Financiamento do orçamento comunitário
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria ... - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ... ARTIGO 115 ... O Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ... do tema divide simplesmente todo o orçamento da universidade pelo número de alunos. Desta ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos ... de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá ... , bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... b)Propor e articular o ... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... Isto é, teria de ter um verdadeiro orçamento federal, financiado por recursos próprios; teria ... mil milhões de euros, retirados do financiamento do sistema público de segurança social. A ... BEI; pela ampliação do orçamento comunitário; pelo reforço e facilitação do acesso aos ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... do FDS serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, ... II – equipamentos de uso comunitário ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, ... VII – aprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... observadas e o colapso do financiamento externo levaram a economia brasileira a ... adversas sobre a taxa de inflação, o orçamento do setor público, o nível de atividade, o ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele: ... Faz o ... ência explícita, ao tratar do financiamento do seguro-desemprego, o art. 239, § 4o, da Lei ... Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO ... AÇÃO CONCLUÍDA (UNIDADE) ... Profissional Nacional - Agente Comunitário" de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e\xE2\x80" ... da classificação programática do orçamento ... No tocante ao disposto no inciso XXV do ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; 3. Subsecretaria de Tecnologia da ... necessárias ao processo de financiamento da política nacional de assistência social; IX ... cultura e desenvolvimento familiar e comunitário; III - estimular a elaboração de estudos e ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... compreendendo: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus ... Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas ... comunitário e ... relevância arqueológica, que pode ser ...
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LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
... "XXVII - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva ... Profissional Nacional - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; ... , da execução orçamentária do Orçamento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas ... os recursos de seu orçamento destinados à titulação das terras ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ... dos instrumentos de financiamento da área, criando o ... com a educação, ampliando o orçamento nesta área em R$ 9 bilhões; ii) ampliou ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , as suas contribuições integram o orçamento público, conjuntamente com o orçamento fiscal ... Diversidade da base de financiamento; VII. caráter democrático e ... 36 Ver de ... de carreira, funções do agente comunitário que exerça atividades equivalentes às de agente ...
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Ordem social
... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... 2.2 Financiamento e orçamento ... A seguridade social será financiada por ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
- Legislação
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... Geralmente, o autônomo fornece um orçamento sobre o serviço que será feito e o modo pelo ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... égios; c) Preservação do caráter comunitário dos bens e serviços públicos; d) Publicidade ... 18 SCAFF, Fernando Facury. Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre ... E A ESCALADA PARA REDUÇÃO DO FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SO- ... 46 Sociedade, Direito & ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... a possibilidade do controle comunitário" e familiar sobre o indivíduo, tendo como consequ\xC3" ... esses atores locais assumiram no financiamento da segurança pública, é forçoso admitir, a ... das cidades brasileiras não têm orçamento próprio suficiente para a concretização de ... -
Leis
... de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no ... das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União ... Art. 12. Esta Lei entra em ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei ...
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Jurisdição constitucional e federação
... orçamento ao Legislativo, pois lhe é autorizada apenas a ... imposto estadual para programas de financiamento do setor produtivo e de infra-estrutura de certos ... de Justiça: a supremacia do direito comunitário ... Embora se possa afirmar, já com relativo ...