extrato da vec
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Acórdão nº 51032496620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não está restrita apenas ao atestado de conduta carcerária, o qual não pode ser analisado individualmente, estendendo-se a outros meios de averiguação, a fim de que...
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Acórdão nº 52333515020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Este órgão fracionário tem admitido o deferimento de saída temporária aos apenados que cumprem pena no regime aberto. O artigo 122 da LEP não veda o deferimento desse benefício ao detento que cumpre pena em regime aberto. Isso porque o regime aberto é compatível com o...
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Acórdão nº 50755409020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Hipótese na qual o apenado, que cumpre pena de 20 anos e 09 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do delito de latrocínio, teve deferida a progressão de regime antecipada, em razão de realizar tratamento para tuberculose. Entretanto, de acordo com o atestado médico acostado aos...
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Acórdão nº 51345997220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. NECESSÁRIO EXAME DA FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 50474264420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
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Acórdão nº 51935101420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
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Acórdão nº 50623003420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. NOVA DATA BASE. DIA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A data-base para futura progressão de regime é determinada pela data em que implementados os dois requisitos - seja objetivo ou subjetivo - nos moldes do art. 112 da LEP. A mais recente jurisprudência é no sentido de que a nova data-base é...
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Acórdão nº 51032291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.. De acordo com o artigo 160 da LEP, verifica-se que a audiência é obrigatória para o início do cumprimento da pena, cabendo ao juiz explicar à apenada a sanção que lhe foi imposta em sentença condenatória, esclarecer as condições para o cumprimento das penas alternativas e as consequências...
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Acórdão nº 50044302520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A palavra judicializada da vítima e da testemunha - atingida por um disparo de arma de fogo- mostra-se totalmente congruente com as declarações por elas prestadas na fase policial, no sentido de que o réu, juntamente com outras três pessoas não...
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Acórdão nº 52180745720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. PRIMEIRO HOUVE A SOMA DAS PENAS, CUJO RESULTADO INVIABILIZOU A MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO. DEPOIS, FOI APLICADA A REGRESSÃO DO REGIME COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70085691665, JULGADO EM 18/10/2022. I -...
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Acórdão nº 50540813220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão nº 50237425220208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Em relação ao crime de receptação, houve a confissão do acusado, afirmando que teria adquirido o veículo no dia da prisão em flagrante, com as placas clonadas, ciente de que tratava-se...
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Acórdão nº 50820788720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO PREJUDICADA. DETERMINAÇÃO REVISÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) EM AGRAVO VINCULADO. FRAÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE SERÃO READEQUADAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 50294383620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
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Acórdão nº 50237619620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. ART. 50, INC. VI. C/C ART. 39, DA LEP. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. O apenado, ao se afastar do domicílio, onde deveria permanecer, desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c
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Acórdão nº 52430823620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,...
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Acórdão nº 52333919520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Caso em que o juízo da execução determinou duas unificações de penas, referentes ao total de quatro feitos. Na primeira unificação, fatos da mesma espécie, duas tentativas de roubo majorado, ocorridos na Comarca de Erechim/RS, em intervalo...
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Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
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Acórdão nº 50833404320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ILEGALIDADE. VALOR EXORBITANTE. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR. MÉRITO. O suposto crime imputado aos pacientes foram praticado sem violência ou grave ameaça, sendo a segregação cautelar mantida única e exclusivamente pelo inadimplemento da fiança, o que configura, por si só, ilegalidade.
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Acórdão nº 50556169320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
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Acórdão nº 50722926920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
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Acórdão nº 50029775620218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão nº 50031038720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. A garantia de inviolabilidade do domicílio não é absoluta, estando a prisão em flagrante dentro do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens...
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Acórdão nº 51277286020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado à paciente é superior a quatro (4) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o...
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Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
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