Fonte do direito penal
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Lavagem do dinheiro: uma leitura 'civil'!
Marighetto e Assis e Silva: Lavagem do dinheiro — uma leitura 'civil'!
... sobre questões criminais do tipo penal lavagem de dinheiro, mas, sim, utilizar a fonte o Direito Civil ao tratar dos conceitos de simulação, ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Felipe da Veiga Dias ... Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... da infância até a atuação do direito penal, no combate a violência e violação de ... de pesquisa da documentação indireta de fonte primária, jurisprudência, e bibliográfica ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... sem antes atentar-se ao que dita a norma penal, esta como fonte do direito penal deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CLÁUSULA PENAL. I - Dispõe o caput do art. 28 da Lei nº ... prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cl\xC3" ... conhecimento da revista, por não indicarem fonte de publicação ou por não guardarem a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CLÁUSULA PENAL. I - Dispõe o caput do art. 28 da Lei nº ... prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cl\xC3" ... conhecimento da revista, por não indicarem fonte de publicação ou por não guardarem a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... CLÁUSULA PENAL. I - Dispõe o caput do art. 28 da Lei nº ... prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cl\xC3" ... conhecimento da revista, por não indicarem fonte de publicação ou por não guardarem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CLÁUSULA PENAL. I - Dispõe o caput do art. 28 da Lei nº ... prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cl\xC3" ... conhecimento da revista, por não indicarem fonte de publicação ou por não guardarem a ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... Ora, vimos que a principal implicação do princípio da legalidade é o fato de ser a lei a fonte" precípua do Direito Penal (a única fonte imediata). A incriminação e a penalização são funções atribuídas exclusivamente à lei. Dessarte, \xC3" ... -
Noções introdutórias
... iniciar o desenvolvimento dos estudos em Direito Penal é ter em mente que uma coisa é o Direito ... tributária, por exemplo, vamos beber da fonte do Direito Tributário para explicar momento ...
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A dupla incriminação e a extradição
... penal, para efeito de extradição. 1 Na gramática do ... Direito Internacional e a doutrina especializada ... fonte do Direito positivo. Narra Hassemer que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-91.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO, EXIGIDA NA PROCURAÇÃO. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" (Súmula n.º 395 do TST), ou mesmo quando haja vedação expressa,
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE ... cotejados quanto ao tema são oriundos de fonte não autorizada, ou inespecíficos, nos termos da ... pois esse dispositivo refere-se a cláusula penal (pacto acessório de um contrato firmado entre as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ... ção completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta ...
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Acórdão nº 0001899-76.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DE LAUDO E DEPOIMENTO INCONSISTENTE DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE SERIA INÓCUA POR OCORRÊNC
... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE SERIA INÓCUA POR OCORRÊNCIA ... que o façam por outros meios de prova em direito admitidos, tais como o exame da ficha clínica do ... da lei pode se valer da doutrina, enquanto fonte do Direito Penal, para a definição exata e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... f.5) os recursos vieram da mesma fonte de custeio (verbas do Programa Assistência ... -
Decisão monocrática Nº 0000529-23.2017.8.10.0146 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 04-09-2023
... Destaca-se, que vrios princpios e garantias, concernentes ao direito penal, tambm se aplicam ao Direito Administrativo Sancionador, ou seja, s sanes, ... direito administrativo sancionador, o qual tem origem na mesma fonte do direito penal.J o art. 10 s aplicvel s situaes em que houve leso ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 ...
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Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... INTERESSAM AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ... ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes ... do ... e fonte" compatível de renda para a aquisição ... IV \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... meios ilícitos para inserção da fonte de prova no processo ... penal, além de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... ção do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora; ... b) os juros de dívidas ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa". V - ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Acordao N° 1236026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais improcedente. Danos morais in re ipsa. Fixação de valor mínimo reparatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA ... A doutrina, fonte do Direito Penal, ensina: ... Vias de fato ... -
Acórdão Nº 0000376-78.2013.8.10.0065 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... Destaca-se, que vrios princpios e garantias, concernentes ao direito penal, tambm se aplicam ao Direito Administrativo Sancionador, ou seja, s sanes, ... direito administrativo sancionador, o qual tem origem na mesma fonte do direito penal. J o art. 10 s aplicvel s situaes em que houve leso ao ...
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Decisão monocrática Nº 0000222-39.2007.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 06-11-2023
... Destaca-se, que vrios princpios e garantias, concernentes ao direito penal, tambm se aplicam ao Direito Administrativo Sancionador, ou seja, s sanes, ... direito administrativo sancionador, o qual tem origem na mesma fonte do direito penal. J o art. 10 s aplicvel s situaes em que houve leso ao ...