exemplo interposição recursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08012336020204058103), 14-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Sétima Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento dos períodos de 01/12/1992 a 30/06/1996, 08/07/1996 a 23/04/1999 e 0
... álise dos períodos laborais objetos dos recursos de apelação ... Quanto a apelação do INSS ... ções/contaminações decorrentes, por exemplo ... Destaca-se, ainda, que para agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... recursos foram aplicados. Requer o prequestionamento da ... Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos crimes financeiros, Coaf nos ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De fato, pudesse um decreto ... Houve interposição de recurso extraordinário, alegando ter ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... relevantes que justifiquem a interposição de agravo regimental, ou que venham a infirmar as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... , a agravante, por ocasião da interposição do recurso, não logrou comprovar o ... à presente reclamatória, como por exemplo, o nome do reclamante e o ... número do ... que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2876-24.2015.5.10.0801) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS RECOLHIMENTOS EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. DEFEITO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A Lei nº 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, estabelecendo novas regras para o processamento dos...
... novas regras para o processamento dos recursos trabalhistas, entre as quais a que mitiga o ... ção do recurso, dispositivo este que, a exemplo dos demais, traz a essência da nova sistemática ... -se que a reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, trouxe aos autos as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029929-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA ESCOLA. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES. DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ADMISSÃO DE IRDR SOBRE O TEMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO IRDR, COM POSTERIOR ADMISSÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. ...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... NO IRDR, COM ... julgamento dos recursos pendentes que tratam do ... mesmo tema ... Qualquer modificação, por exemplo, quanto à questão ... da legitimidade ativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-63.2016.5.08.0118) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. DEFEITO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A Lei nº 13.015/2014 promoveu alterações na CLT, estabelecendo novas regras para o processamento dos recursos trabalhistas, entre as quais...
... novas regras para o processamento dos recursos trabalhistas, entre as quais a que mitiga o ... ção do recurso, dispositivo este que, a exemplo dos demais, traz a essência da nova sistemática ... -se que a reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, trouxe aos autos a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ... ão de interromper o prazo para interposição de recursos subsequentes contra o julgado ... O ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto ... inserido no Título II, relativo aos recursos em geral, a verdade é que esse instituto não ... na sessão seguinte à sua interposição” ... Da leitura daquele dispositivo legal, ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Das penas
... a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção ); ... b) ... mas na área civil, ou seja, com a interposição de uma ação de reparação de danos ... 3.6 ... Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no ajuste; ...
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Acórdão Nº 41037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, pressupõe a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por meio de recurso à instância superior, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega...
... recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando ... Interposição do agravo do art. 1.042 do CPC. Reclamação ... a interposição de outros recursos, a exemplo do ... de revista, do especial e do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... , disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na importação, tratando-se de uma ... Anexou documentos, a exemplo do auto de infração, sua defesa administrativa, ... INFRAÇÃO I: Interposição fraudulenta na importação por presunção ... -
Parte geral
... exemplo, não pode fazer parte de uma relação ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o modo de ... negócio simulado mediante a interposição de pessoa. ... Assinale a alternativa ...
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Recursos - considerações preliminares
... ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão ... Um exemplo dessa fungibilidade encontra previsão no artigo 1024, § 3º, do CPC (§ ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... Pode-se citar, por exemplo, o caso daquele empregador que se recusou a ... tem o direito de se utilizar de todos os recursos e meios legais. Observe-se que na enumeração ... foi oportunizada ao reclamante a interposição de todos os recursos previstos no processo ...
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Da boa-fé das partes na execução trabalhista
... Pode-se citar, por exemplo, o caso daquele empregador que se recusou a ... tem o direito de se utilizar de todos os recursos e meios legais. Observe-se que na enumeração ... foi oportunizada ao reclamante a interposição de todos os recursos previstos no processo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da ... e unidades de disco rígido e recursos virtuais, como máquinas ... virtuais (VMs), ... ário e recurso especial: interposição ... simultânea: inocorrência, na espécie, de ... -
Acórdão nº 1.0878.16.000974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 987 AFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - EMPRESA QUE SE ENCONTRA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DEVIDA.- Mais recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui ... efeito prático foi o de impedir a interposição de recurso (ordinário) das sentenças aí ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, como o devido processo legal, por exemplo ... 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITOS ... tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a ... ; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... inumeráveis projetos, dos quais são exemplo": o enfrentamento da pobreza, as medidas de preven\xC3" ... , estão relacionados mediante interposição do elemento intermediário que é o risco ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não havendo qualquer ilicitude, por exemplo", na amputação de membro de alguém, mesmo que n\xC3" ... da sentença e das diversas espécies de recursos ... Já no campo específico do direito penal, ... , prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade ...