estatuto jurídico do preso
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Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. RÉU PRESO. VULNERABILIDADE ... E HIPOSSUFICIÊNCIA ... lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto ... processual vigente, não encerando ... também orientam o ordenamento jurídico e o direito de família, notadamente os ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... “Em que pese o indiscutível saber jurídico do ... excelentíssimo relator, com o devido ... 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ... parlamentar não ser preso durante a legislatura, por autoridade alguma, ... - Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem ... melhor, em pena curta, que tivesse sido preso, para que, cumprindo com bom comportamento uma ... 1. o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa maior de 60 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... 39: ... Art. 39. Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código ... Introdução ... O ordenamento jurídico brasileiro possui o mandamento de proteção ... ões alimentares quando estava prestes a ser preso. Além disso, o pai é financeiramente abastado, ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ão deve significar ausência no sistema jurídico de tutela invalidadora sobre irritualidades ... Assegurar o direito de ficar calado ao preso é ato processual típico. A falta dessa ciência ... ósito, a Lei nº 13.245/2016 modificou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para, no inciso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... Dentro desse cenário jurídico factual, é de se concluir que, ... as ... Monista, adotada pelo nosso Estatuto Repressivo pátrio em ... seu artigo 29, segundo ... na cidade de Duque de Caxias e ter sido preso em flagrante ... na cidade de Niterói, tal não ... -
Organização do estado brasileiro
... que uma constituição, em seu sentido jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas ... ao parlamentar a prerrogativa de não ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Despacho com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 06-09-2022
... Carvalho, Rg n° 34757 PM/GO, conduzindo o preso Alex ... Vinicius dos Santos, por infração, em ... jurídico, deliberou a Autoridade Policial em manter voz de ... FOGO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FOI ... DADA VOZ DE PRISÃO A ...
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Relatório e Voto com número 5635305-28.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
... 02/12/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), ... foi preso e autuado na Delegacia de Polícia de São ... jurídico, guiado pelos princípios constitucionais acima ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...
... a integridade física e psíquica do preso e ... a prevenir atos de tortura de qualquer ... põe o artigo 563 do Estatuto Adjetivo Penal. Com ... efeito, a maior parte das ... gismo jurídico do douto Julgador a quo, em sede de ... -
Acordao N° 1670448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Alimentos. Réu preso. Fixação de alimentos. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20% sobre salário mínimo. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge a parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo que julgou improcedente o pedido da parte autora que pleiteava fixação de alimentos a serem...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU PRESO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE ... normativo específico, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ... prevê em ... 5. O próprio ordenamento jurídico, através da Lei de Execuções Penais, prevê e ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... ou moral causado ao bem jurídico" ... tutelado se revelar superior ao\xC2" ... do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... inicialmente a violação de um bem jurídico, consecutindo destarte numa lesão. Nesse mister, ... ou enfermidade”, 96 e no artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente ao dispor que “aos ... do ex-casal, que está emaranhado, preso às suas dores e frustações referentes à ...
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Peças prático-profissionais
... ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna ... agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram ... trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em ...
- Acórdão nº 80081031520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Julio de 2018
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Cibercriminalidade
... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... vítima; (d) O Estado no qual o autor foi preso; (e) O Estado no qual as provas (incriminadora ou ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... 244-B, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art ... mesmo lhe afirmou que foi ao local onde foi preso para comprar drogas ... Corroborando o seu ... ordenamento jurídico pátrio ... Com efeito, o artigo 244-B, que foi ...
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Acórdão nº 70084167378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
... descrita no artigo 14, ?caput?, do Estatuto, e não pelo crime de posse de arma de fogo ... ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. Assim, ... nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja burlado ... A ...
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Acórdão Nº 0003340-49.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... DELITIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO ... E TRANSPORTANDO ... ância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto ... Repressivo, a natureza e a quantidade da ... o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade ... penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...