55.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE
... AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... 290 do Estatuto Repressivo Castrense, na figura nuclear ... O Réu foi preso em flagrante portando a cocaína encontrada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão Nº 0805948-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Homicídio. INIMPUTABILIDADE VERIFICADA. Documentação que comprova a menoridade do PACIENTE à época do fato. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM SEU ASPECTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO, EM TESE, ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOTADAMENTE O PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.PE
... ASPECTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 228 DA ... CONSTITUIÇÃO ... ART. 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. PARECER DA ... motivo não estiver preso. Decisão unânime ... Vistos, relatados e ...