falsificação assinatura é crime
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Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
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Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
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Acordao Nº 149964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FALTAR COM A VERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO NA ESFERA CÍVEL - REPERCUSSÃO NA CRIMINAL - INSTÂNCIAS INDEPENDENTES - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIAS À LEGISLAÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que...
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Acórdão Nº 0007562-98.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... de Jesus, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 304, c/c o 297, ambos do Código ... 122).Em suas razões, afirma que a falsificação do documento público é grosseira, o que retira ... 8fe68cae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: ...
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Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... ALEGAÇÃO DE ... QUE A FALSIFICAÇÃO NÃO PODIA SER AFERIDA PELA TABELIÃ QUE SE ... VINCULADOS AO COMETIMENTO DE CRIME. INDENIZATÓRIO ... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ... e logrou êxito em abrir cartões de assinatura, outorgar procurações ... públicas e, por fim, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.148781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, ... ência de provisão, porque os atos de assinatura e preenchimento constituem apenas momentos ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar ... conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão ... Unissubsistente, o agente reconhece a assinatura em ato único, não sendo cabível fracioná-lo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035094-24.2011.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERDA DO CARGO. MEMBRO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Processo que tem por objeto a perda do cargo ocupado pelo réu, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por conduta incompatível com a função, na forma do art. art. 134, I, "a"
... 2. Alegação de falsificação material de documentos oficiais, da alçada do ... falsificado a assinatura de promotor e procuradores de justiça para ... 4. Crime contra a fé pública. Réu que apresentou ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038675-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...
... crime em questão, consoante todo o acervo probante ... , o médico Ricardo Júnio Garcia, cuja assinatura constou ... nos atestados falsificados, em ... 301, §1º, do CP, que trata da falsificação de documento com intuito de ... obter vantagem de ... -
Comentários aos principais entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores
... de que se tenha conhecimento após a assinatura do pacto. Ilegalidades anteriores são da ... APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE ... 13. Materialidade e autoria do crime de peculato devidamente demonstradas quanto aos ...
- Acórdão Nº 5040793-91.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
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Acórdão Nº 0002092-76.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... ART. 304, DO CP ... SENHA E CARTÃO DE ASSINATURA PARA OS DEMAIS ... INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO DE ... AUSÊNCIA DE ... PROVAS DE QUE A FALSIFICAÇÃO FOI PERPETRADA PELA ... PRÓPRIA RÉ. IMPERIOSA A ...
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Acordao N° 1631679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Penal militar. Crime de uso de documento público falso, praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Apresentação de atestados médicos falsificados. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Conduta dolosa. Recurso conhecido e não provido. 1. A utilização de falsos atestados médicos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO FALSO, PRATICADO ... pelo réu não reconheceu sua assinatura nem o carimbo nos documentos, e ... que não ... falsificação dos atestados médicos, os quais continham seus ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... de base são constituídos do nome, assinatura, número de telefone atribuído, a data de ... Net, criptografia, técnicas de falsificação e migração de serviços para países com ...
- Acórdão Nº 5033388-91.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdãos nº 0096009-25.2010.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... de 2018 LAURO MENS DE MELLO RELATOR Assinatura Eletrônica ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... ão teria analisado o pleito de crime único magistrado que ao ... de laudo atestando a falsificação da assinatura, a denúncia não ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ção multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – ... , concluiu-se que a prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... contém rasura ou indício de falsificação. Neste caso, a autoridade determinará a ... (D) a autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, preferencialmente, ser ...
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Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... ão de cheques, como por exemplo, falsificação de assinatura, dados etc., que serão enquadrados ...
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Acórdão nº 0815080-38.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... /08/2022, por supostamente ter praticado o crime do artigo 121 do CP ... Argumenta que há cativos de possível falsificação de assinatura na nota de culpa e no termo de ...
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Relatório e Voto com número 0111556-14.2018.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA PROVAS QUANTO A AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO. PATENTE O DOLO DO RECORRIDO QUANDO DO USO DO TÍTULO FALSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O PROCESSADO. ACOLHIMENTO. 1. Mostra-se descabida a absolvição da imputação de uso de documento falso, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta,
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE USO DE ... DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ... QUANTO A AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO. PATENTE O DOLO DO ... RECORRIDO QUANDO DO USO DO ... uso de nota promissória constando a assinatura falsa da ... vítima, fato do qual detinha plena ... -
Acordao N° 1399655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Provas. Confissão. Cópia. Reincidência. 1 - a confissão do acusado - de que falsificou cópia da cnh de terceira pessoa, inserindo a própria foto, utilizando-a para solicitar renovação do documento e de que inseriu declarações falsas nos documentos emitidos pelo detran/df, somado ao depoimento da pessoa que teve a cnh falsificada, que confirmou que não
... que confirmou que não eram suas as assinatura e foto constantes nos documentos produzidos pelo ... por cópia não autenticada, não afasta o crime de uso de ... documento falso, se a ... Depois ... soube da falsificação ... Mostrados aquela pessoa – cópia da CNH ... -
Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... de crime; (b) adulterou sinal identificador de veículo ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... Trata-se de crime formal ... Lindas de Goiás-GO, (data e hora da assinatura ...
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Acórdão nº 0187493-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2014
... SEMIABERTO, PELO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO ... NO ART. 171, CAPUT, ... falsificação de documento público quando entregou sua ... seguida, apôs sua assinatura neste documento. Destarte, pugna-se pela ...