fato jurídico e teoria das provas
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Acordao N° 1602443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acordao N° 1602554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acordao N° 1602508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO" TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPON\xC3" ... pleito absolutório por insuficiência de provas" ou atipicidade da conduta ... 2. O crime de amea\xC3" ... teoria da “actio libera in causa”, pela qual se o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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A prática do novo júri
... faz em razão dos motivos e fundamentos, de fato e de direito, adiante alinhavados: ... SÍNTESE ... proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (Veja a rt. 18 do CPP: Depois de ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja burlado ... A ... Teoria e Prática do Júri. 7 ed., RT, 2000, p. 287) ...
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Direito Administrativo
... X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista ... A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, ... (D) da teoria dos motivos determinantes ... Segundo o art ... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , e seu impacto no Estado-autor decorre do fato ... da posição geográfica de Roraima se ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada ... pelo art. 37, ... a caracterização do quadro fático-jurídico do “Estado de Coisas ... Inconstitucional” ... de outras provas (evento 250). A ré apresentou as informações ...
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Processo nº 0017671-85.2010.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
... E DISSOLVER A SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES BEM COMO PARA ... PLANEJAVAM REALIZAR UM NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS ... PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A ANÁLISE DAS ... PRETENDE A REAPRECIA ÇÃO DAS PROVAS, O REEXAME DA MA TÉRIA, O QUE NÃO É ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... como “culpa exclusiva da vítima”, “fato de terceiro”, “força maior” ou “caso ... responsabilidade civil como instituto jurídico 34 ... O mérito da legislação histórica foi o ... ção só se admitirá alguma das seguintes provas: 1 a caso fortuito ou força maior; 2 a que ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... termos puramente sistêmicos” ( A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente , São Paulo, Noeses, p. 129) ... KAREM ... flexibilidade na produção, apresentação e averiguação das provas ... Insistimos que o objeto dinâmico (evento) não se confunde com a ...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Direito Civil
... Direito civil teoria geral ... 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, ... Fast Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a ... ; 2.º) o sexo do registrando; 3.º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; ... Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido ...
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Decisao Nº 0012908-85.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATUAÇÃO POLICIAL. CONTENÇÃO DE PESSOA EM SURTO. REAÇÃO AGRESSIVA E DESCONTROLADA. DESFERIMENTO DE TIRO NA PERNA, GERADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU EXCESSO. USO MODERADO DO MEIO NECESSÁRIO DE QUE DISPUNHA O AGENTE PARA CONTER O AUTOR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR....
... O fato de o requerente ter vivido surto psiquiátrico ... em vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da teoria do risco administrativo ... 2. In ... 3. De acordo com as provas colhidas nos autos, verifica-se que o tiro ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... eliminam, com o que poderão ser perdidas provas essenciais para o destino de eventual ação ... dogmáticos, vítima é titular do bem jurídico ofendido ou posto em perigo com a ação ... e Direito de Defesa – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal ...
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Processo nº 0092866-79.2008.8.19.0054 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ordenamento jurídico ... ser elidida caso fosse comprovado o fato exclusivo da vítima, caso ... Demandantes, encontra eco nas provas constantes dos autos. ... pelo nosso ordenamento jurídico, da teoria do risco administrativo, em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... inerentes ao que podemos denominar de teoria geral dos direitos fundamentais ... No ... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... nulidade), que normatizam a produção de provas, que tratam da sentença e das diversas espécies ...
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Constituição
... J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, ... á acima das demais normas do sistema jurídico, como leis, decretos, atos administrativos, ... as Constituições Modernas é justamente o fato de que elas eram materiais, reais, verdadeiras, ... , servindo apenas para cobranças em provas e para a perpetuação do “decoreba” sem ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter ... sejam regulados o registro e provas destes casamentos e dos nascimentos ... uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção do tema em nosso ordenamento jurídico para, em seguida, enfrentarmos as questões ... , reduzir ou retardar a ocorrência do fato" gerador”. 354 A elisão tributária tem, na vis\xC3" ... prazo de trinta dias, os esclarecimentos e provas que julgar necessários. §3º A representação ... 383. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral das isenções tributárias. 3. ed. São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
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Contestação
... possível, e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à ... Teoria geral do processo e processo de conhecimento ... prescrição dentro do Novo Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor do CCB de ... deve ser considerado realizado, se outras provas tão robustas quanto a perícia não o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103819-47.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS, ARGUINDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE TEREM OS MESMOS DERIVADO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA SOGRA DOS RÉUS SEM MANDADO, COM INOBSERVÂNC
... tem-se que o juízo de admissibilidade das provas ... é ato privativo do Magistrado, enquanto ... jurídico pátrio, o sistema do livre convencimento ... esclarecido, outrossim, que, nos termos da teoria ... monista, adotada pela legislação penal ... comunicador e carregadores, somado ao fato de a prisão ... em flagrante ter sido realizada ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... as possibilidades que o ordenamento jurídico possa disponibilizar com o fim de demonstrar, ... opção terminológica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia ... As provas orais (depoimento pessoal, oitiva de ...
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Acórdão Nº 0023540-90.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA ... 66 DO CÓDIGO PENAL COM AMPARO NA TEORIA DA COCULPABILIDADE ... ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA ... ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – SUPOSTA CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... ILICITUDE DO FATO DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DE SUA ...