fato típico e ilícito
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Acordao N° 1620620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Perseguição. Violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Pena redmensionada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA CONTRA ... de ofatoser típico e ilícito, e o réu culpável ... 3. No caso ... -
Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido ... 2. Se a vestibular ...
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Sentença com número 5614194-21.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 16-10-2023
... Borjas Batista, por fato ocorrido em 24/02/2023 (evento 01) ... Instada a ... materialidade de um fato típico" e ilícito, bem como a ... possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5543522-85.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar indícios suficientes ... da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem ... como a possibilidade de incid\xC3" ...
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Sentença com número 5216253-47.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-12-2023
... penal quando inequívoca a atipicidade do fato", quando faltar ... indícios suficientes da exist\xC3" ... de autoria e materialidade de um fato típico" e ilícito, bem como a ... possibilidade de incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0047502-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido ... 2. Se a vestibular ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as ... por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido ... 3. O trancamento de ...
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Acórdão nº 50156837920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... fato, e os depoimentos colhidos ... Por outro ... , a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ...
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Acórdão nº 50018043920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelos pacientes. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra os
... especial o flagrante realizado, bem como o fato de que com os flagrados foram apreendidas uma ... imputado aos pacientes é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão nº 50153514920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é...
... No que tange à gravidade do fato imputado e a periculosidade do ora paciente , há ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão nº 51317410520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento,...
... á fortes indícios quanto à existência do fato e autoria, frente ao depoimentos e documentos ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão nº 52520473720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DECUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou fundamentado, com base na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Quanto aos pressupostos, o ora paciente vem sendo
... do agente, realizada pela vítima, somada ao fato do carro de propriedade do genitor do acusado ter ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai dos ... -
Acórdão nº 52377303420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o...
... , em síntese, que o paciente estava, de fato, na posse da arma de fogo, no entanto, ela não ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão nº 52253836620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar, restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o mesmo. Em...
... angariados , frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão nº 52515701420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... angariados, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável ... Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 50051032420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Ademais, as circunstâncias são deveras desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o paciente,
... Pública, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente , e nos limites do juízo de ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acórdão nº 0315937-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... úncia, não teria havido a consumação do fato ... típico por circunstâncias alheias à ... Apelado praticou o fato típico e ilícito descrito na ... Prefacial ... 5. É de trivial ...
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Acordao N° 1848749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Direito penal e processo penal. Denúncia. Porte. Arma branca. Princípio da continuidade da lei. Precedentes. Stj. Tipicidade material da conduta. Presença. Justa causa. Recurso em sentido estrito. Decisao reformada. Fato jurígeno. Em tese, típico, ilícito e culpável. Indícios. Autoria e materialidade. Recebimento da denuncia. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Enquanto não...
... DECISAO REFORMADA. FATO JURÍGENO. EM TESE, TÍPICO, ILÍCITO E ... -
Acórdão nº 51439579520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente. Em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela
... angariados, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de ... delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ... -
Acórdão Nº 0009773-52.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-04-2024
... deliberadamente adotada pelo autor de um fato típico e ilícito ... Em síntese, é ...
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Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ência de eventual situação de um fato" típico e ilícito, desde que o fa\xC3" ...
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Acórdão nº 52538011420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. A magistrada de origem, ao deixar de aprazar a referida solenidade, justificou de forma plausível e bem fundamentada, como se vê da decisão constritiva. Ademais,...
... a reiteração delitiva e a ocorrência de fato mais grave, visando salvaguardar a integridade da ... imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem ... -
Acordao N° 1364453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Direito penal. Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas (cocaína). Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime valoradas positivamente. Circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/2006. Análise desfavorável. Atenuante. Relevante valor social ou moral. Causa de diminuição...
... juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão nº 0002608-05.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002608-05.2014.8.11.0064 - COMARCA DE RONDONÓPOLISAPELANTES: ALAN MAYKON DE SOUZA BRITO JHEIMISON ALLEF SOUZA BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RÉU POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a ... réu praticava o tráfico ilícito no local, fato confirmando diante da considerável quantidade de ... de cocaína), fracionadas fato que denota típico de comércio ilícito, elementos mais que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...