exoneração automática alimentos
-
Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação ... , em síntese, que "a exoneração automática dos alimentos, sem a oitiva prévia dos filhos, ...
-
Acórdão nº 50009426220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. ROMPIMENTO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS INVERTE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS NECESSIDADES, QUE PASSA A RECAIR SOBRE O ALIMENTADO. NO...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , nos autos da ação de exoneração de alimentos cumulada com redução de alimentos com pedido de ... civil não importa exoneração automática da obrigação alimentar, apenas inverte o ônus ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8004798-04.2020.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... exoneração da obrigação alimentar deve ser precedida do ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... SENTENÇA 8002497-19.2022.8.05.0112 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de ação de exoneração de alimentos envolvendo as partes acima, ... ça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em ...
-
Acordao N° 1225931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentada. Ausencia de modificação fática. Matrícula em programa para educação de jovens e adultos (eja) e em curso preparatório para o enem. Trabalho como menor aprendiz. Remuneração inferior a metade do salário mínimo vigente. Incapacidade de se autossustentar reconhecida. Sentença mantida. 1. O art. 1. 699 do...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DA ALIMENTADA ... extinção automática do direito à percepção dos alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO de Alimentos. MAIORIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Autoriza-se a exoneração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, apenas quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a presença dos requisitos
... , dever ele continuar arcando com os alimentos, porque embora tenha atingindo a maioridade, ... -
Acórdão nº 0002127-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Alimentos ... AÇÃO RESCISÓRIA. EXONERAÇÃO DE ... que não tem lugar a exoneração automática do ... dever de prestar alimentos em decorrência ...
-
Acórdão nº 50092558120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem WAGNER B. F. (autor) e seu ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... do alimentante ou alimentado, é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 52 ... Dessa maneira, estes ... O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a ...
-
Acórdão nº 51621359220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem VALDIR (autor) e sua filha, ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento ...
-
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8003339-64.2020.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... á o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração do encargo ... 2 ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.066590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO OUTRORA ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incumbe ao autor da ação revisional, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a demonstração da mudança na...
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada pelo agravante em desfavor de I.P.V, ... -
Acordao N° 1429777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Alimentando matriculado em ensino médio. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade dos alimentos. Incapacidade financeira do alimentante não demonstrada. Pensão alimentícia. Manutenção. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, objetiva também...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA ... suficiente para a extinção automática da ... obrigação de prestar alimentos (Súmula ... -
Acórdão nº 51193248320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem MARLON V.D. (autor) e, de outro ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento ...
-
Acórdão Nº 0701153-19.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Exoneração ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO ... forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses ...
-
Decisão Monocrática nº 50001102620168210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ... apelante, por si só, não enseja a automática exoneração de alimentos. Desse modo, o pedido ...
-
Decisão Monocrática nº 50000693220208210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ação de exoneração do alimentos. apelação. pedido de restabelecimento da verba ... DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) ...
-
Acórdão Nº 0800535-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACERTO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA SE TRATAR DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE À OFERTA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. EXONERAÇÃO QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. CABE AO JUÍZO...
... 0800535-93.2022.8.02.0000 ... Exoneração ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... DECISÃO ... STJ é de que a exoneração não é automática, devendo ser analisada, caso a caso, a ... -
Acórdão nº 0010880-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 2. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPOSTA ... PELO GENITOR ... DE MANEIRA AUTOMÁTICA, PELO MERO FATO DOS ... BENEFICIÁRIOS DA ... 8 ... DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS" NÃO ... COMPROVADA PELO AUTOR/AGRAVADO. 9. DECIS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.052306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do Código Civil, art. 1.699, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o...
... s, no enseja a automtica dispensa dos alimentos, sendo necessria a prvia formao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ACORDADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC...
... tutela postulada na "Ao de Exonerao de Alimentos" proposta em face do filho maior J. A. S. C. e da ... -
Decisão Monocrática nº 50003695420118210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE ... apelante, por si só, não enseja a automática exoneração de alimentos. Desse modo, o pedido ...
-
Acordao N° 1373721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando. Maioridade. Preliminar. Nulidades. Fundamentação. Ausência. Rejeição. Provas. Curso superior. Matrícula. Autossuficiência não verificada. Necessidades reconhecidas. Revisão. Adequação. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO ... MAIORIDADE ... extinção automática do direito à percepção dos alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0172.16.000491-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - INEXISTÊNCIA. À luz da previsão contida nos artigos 1.695 e 1.699, ambos do Código Civil, incumbe ao destinatário dos alimentos a prova quanto à...
... Cuidam os autos de uma ao revisional de alimentos, por meio da qual pretendeu o autor, aqui ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029981-44.2020.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029981-44.2020.8.19.0204 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO VICTORINO DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA