finanças públicas do brasil
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... O Senhor Valéry Giscard D?Estaing, Ministro da Economia e das Finanças, ... Os quais, após haverem exibido seus plenos poderes, achados em boa e ... de complexos industriais ou científicos assim como de obras públicas ... 4. O termo ?juros? usado neste artigo significa os redimentos de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seu reino: ‘Todas as coisas que são públicas, ele governará com amor paterno’, erit ... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Para aprofundamento do estudo das finanças portuguesas, entre os séculos XVII e XVIII, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... exata situação em que se encontram as finanças ... A falta de quaisquer desses requisitos do ...
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O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção das próprias minorias ... ão possuir efeitos distintivos sobre as finanças públicas subnacionais e sobre as relações ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ) (Brasil, 2019). No cenário de restrição fiscal, a ... ção, contabilidade, matemática, finanças e estatística são fundamentais para o ... -
Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos ... – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) ... Arnaldo, após intensos estudos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de pessoas físicas e de entidades públicas e privadas, nacionais e ... internacionais; (AC) ... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... ão de Superintendente de Orçamento e Finanças, símbolo DAS-5, da Secretaria de ... Políticas ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art ... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o ... Art. 46. Os empregados de empresas públicas" e de sociedades de economia mista da administraç\xC3" ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... sua afirmação por meio de políticas públicas em matérias como educação e saúde, resultado ... , Tecnologia e Inovação; h) Economia e Finanças. A UNASUL conta ainda com dois Grupos de ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de ... D'Estaing, Ministro da Economia e das Finanças, ... Os quais, após haverem exibido seus Plenos ... ou científicos assim como de obras públicas ... 4. O termo ?juros? usado neste artigo ...
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Produção Científica em Finanças: mapeamento das publicações em periódicos Qualis A no Brasil
O atual campo da administração financeira está ligado diretamente à Ciência da Administração, herdando traços de seu anterior berço: as Ciências Econômicas. Muitos são os estudos publicados em finanças ao longo dos anos, porém, o que a administração financeira estuda não é algo de simples evidenciação. Há 70 anos, pesquisadores da área questionam e tentam fazer uma aproximação do que esse campo...
... (ASSAF NETO, 2005) ... Finanças Públicas – conjunto de recursos e de regras que concernem à atividade financeira das administrações públicas. (SANTOS; ALVES, 2011) ... Elaboração ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ... - Ministério de Economia e Finanças - Assessoria de Política Comercial ... Colonia ... interessadas, assim como audiências públicas ou outros meios idôneos nos quais importadores, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... economia, da sociedade e das políticas públicas. Entre estas teses, sobrelevam-se as vertentes da ... como Estratégia no Capitalismo de Finanças” que integra o Capítulo V inserido na recente ...
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O erro de se afrouxar a responsabilidade fiscal
... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... causar enormes prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282574-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0282574-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CRISTINA FELIX DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO UM DELES DE USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... , o combate à corrupção e a transparência nas instituições públicas dependem da compreensão de um direito cada vez mais debatido e acessado ... Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras ...
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'Não pode haver perda de uma hora para outra'
... o projeto do Congresso, colocaria o Brasil numa posio nica, em que estados e municpios que ...
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Compliance no direito tributário
... Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), em seus artigos 145-156, ... for necessário para suprir as despesas públicas, sem onerar demasiadamente o contribuinte, e ... Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...
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Direito processual civil
... CF/88 menciona expressamente as empresa públicas federais, não fazendo alusão às sociedades de ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... Uma ma introdução a ciência das finanças. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 406 ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Finanças Públicas.indd 139 29/07/2015 19:31:43 ... e os princípios gerais de direito” (BRASIL, 1942). Ressalta à evidência, pois, o culto à ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil ... Lattes: ... ária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua ... e, especialmente, da concentração das finanças públicas e de sua gestão no governo central, de ... -
Acordao N° 1328445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... I. Carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... I. Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... o ente da federação, organizar suas finanças, dentro das diretrizes legais, a fim de ...