execução de sentença estrangeira
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Curriculum Vitae de Georgenor de Sousa Franco Filho
... O princípio da dupla imunidade e a execução do julgado contrário a ente de Direito ... São Paulo: LTr, 2000. Execução da sentença estrangeira, p. 66-73 – ISBN 85-7322-883-0 ...
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Principais obras do autor
... O princípio da dupla imunidade e a execução do julgado contrário a ente de Direito ... São Paulo: LTr, 2000. Execução da sentença estrangeira. p. 66-73 — ISBN 85-7322-883-0 ...
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Mediação e arbitragem
... c) a sentença judicial , provinda de magistrado inserido entre ... Podem ser opostos embargos à execução ... O sistema de hoje é atraente, porque: ... no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... dos Estados, quando em sua execução ou cumprimento a função se conecta de algum ... , como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no exterior que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 860-88.2020.5.12.0018)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA
... concedida a gratuidade de justiça na sentença ... 2. A cobrança de honorários ... advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência ... da condição ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ... para ... -
Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
... de possíveis discussões do laudo ou sentença arbitral e suscetibilidade, em certas ... (Recurso de Agravo na Sentença Estrangeira 5.206-Espanha, STF. Relator Ministro Pertence, ... outro juízo que não o de mera execução dos termos do laudo arbitral. Assim, o papel do ... -
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... pelo Supremo Tribunal Federal da sua constitucionalidade, em 2001; à ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), em 2002, através do Decreto 4.311; e à jurisprudência construtiva dos tribunais liderados pelo ...
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Nulidade da sentença Arbitral
... citação para adimplir a obrigação, sabido, como é, que a execução de Decisão Arbitral é processada perante o Juízo Estatal e não perante ... Assim, com a nova Legislação, a Sentença Arbitral Estrangeira não necessita ser submetida à dupla homologação, bastando apenas a sua ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... No caso da obtenção de sentença favorável na presente ação, os honorários que ... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... , após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à ...
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Direito Constitucional
... de matéria relativa à política de execução penal ... 1: incorreta. O poder constituinte ... A expressão sentença intermediária “compreende uma diversidade de ... e precise adquirir a nacionalidade estrangeira como condição de permanência naquele ...
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As polêmicas do caso Robinho
As polêmicas do caso Robinho
... , o jogador Robinho foi condenado em sentença transitada em julgado, proferida pela 3ª Seção ... qual é possível a transferência da execução da pena de prisão aplicada no estrangeiro para ... ão admite homologação de sentença estrangeira para a execução de pena privativa de liberdade, ... -
Citação eletrônica no código de processo civil
... sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que ... 334 do cpc. Na execução para entrega de coisa certa fundada em título ... , sentença arbitr al, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça o u ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ão ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ... Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; BARROSO, ... suscetíveis de execução no território nacional; II) as que demandem ...
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Acórdão, Processo nº 5017401-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 05-12-2022
... , nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5003181-72.2022.4.03.6000, proposta por ... em face da União, objetivando a execução do título obtido nos autos nº ... ça penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) ...
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Acórdão, Processo nº 5001327-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... , nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5033869-42.2021.403.6100, proposta por ... em face da União, objetivando a execução do título obtido nos autos nº ... ça penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089566-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 803 - US ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... declarando, entre os fundamentos de sua sentença, a incompatibilidade da Lei de Anistia brasileira ... Membro, com vistas à apuração de execução insatisfatória de uma Convenção à qual tenha ... IDH, por não se tratar de sentença estrangeira (art. 105, I, “i”, da CF), mas internacional, ... -
Direito Internacional
... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5022378-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... para o julgamento do cumprimento de sentença é do mesmo Juízo que seria competente para ... Assim, a execução deve ser distribuída livremente, conforme já ... ça penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III).2 ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... à preparação, desenvolvimento e execução dos seus diferentes produtos. 1 ... Trazendo o ... ção de extradição por autoridade estrangeira era de exclusiva competência do Poder Executivo ... solicitante, seja para cumprimento de sentença criminal condenatória ... A terceira fase é ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0128974-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 798 - DF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... do bombeiro-militar, com pessoa estrangeira, somente poderá realizar-se após autorização ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019869-79.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... nos autos de cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº ... Especificamente acerca da execução individual, o art. 98 da Lei n° 8.078/90 prevê ... ça penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, para ... O e. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de uma hora extra em ... Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e ...