fato jurídico e teoria das provas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... IV - Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. O quantum compensatório ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão nº0031507-69.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 180, CAPUT, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I, TODOS DO CP, ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). PRELIMINAR. NULIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... NULIDADE DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ... 2. O fato de se ter encontrado quantidade pequena de droga ... tráfico, uma vez que o nosso sistema jurídico adotou o critério da quantificação judicial ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... dos elementos constitutivos que a teoria política geralmente reconhece no Estado, é ... de Estado elaborado por Duguit, pelo fato de ligar o elemento constitutivo “poder” à ... era feito por escrito, a insuficiência de provas sobre o salário combinado entre as partes ou ... , mas um direito de poder, de caráter jurídico pessoal (SINZHEIMER, 1984, p. 75). (20) ...
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A prática do novo júri
... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: ... SÍNTESE ... proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (Veja a rt. 18 do CPP: Depois de ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja burlado ... A ... Teoria e Prática do Júri. 7 ed., RT, 2000, p. 287) ...
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Acordao N° 1602554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acordao N° 1602508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acordao N° 1602443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Direito Administrativo
... X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista ... A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, ... (D) da teoria dos motivos determinantes ... Segundo o art ... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , e seu impacto no Estado-autor decorre do fato ... da posição geográfica de Roraima se ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada ... pelo art. 37, ... a caracterização do quadro fático-jurídico do “Estado de Coisas ... Inconstitucional” ... de outras provas (evento 250). A ré apresentou as informações ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , 4ª.ed., São Paulo, ... processuais antefaladas e, sobretudo, pelo fato de que a verdade real é colocada em segundo ... a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à ... , dessa maneira, um conglomerado de provas de validade irretorquível. A partir de então, o ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... como “culpa exclusiva da vítima”, “fato de terceiro”, “força maior” ou “caso ... responsabilidade civil como instituto jurídico 34 ... O mérito da legislação histórica foi o ... ção só se admitirá alguma das seguintes provas: 1 a caso fortuito ou força maior; 2 a que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Direito Civil
... Direito civil teoria geral ... 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, ... Fast Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a ... ; 2.º) o sexo do registrando; 3.º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; ... Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... eliminam, com o que poderão ser perdidas provas essenciais para o destino de eventual ação ... dogmáticos, vítima é titular do bem jurídico ofendido ou posto em perigo com a ação ... e Direito de Defesa – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal ...
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Iter criminis
... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... que se dividiram inicialmente em dois, Teoria subjetiva e Teoria objetiva, sendo que a Teoria ... acusatória e excelente para argumentos em provas de Ministério Público: ... “ Cuida-se de ...
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Constituição
... J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, ... á acima das demais normas do sistema jurídico, como leis, decretos, atos administrativos, ... as Constituições Modernas é justamente o fato de que elas eram materiais, reais, verdadeiras, ... , servindo apenas para cobranças em provas e para a perpetuação do “decoreba” sem ...
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Processo nº 0017671-85.2010.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
... E DISSOLVER A SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES BEM COMO PARA ... PLANEJAVAM REALIZAR UM NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS ... PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A ANÁLISE DAS ... PRETENDE A REAPRECIA ÇÃO DAS PROVAS, O REEXAME DA MA TÉRIA, O QUE NÃO É ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... inerentes ao que podemos denominar de teoria geral dos direitos fundamentais ... No ... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... nulidade), que normatizam a produção de provas, que tratam da sentença e das diversas espécies ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter ... sejam regulados o registro e provas destes casamentos e dos nascimentos ... uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias ...
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Contestação
... possível, e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à ... Teoria geral do processo e processo de conhecimento ... prescrição dentro do Novo Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor do CCB de ... deve ser considerado realizado, se outras provas tão robustas quanto a perícia não o ...
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Decisao Nº 0012908-85.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATUAÇÃO POLICIAL. CONTENÇÃO DE PESSOA EM SURTO. REAÇÃO AGRESSIVA E DESCONTROLADA. DESFERIMENTO DE TIRO NA PERNA, GERADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU EXCESSO. USO MODERADO DO MEIO NECESSÁRIO DE QUE DISPUNHA O AGENTE PARA CONTER O AUTOR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR....
... O fato de o requerente ter vivido surto psiquiátrico ... em vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da teoria do risco administrativo ... 2. In ... 3. De acordo com as provas colhidas nos autos, verifica-se que o tiro ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... as possibilidades que o ordenamento jurídico possa disponibilizar com o fim de demonstrar, ... opção terminológica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia ... As provas orais (depoimento pessoal, oitiva de ...