fato jurídico e teoria das provas
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Acordao N° 1631002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Ação de cobrança. Preliminares. Intempestividade. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitadas. Cártula de cheque. Assinatura em nome de outra sócia. Sócio com poderes para administrar a empresa. Responsabilidade da ré pelo negócio jurídico. Teoria da aparência. Aplicação. Alegação de prática de agiotagem. Não comprovada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
... RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO NEGÓCIO JURÍDICO ... TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO ... ão de gerenciar e administrar a sociedade, o fato do ex-sócio ter assinado em nome de sua ... demonstrada nos autos, ante a ausência de provas ... documentais a esse respeito, já que a parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019164-80.2020.8.19.0054 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019164-80.2020.8.19.0054 Recorrente: GEORGE DE LEANDRO ANDRADE DE BRITO (J.G) Recorrida: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - ré. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e não
... e uma geladeira, objeto de negócio jurídico cancelado e não ... e n t r e g u e s ... II - ... V - A teoria do desvio produtivo do consumidor apenas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827963-73.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827963-73.2022.8.19.0001 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉD. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: ANA MARIA DA COSTA GONÇALVES Origem: 4º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... PISHING ... IV - Incidencia da teoria do risco pelo empreendimento ... V - ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... origem, o que a reclamante justificou pelo fato de que o inquérito corre em sigilo ... (com vistas à apreensão de elementos de provas, em meio físico ou digital), admite-se que possa ... está consagrada em nosso ordenamento jurídico, não só pela previsão constitucional expressa ... provas dela decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada (RHC 137.369/PR, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... 14, caput, CDC) ... Teoria" do risco do empreendimento (art. 23, CDC). Aplica\xC3" ... TJRJ. Falha na ... prestação do serviço. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Segundo a Teoria das Classes, todo nome – palavra tomada ... Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: Noeses, ... , regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ... ão desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem ...
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Conflito de leis no tempo
... O ordenamento jurídico não representa uma realidade estática. Sua ... O fato é que sempre existiram leis novas a sucederem as ... Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis ... Rio de Janeiro: ... Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a ...
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Acordao N° 1676699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível. Efeito suspensivo postulado em razões recursais. Ausência de interesse. Recurso dotado, ex vi lege, do duplo efeito devolutivo e suspensivo. Art. 1. 012, caput, do cpc. Ii - direito civil. Contrato de prestação de serviços. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal dita necessária ao exame da lide. Depoimento colhido não em audiência de instrução, mas...
... III - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE EMPRESAS LIGADAS À ÁREA DE ... ALEGAÇÕES DE FATO QUE ADUZIR. EMPRESA DEMANDANTE. SUJEITO ... NEGÓCIO JURÍDICO ... VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATOS ... ção do conflito, a ele compete deferir as provas úteis e ... necessárias à formação de seu ... -
Direito Penal
... , uma pequena parcela do ordenamento jurídico ... De outro lado, afirmar que o Direito Penal tem ... pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo ... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ... 2. Desse modo, existindo outras provas nos autos capazes de demonstrar a materiali-dade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001343-50.2016.8.19.0039 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001343-50.2016.8.19.0039 Recorrente (réu): JOSIANE BORGES DE OLIVEIRA LEME Recorrido (autora): RITA DE CASSIA DE ALMEIDA BRUM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paracambi Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... comprovação mínima quanto a veracidade do fato constitutivo do direito da autora ... VI - ... - Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Ora, o fato" apto a dar ensejo à tributação era a circulaç\xC3" ... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... de regras que compõem o ordenamento jurídico, realizando-se as devidas relações de ... federada é essencial, adotando-se as provas cabíveis, contraditório e ampla defesa, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Das Provas no Processo do Trabalho
@1a Parte - Teoria Geral das Provas no Processo do Trabalho ... considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da a e verificação de um fato jurídico.” ... Na feliz síntese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... negativação indevida decorrem do próprio fato ... VII ¿ A fixação do valor da compensação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
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Acórdão nº 0560823-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... 66 do CP, com base na teoria da coculpabilidade; e (6) a ... alteração do ... ALEGADA A ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ... CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... ARMAMENTO BÉLICO UTILIZADO NO FATO TÍPICO E ... DE SUA SUBMISSÃO À PERÍCIA ... JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES. SANÇÃO ... DEFINITIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acordao N° 1318081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade da sentença. Erro no procedimento. Inexistente. Serviços artísticos. Descumprimento do contrato. Ônus da prova. Responsabilidade solidária afastada. Dever de ressarcir. Enriquecimento ilícito. Honorários de sucumbência. Valor da condenaç
... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NO ... alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... Não havendo prova de que o negócio jurídico não se realizou por culpa da contratante, é ... Inexistindo provas de que uma das ... partes incluídas no polo ... -
Outros Pós-Positivismos
... meramente funcionalistas do sistema jurídico. Por esta razão, o estudo das teorias ... aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais (2) ... O ... A tópica-retórica resgata o fato de que o direito lida, por todo o tempo, com ... ser persuasivo para as partes, baseado nas provas dos autos e nos elementos de convicção. Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... - Inexistência de comprovação de qualquer fato que possa ser considerado como impeditivo, ... -
Falência e recuperação de empresas
... á nas mais diversas áreas do mundo jurídico ... Assim, antes de se estudar os institutos ... Este fato justifica a possibilidade de o credor habilitar o ... 5. Falência (Teoria Geral) ... O processo de execução é o ... quebra, em virtude da insuficiência de provas que o credor teria para pleiteá-la em juízo ...