fontes do direito processual do trabalho
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Caracterização do direito do trabalho
... Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter processual e também material ... ao Direito Internacional do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das obrigações - juntamente com o negócio ... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... para a presente discussão: ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ... ESPECIAL ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ... serviços de educação, ... o trabalho, o entretenimento, a comunicação e a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001367-65.2018.8.19.0053 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À ... SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA ... além de outras fontes. O entendimento de que os ... artigos 196 e 198 ... 6. No sistema processual brasileiro vigora o ... princípio da ... patronímicos recompensem o trabalho ... despendido pelo causídico no decorrer do ... -
Direito do Trabalho
10. d ireito do t rabalho ... Hermes Cramacon ... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... (OAB/Exame Unificado – ... ção pública, ela é parte legítima para figurar na relação processual, tendo em vista ter se beneficiado nos serviços prestados por Paulo. D: ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... para fins de investigação criminal e processual ... penal […,] salvo quando [essa ... fontes de um jornalista ou de um veículo ... de ... fonte e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ... ou profissão; ... II – a ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
Ativismo Judicial, Justiça do Trabalho, e o Contexto da Sociedade da Informação ... , dos costumes e dos princípios gerais do Direito (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas ... Direito Processual Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 81 ... Trad. Edmir Missio. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 57 ... Ativismo Judicial, Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 198 ... 7 Morente adverte que “os ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1o Para a elaboração das ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... de cunho material, quanto de cunho processual ... Restrições de tráfegos violam direitos ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... WEDY ADVOGADO : GUILHERME DE MATTOS FONTES INTERESSADO : DANTON AUGUSTO FREITAS DA COSTA ... de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não pode se ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... Por ora, neste momento processual, o valor da decretação da indisponibilidade ...
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Direito constitucional do trabalho
... Sustentamos o direito ao amor, sem procurar fundamento em outras fontes, que não fosse a nossa própria visão de mundo. Muitas críticas ... Nancy Andrigui, com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ... processual penal. Habeas corpus ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o ... ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, que a medida ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ... se procura recorrer à ‘vigilância nas fontes’, captando as conversas do emitente antes da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ... utilização do mecanismo processual" de fiscalização normativa ... abstrata. RECEPÇ\xC3" ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... Min. FONTES DE ALENCAR, publ. DJ-09/03/1998) ... § 3º O ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo ... Inteligência artiicial e direito processual: vieses algorítmicos e os riscos de atribuição ... ) coniável, documento que se baseia no trabalho do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... 131 do mesmo diploma processual ... 5.2 Classificação ... De modo ... Quanto às fontes i) Alimentos legais ii) Alimentos convencionais ...
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Fontes do direito do trabalho
... omnes contaminam, deinitivamente, a universalidade da regra segundo a qual a decisão judicial vincularia apenas as partes da relação processual; segundo, basta ler os artigos 894 e 896 da CLT para se inferir a possibilidade de os recursos interpostos perante o TST serem trancados pela singela ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Desta maneira, é até mesmo irrelevante se verificar a existência ou não de vício de consentimento. Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia o efeito de impedir o pleno exercício do direito ...
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Do Direito de Ação
... processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 11 e ss. 2. Vide sobre essa ... triturar, indiferente ao rendimento do trabalho ... Antes mesmo que movimentos como o do ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... em caso de conlitos entre as mais variadas fontes de direito do trabalho, a regra jurídica mais ... a lide por conta própria, da postura processual, ou mesmo das conquistas pessoais de direitos ...