exploração sexual
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração" sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e \xC2" ...
- Lei nº 9.970 de 17/05/2000. INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Art. 213. ... PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
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Tráfico de mulheres e exploração sexual: análise sobre o atendimento às vítimas
Este artigo propõe reflexões acerca da atuação do Estado frente à dinâmica do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos estabelecidos com determinados sujeitos. Foram realizadas entrevistas individuais com profissionais que atuam na execução
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer ... emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... á-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicação e ... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). ... COMPETÊNCIA ...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
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O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a Idade Média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do trá... - LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
- Lei nº 14.432 de 03/08/2022. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... ção, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ...
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Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Torna Obrigatoria a Divulgação Pelos Meios que Especifica de Mensagem Relativa a Exploração Sexual e Trafico de Crianças e Adolescentes Apontando Formas para Efetuar Denuncias.
- Estabelecimento em que ocorra a exploração sexual
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Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexua... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil; ... V - adoção de políticas ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, deficiência e condição social ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO ... DE ... COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL ...
- Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de vulnerálvel
- Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual