fato jurídico e teoria das provas
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Julgamento 0000260-67.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
Apelação. Estelionato. Absolvição. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. A autoria e a materialidade dos crimes descritos na Denúncia restaram sobejamente comprovadas, à luz das provas acostadas aos autos. Contudo, há dúvidas quanto à culpabilidade do Acusado,...
... p o r q u a n t o e x is t iu o fato t í p i c o que é i n d i c i á ... -
Princípios do direito do trabalho
... De fato, as Ciências Físicas, Biológicas e Sociais ... ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... Ao contrário, o ... in dubio pro misero (exame de fatos e provas ), propunha-se que a decisão da autoridade ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ... a) Teoria absoluta ou da retribucionista : a finalidade da ... ” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método ... 13.2 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037095-46.2011.8.19.0205 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIENTE FÍSICO. FRATURA DE FÊMUR DURANTE SESSÃO DE FISIOTERAPIA DE TROCA DE VESTIMENTAS EM HOSPITAL DE REABILITAÇÃO, SOB SUPERVISÃO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ABSTENÇÃO DE UM DEVER DE CUIDADO QUE PODERIA TER EVITADO O RESULTADO DANOSO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO...
... prevalece em nosso ordenamento jurídico, por ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 ... 37, § 6º, a teoria da responsabilidade objetiva, ... segundo a qual basta a simples comprovação do ... fato administrativo (conduta comissiva ou ... 8. Inexistência de provas de que o enfermeiro ... presente no momento da ... -
As fases evolutivas do processo civil
... çalves em sua obra Técnica processual e teoria do processo 9 ... O pontapé inicial para o ... jurídico” 12 ... Neste sentido, destaca-se que, no ... sem prejuízo 19 , negando a produção de provas inúteis ou desnecessárias 20 , facilitando o ... -SE COMO TAL AQUELA QUE VISA A DEMONSTRAR FATO ADMITIDO EXPRESSAMENTE PELA OUTRA PARTE. RECURSO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... II – colheita de provas e obtenção de informações; ... III – ... ária, aquilo que a doutrina chama de “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [ ... ] ... 501 ... 502. ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 4. ed., rev., atual. e ... VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... 504 ... 4ª Emenda da Constituição Americana, as provas obtidas ilegalmente (sem mandado judicial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11727-90.2015.5.03.0043) 18-10-2018
... Teoria do ordenamento jurídico ... 2ª reimpr. Brasília: ... hipótese possui peculiaridade atinente ao fato de a empresa haver encerrado as suas atividades ... da necessidade de eventual produção de provas no local de trabalho, ambas as partes podem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar funcionando. Se ... nunca foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio ... @@1.2. A teoria do risco ... ) No caso em apreço, tendo em vista que as provas acostadas aos autos não definiram com exatidão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1 ... se destinam, dentro da mesma relação jurídico-processual, à anulação, nos casos em que a ... E de fato erra, por vezes. A sociedade não o ignora, e por ... possuíam interesse na produção das provas anteriormente requerida. III – Transcorrido in ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009944-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009944-93.2020.8.19.0204 Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA. Recorrido: ARLEI DE SOUZA BORBA Origem: XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO REGIONAL DE BANGÚ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... do negócio jurídico, inexistência de relação jurídica entre as ... nos termos da teoria do risco, mesmo tendo o produto sido vendido por ... , melhor sorte lhe socorre quanto ao alegado fato ... exclusivo de terceiro ... Isto porque, a ... Teoria da Carga Dinâmica das Provas. Responsabilidade objetiva e ... solidária do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL ... : TEREZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... fato informado à instituição bancária, que ... III - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... IV - ... -
Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ... esta é soberana para rever os fatos e as provas dos autos. O recurso de revista, por sua natureza ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade ... qual esta Corte não pode reconhecer a teoria da perda de uma chance, sob pena de julgamento ...
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Acordao N° 1403703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Cessão de direitos. Imóvel. Bem pertencente a terceiro. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recolhimento do valor alusivo às custas iniciais. Preclusão. Responsabilidade civil do empregador. Teoria da causalidade adequada. Nexo de causalidade. Ausênci
... JURÍDICO. CESSÃO DE ... DIREITOS. IMÓVEL. BEM ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO EMPREGADOR. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO DE ... CAUSALIDADE ... provas já existentes nos autos para a formação de seu ... atividades laborais. 4.1. O fato de ser a responsabilidade objetiva não afasta a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... indenizatória da ré em aplicação da teoria do risco pelo empreendimento ... VII - Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há ... à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um determinado medicamento não se encontrar ... financeiros para a aquisição, essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual ... - como, e fundamentalmente, faltam provas mais concretas de sua superioridade e mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...
... correspondentes, fato que não comprova sequer indiciariamente ... IV ... teoria do risco pelo empreendimento. Fortuito interno ... -
Acórdão nº 0018052-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR...
... DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA ... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... não podem ser mantidos no ordenamento jurídico os referidos atos administrativos por aplicação ... -
Direito Processual Penal
... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... 3º; B: correta. De fato, a chamada interpretação extensiva consiste na ... 157, CPP) vedam as provas ilícitas; C: correta. De fato, na ação penal ... brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão nº0031507-69.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 180, CAPUT, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, TODOS DO CP, ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). PRELIMINAR. NULIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... NULIDADE DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ... 2. O fato de se ter encontrado quantidade pequena de droga ... tráfico, uma vez que o nosso sistema jurídico adotou o critério da quantificação judicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... IV - Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. O quantum compensatório ...