eutanasia em animais
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Inciso Vii do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais; Revoga a Lei 6.638, de 8 de Maio de 1979, e da Outras Providencias.
... § 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... A Lei paulista n. 12.196/2008 veda a eutanásia em animal saudável. Os centros de Controle de Zoonoses devem identiicar os animais por um chip , realizar atos de castração para controle ... -
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... igualdade para as mulheres, o uso de animais em pesquisa e para a fabricação de alimentos, a preservação do meio ambiente, o aborto, a eutanásia e a obrigação que têm os ricos de ajudar os pobres. 139 ... Singer entende a ética como sendo um panorama de pensamento arquitetado e lógico, ...
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Acordão nº 20110287368 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Marzo de 2011
... 230): 1) atendimento ambulatorial a cães, gatos e animais silvestres; 2) procedimentos cirúrgicos de castração de cães e gatos ... dia; 3) procedimentos cirúrgicos em geral em animais doentes e eutanásia em animais doentes ou agressores; 4) procedimentos de necropsia e coleta ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ... 52 ... Código Penal no Brasil, prevendo e autorizando a eutanásia, apressa a morte de um parente desenganado. Agiu em “falsa realidade”, ...
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Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
... PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE ... § 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... CIVIL PBLICA - MUNICPIO DE ITAMBACURI - REGULARIZAO DA SITUAO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E CONTROLE DE ZOONOSES - MEDIDAS QUE ENVOLVEM POLTICAS PBLICAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO TERAPÊUTICO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO INDETERMINADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTABELECIMENTO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER...
... CIVIL PBLICA - MUNICPIO DE ITAMBACURI - REGULARIZAO DA SITUAO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E CONTROLE DE ZOONOSES - MEDIDAS QUE ENVOLVEM POLTICAS PBLICAS ... -
Acórdãos nº 1000109-48.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Determinação para que fosse submetido à eutanásia Inadmissibilidade Caso em que o cão está sendo ... de comprovação de que é um risco para os demais animais e para os humanos Direito subjetivo dos animais que devem ...
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Edital
... Controle Nutricional. In Manual de Cuidados e Procedimentos com Animais de Laboratório do Biotério de Produção e Experimentação da ... #1https://www.cfmv.gov.br/guia-brasileiro-de-boas-praticas-para-a-eutanasia-em-animais/comunicacao/publicacoes/2020/08/03/#1Lei N° 4.714, de 29 de ...
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Ação Civil Pública
... a prática de dano ambiental causado pala Ré, no caso em tela, animais domésticos ... O meio ambiente constitui um bem difuso, de interesse ... serão sacrificados seguindo a Diretriz da Prática de Eutanásia" do CONCEA de 2013 em consonância coma Lei 1 1 ... 7 94/2008 (Lei Arouça).\xE2\x80" ...
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Capacidades' como postulado para ampliar a comunidade jurídica e moral na proposta de Martha Nussbaum
Quem são os membros de uma comunidade moral e por quê? É possível responder essa pergunta de várias formas e essas formas irão navegar por diferentes concepções teóricas. O desenvolvimento das capacidades foi utilizado por autores como Amartya Sen e Martha Nussbaum no sentido de fundamentar pressupostos como liberdade e igualdade. Nessa esteira, Nussbaum usa a mesma lógica para pensar a relação...
... A discussão sobre a proteção dos animais não-humanos, desde o seu reconhecimento como sujeitos de direitos até o ... Por outro lado, o assassinato piedoso, como ocorre na eutanásia, ou quando do conflito de interesses, como no caso de uso de animais em ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... à própria sorte, dependia de um processo judicial para resguardar sua própria existência, ameaçada por uma ordem de eutanásia emitida pel as autoridades públicas, constituiu um marco no sistema de d ireitos pátrio. Isso porque, embora ... -
Proteção jurídico constitucional do animal não-humano
O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitos e valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídico constitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, do animal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalização da dignidade do animal-não humano no direito comparado; em um segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam a temática
... , a proposta fundamental do trabalho reside em demonstrar que os animais não-humanos são seres dotados de pertinências e características que ... -se integrada na categoria de – maus tratos – a omissão de eutanásia ativa e animais em sofrimentos prolongado (art. 3º, IV), não se fazendo ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... a preocupação com a dor, o §1º do artigo 14 regulamenta a eutanásia, em caso de intenso sofrimento; o §3º incentiva a transmissão do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000822-81.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.733/22, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AO SE EXAMINAR O TEOR DA INICIAL, É POSSÍVEL...
... CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ... DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ... ANIMAIS, DEFININDO ... que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e ... executada de forma ética e ... -
Tanatologia forense
... da atuação médica, intencionais ou decorrentes do ataque de animais necrófagos. • Lesões acidentais podem ser produzidas por queda ou ... 7. INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE MORTE 7.1. Eutanásia ... O termo eutanásia surgiu com o significado de boa morte ou morte ...
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Acórdãos nº 0003546-15.2011.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ípio de Rinópolis objetiva o sacrifício de animais domésticos, em razão de serem eles portadores de ... érito, quanto aos autores que procederam à eutanásia após a citação Ônus sucumbenciais que devem ser por eles ...
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Decisão Monocrática Nº 5043478-27.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... o resultado, e se compatível com este, realize o sacrifício dos animais.Enquanto a CIDASC não adotar as providências cabíveis para o ... exame e do proprietário, destinados ao abate sanitário ou à eutanásia.Art. 37. O Teste da Prega Caudal pode ser utilizado como teste de rotina ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... o Município de Campo Grande, MS, para impedir a prática de eutanásia, como política pública de controle da Leishmaniose Visceral, em "cães ... testes presuntivos, e não conclusivos, e levam ao sacrifício de animais sadios, mas tidos como doentes (falsos positivos); não existe ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... Diário de Justiça do Estado do Pará , Belém, 2019 ... VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. Da Eutanásia ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO EXCLUSIVO ME/EPP/MEI N° 9/2019
... de solução injetável que contém iodeto de mebezônio, para eutanásia de animais em caso de doenças consideradas incuráveis diagnósticadas ...
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RESOLUÇÃO Nº 55, de 5 DE OUTUBRO DE 2022
... o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. O PRESIDENTE DO ... DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS 7.8. EUTANÁSIA DE ANIMAIS 7.9. DESCARTE DE CADÁVERES, CARCAÇAS E LIXO 8. AQUISIÇÃO E ...
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Acórdãos nº 1001890-90.2016.8.26.0326 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Determinação para que fosse submetido à eutanásia Sentença de procedência, confirmando a tutela ... ão havendo prova de representar um risco aos demais animais e humanos - Direito subjetivo dos animais que devem ...
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RESOLUÇÃO Nº 57, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... animais" separadas dos biotérios com outras finalidades;b) instalações de criaç\xC3" ... separadas por espécie;g) vestiários;h) sala destinada a eutanásia, separada das salas de animais, em biotérios de criação e ...