execução de sentença estrangeira
-
Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)
... somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo ... poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução" provisória no processo de homologação de decisão estrangeira ... § 4\xC2" ...
-
Requisitos necessários para realizar qualquer execução
... 535, nº III e 917, I)7ou em impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, § 1º, III).8Salvo a excepcional possibilidade da execução ... 515, VII)39e da sentença estrangeira homologada (art. 965, parágrafo único),40ou carta de sentença, em ...
-
Títulos executivos
... Ex.: uma sentença condena o empregador a pagar ao empregado horas ... É o que importa em exigir-se que a execução seja aparelhada (executio parata). A relação de ... VI — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver ... a vitaliciedade só a permite mediante sentença judicial transitada em julgado, e em processo ... sentença homologatória de sentença estrangeira, cujo prazo de dois anos já havia se exaurido, o ...
-
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. REQUISITOMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADECOMPETENTE. REQUISITO DO EXEQUATUR.1. A prática de ato de comunicação processual é plenamenteadmissível em carta rogatória, desde que assentada a competência doJuízo rogante.2. Quando verificado que todos os elementos jurídicos da demanda(partes, causa de pedir, pedido, provas) têm
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... em sua jurisdição em virtude de execução de uma sentença, todavia, os funcionário ... ao emprêgo de mão de obra estrangeira" ... 2. Os membros do pessoal privado dos funcion\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... $ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou ...
-
Acórdão Nº 0300848-37.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA IMPORTAÇÃO E SEUS ADITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. 1. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DO CONTRATO. POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO EXECUTADO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE TO PARA IMPORTAÇÃO E SEUS ADITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS ... A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TESE INSUBSISTENTE. DECRETO-LEI N. 857/1969 QUE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do governo brasileiro , em moeda estrangeira , considera-se tributável apenas a quarta parte ... ão ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... V - que ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ...
-
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... execução contra a Fazenda Pública, Projeto do Novo Código de Processo Civil ... da infração penal, a sentença arbitral e a sentença estrangeira", homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) 79 ... Embora a execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 2211 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
- SUSCESSÃO ABERTA NO ESTRANGEIRO. PARTILHA ALI PROCESSADA, COMPREENDENDO BENS SITUADOS NO BRASIL. II. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DEFERIDA, SUJEITA SUA EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA TRANSMISSAO, E EM CONFORMIDADE COM AS LEIS BRASILEIRAS.
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REFERENCIA. TRANSMISSAO, IMÓVEL ... LOCALIZAÇÃO, BRASIL ... SUJEIÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONFORMIDADE, DIREITO ... -
Acórdão nº 2211 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
- SUSCESSÃO ABERTA NO ESTRANGEIRO. PARTILHA ALI PROCESSADA, COMPREENDENDO BENS SITUADOS NO BRASIL. II. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DEFERIDA, SUJEITA SUA EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA TRANSMISSAO, E EM CONFORMIDADE COM AS LEIS BRASILEIRAS.
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REFERENCIA. TRANSMISSAO, IMÓVEL ... LOCALIZAÇÃO, BRASIL ... SUJEIÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONFORMIDADE, DIREITO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas ...
-
Decisão da Presidência nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas ...
-
Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - PT ... como título judicial, à respectiva execução no que diz respeito aos alimentos e às visitas ...
-
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... a impugnação de qualquer despacho ou sentença, renovando-se o Juízo na instância superior, a ... EXEMPLO PRÁTICO: agravo de execução ... 2. Princípios recursais ... 2.1 ... “quando o STF examina uma sentença estrangeira com o fim de autorizar sua execução no Brasil, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou ... -80, com a consequente extinção da Execução Fiscal nº 0004167-34.2014.4.05.8200 ... âmbio (troca de moedas nacional por estrangeira), para sair do país. Adalberto foi condenado ... -
Bibliografia
... Fraude à execução. Soluções Práticas ... São Paulo: Ed. RT, ... observações sobre a execução de sentença estrangeira à luz das recentes reformas do CPC ...
-
Capítulo III
... de jurisdição e jurisdições estrangeira e nacional ... Como visto no itens 22 a 24, ... 105, I, “i”), a sentença estrangeira não é eficaz no Brasil 235 (mais: ... das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida); estar autenticada ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
... empresa executada o preo da moeda estrangeira por ela adquirida, impondo-a a obrigao de lhe ... -
Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... com a solicitação de uma autoridade estrangeira, para que um juiz nacional conheça de seu ... : extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de ... -
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... de direito que impõe sua decisão por sentença, reconhecida como título executivo judicial, ... na Homologação de Sentença Estrangeira n. 5.206. Em suma, alegava-se a vedação ao ... Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no ...
-
Introdução
... VIII — a execução, de ofício, das contribuições sociais ... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... 29.2) sentença Arbitral Estrangeira: Nova Convenção Inter-nacional: O Decreto n ...
-
Principais obras do autor
... O princípio da dupla imunidade e a execução do julgado contrário a ente de Direito ... São Paulo: LTr, 2000. Execução da sentença estrangeira ... p. 66-73 – ISBN 85-7322-883-0 ...